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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

Publicação

e-DJF3 Judicial DATA: 23/03/2021

Julgamento

18 de Março de 2021

Relator

JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301030469/2021

PROCESSO Nr: 0001200-80.2020.4.03.6318 AUTUADO EM 24/03/2020

ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARCIO HUMBERTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP136867 - NILVA MARIA PIMENTEL

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/11/2020 12:17:09

I – VOTO-EMENTA

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTE AUTORA NÃO ADERIU AO ACORDO DA LC 110/2001. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DE 13.11.2014. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 709.212/DF. OCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

1. Pedido de condenação da CEF à atualização de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de junho de 1.987, janeiro de 1.989, abril, maio de 1.990 e fevereiro de 1.991, à base de 26,06%, 47,92%, 44,80%, 7,87 e 21,87%, formulado por MARCIO HUMBERTO DE OLIVEIRA.

2. O juízo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse, sob o fundamento da adesão da parte autora ao acordo da LC 110/2001.

3. Recorre a parte autora alegando que não aderiu ao referido acordo. Afirma que a CEF apenas fez alegações, mas não juntou documentos que comprove a adesão ao acordo da LC 110/2001. Desta forma, faz jus ao julgamento do mérito a fim de ser reconhecido o direito a atualização da conta fundiária, nos termos da inicial.

4. Parcial razão assiste à parte autora.

5. De fato, denota-se dos autos que a CEF aduziu que a parte Autora havia feito adesão aos termos da Lei Complementar nº. 110/01 (arquivos 13/14). Para comprovar sua alegação juntou aos autos o extrato de “Consulta de Adesão” (arquivos 18/19), mas não juntou o comprovante de pagamento.

6. Em sede recursal, a CEF foi instada a comprovar e o pagamento do depósito à parte autora, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001 (arquivo 31).

Em resposta, a instituição financeira retificou as informações prestadas aos autos e afirmou que “em consulta em seus sistemas, há informação sobre inocorrência de adesão, conforme formulário anexo” (arquivos 35/36).

7. Desta feita, anulo a sentença proferida pelo juízo monocrático. Encontrando-se a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, desta feita passo a apreciar o mérito.

8. No presente caso, verifica a ocorrência a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial.

9. Mudando meu entendimento anterior sobre o prazo prescricional trintenário aplicável às pretensões relativas à atualização monetária dos depósitos em conta de FGTS, considerando a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, no julgamento do ARE 709.212/DF, passo a adotar a prescrição quinquenal.

10. Com efeito, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, na Sessão de 13.11.2014, superou o entendimento anterior sobre prescrição trintenária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), passando a entender pela prescrição quinquenal.

Todavia, o relator ministro Gilmar Mendes propôs modulação de efeitos do julgado, no que foi acompanhado pela maioria, nos seguintes termos:

“A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.”

4. No presente caso, o autor pleiteia a aplicação de índices expurgados de correntes da inflação, de junho de 1.987, janeiro de 1.989, abril, maio de 1.990 e fevereiro de 1.991.

5. Nesse sentido, o prazo prescricional já estava em curso, aplicando-se o disposto na modulação de efeitos do C. Supremo Tribunal Federal.

6. Assim, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF, na Sessão de 13.11.2014.

7. Na data da decisão proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, decorreram 23 anos, portanto ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos.

8. Se contados os 5 anos a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF (13.11.2014), ocorreria em 13.11.2019 para o último índice requerido (fevereiro de 1.991).

9. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24.03.2020, patente a ocorrência da prescrição, em novembro de 2019 (o que ocorrer primeiro) até mesmo para o último índice requerido referente à fevereiro de 1991.

10. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para anulo de ofício a sentença recorrida, e no mérito, reconhecer a prescrição da pretensão aduzida na petição inicial.

11. Recorrente isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

12. É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Sétima Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, JAIRO DA SILVA PINTO e DOUGLAS CAMARINHA GONZALES.

São Paulo, 09 de março de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184286992/recurso-inominado-ri-12008020204036318-sp/inteiro-teor-1184287012