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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301032522/2021

PROCESSO Nr: 0003271-28.2019.4.03.6306 AUTUADO EM 04/06/2019

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: JUSTINIANO APARECIDO BORGES

ADVOGADO (A): SP421154 - CASSIUS MARCELLUS APARECIDO BORGES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/07/2020 11:56:55

VOTO-EMENTA

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que rejeitou os embargos anteriores, em que se discutia revisão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento de períodos de atividade comum e especial.

2. A parte autora alega que no relatório do acórdão original não constou que ela interpôs recurso inominado e que este não foi julgado.

3. Conheço dos novos embargos declaratórios opostos, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade.

4. Voto. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

5. De fato, neste caso, a Turma Recursal incorreu em erro material. Diante disso, anulo os acórdãos anteriormente proferidos, que passam a ser substituídos pelo que segue:

VOTO-EMENTA

1. Trata-se de ação proposta em face do INSS objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos comum e especial.

2. Sentença parcialmente procedente impugnada por recursos postulando a reforma do julgado.

3. A parte autora pleiteia o cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas diretamente pela Defensoria Pública da União entre 05/2008 e 10/2017, e alterar a data da DIB para a data em que foi deferida efetivamente a aposentadoria, a teor da Lei nº 13.183/2015, incluindo-se as contribuições relacionadas na petição inicial.

4. O INSS alega impossibilidade da inclusão das contribuições vertidas como contribuinte individual nos períodos de 01/7/1999 a 31/7/1999, 01/8/2014 a 31/8/2014 e de 01/01/2015 a 31/01/2015 no cálculo da revisão da aposentadoria, e que não seja reconhecido como especial o trabalho exercido como vigia ou vigilante nos períodos de 09/12/1981 a 08/12/1983 e de 11/6/1984 a 14/5/1985.

5. Voto. O trabalhador autônomo é enquadrado como contribuinte individual e responsável pelo recolhimento integral das contribuições previdenciárias, a teor do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Com a edição da Lei nº 9.876/99 foi transferido à empresa contratante de serviços do contribuinte individual parte da responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições, conforme se verifica no art. 22, inciso III c/c o § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212/91, ambos com redação dada pela Lei nº 9.876/99, bem como o art. 216, inciso XII, do Decreto nº 3.048/99, determinando à empresa tomadora do serviço contratado a obrigação de apresentar o comprovante de recolhimento a seu cargo.

6. Atividade de vigia. Períodos trabalhados anteriormente à Lei nº 9.032/1995. O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível reconhecer a atividade vigilante como especial, com ou sem o uso da arma de fogo, mesmo após 05.03.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva de forma permanente, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (art. 57, § 3º, da lei 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1º e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível conhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 6. In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a impossibilidade de contagem como tempo de serviço especial o exercício da atividade de vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997, restabelecendo o acórdão proferido pela Turma Recursal que reconheceu a comprovação da especialidade da atividade. 7. Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (STJ – Superior Tribunal de Justiça; Petição n.º 10.679-RN (2014/0233212-2); Órgão julgador: Primeira Seção; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Data do julgamento: 22/05/2019; Publicado no DJe de 24/05/2019) (grifo nosso).”.

7. No caso dos autos, em relação aos períodos controversos em que houve recolhimento ao RGPS na qualidade de contribuinte individual (advogado autônomo), a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento de que a imperfeita instrução probatória do procedimento administrativo não gera prejuízo ao segurado, desde que as provas produzidas em juízo demonstrem que a parte reuniu todos os requisitos legais para o gozo do benefício naquela data. Deficiência probatória no procedimento administrativo com o acréscimo de documentos na fase judicial. Irrelevância desde que preenchidos os requisitos legais da data do pedido. Aplicação indistinta do artigo 49 da Lei 8.213/91 para fixar a DIB na data da entrada do requerimento - DER. Precedentes TNU - PEDILEF 200461850249096/SP, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DOU 08.07.2011.

8. Assim, quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício (Súmula 33 da TNU). A TNU tem aplicado a interpretação dessa Súmula para estabelecer também o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário na data do requerimento administrativo de concessão do benefício, e não na data da citação do INSS na demanda revisional, ainda que a prova não tenha sido produzida nos autos do processo administrativo, mas sim apenas em juízo, respeitada a prescrição quinquenal (PEDILEF 00186071220044036302, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, 12/06/2013, DOU 28/06/2013 pág. 114/135; PEDILEF 50027485220124047015 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relatora MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, 07/08/2013, DOU 16/08/2013).

9. Da análise dos documentos que instruíram o processo, verifica-se que as contribuições ao RGPS referentes aos períodos de 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/08/2014 a 31/08/2014 e de 01/01/2015 a 31/01/2015 foram realizadas na condição de contribuinte individual (fls. 8/14 do evento 2 e 21/28 do evento 4), devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de revisão.

10. Em relação aos recolhimentos previdenciários efetuados diretamente pela Defensoria Pública da União entre 05/2008 e 10/2017, período em que a parte autora laborou como advogado autônomo (fls. 21/28 do evento 4), merece reparos a sentença de parcial procedência do pedido, a fim de que esse lapso de tempo também seja computado no cálculo da revisão da aposentadoria, nos termos dos precedentes acima.

11. Importante ressaltar que é da pessoa jurídica contratante a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias oriundas da prestação de serviços, não sendo possível exigir da parte autora a comprovação de tais recolhimentos, muito menos que ela suporte prejuízos em razão da eventual omissão da tomadora do serviço.

12. No tocante ao pedido de reconhecimento da atividade especial, a petição inicial foi instruída com declarações da Chefia da Equipe do Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Setor de Alfândega do Aeroporto Internacional em São Paulo, informando que a parte autora trabalhou como auxiliar de vigilância e repressão nos períodos de 09/12/1981 a 08/12/1983 e de 11/6/1984 a 14/5/1985 (fls. 15 e 16 do evento 2). Não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que nos referidos documentos não constaram as atividades desenvolvidas pela parte autora, não sendo possível identificar se houve exposição à nocividade de forma permanente, não ocasional e nem intermitente. Além disso, não foi comprovada por laudos técnicos ou outros meios a exposição a agentes nocivos, impondo-se a reforma da sentença que reconheceu a especialidade do trabalho nesses períodos.

13. A correção monetária e os juros da mora, respeitada a prescrição quinquenal, são devidos na forma prevista na Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, em face da rejeição integral dos embargos declaratórios interpostos pelo INSS nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, que objetivava a modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal (j. 03/10/2019), cujo acórdão declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º.-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Advirtam-se as partes que eventual interposição de embargos declaratórios sobre o respectivo tema, poderá implicar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

14. Recurso da parte autora provido para fixar a DIB na data da DER, inclusive para efeitos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal.

15. Recurso do INSS parcialmente provido para afastar a especialidade dos períodos de 09/12/1981 a 08/12/1983 e de 11/6/1984 a 14/5/1985.

16. Sem condenação em honorários nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

17. O cumprimento do acórdão se fará após o trânsito em julgado, no juízo de origem.

6. Acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para reconhecer a nulidade dos acórdãos anteriormente proferidos e para dar provimento ao recurso inominado por ela interposto e dar parcial provimento ao recurso inominado do INSS.

7.7. Indeferido o pedido de sustentação oral nos termos do disposto no art. 27 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução CJF3R Nº 3, de 23 de agosto de 2016 com as alterações da Resolução CJF3R Nº 30, de 15 de dezembro de 2017):

“Art. 27. Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente."

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para dar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Dr. Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Dr. Alexandre Cassettari e Dr. Clécio Braschi.

São Paulo, 16 de março de 2021. (data do julgamento)

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184281982/recurso-inominado-ri-32712820194036306-sp/inteiro-teor-1184282157