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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301033269/2021

PROCESSO Nr: 0005433-71.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 22/05/2020

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: WALTER LOURENCON

ADVOGADO (A): SP176725 - MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/02/2021 13:24:47

PROCESSO N.º 0005433-71.2020.4.03.6302

VOTO-EMENTA

- Recorre o INSS da sentença, cujo dispositivo é este: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos de 07/03/1977 a 18/06/1977, 22/06/1977 a 30/06/1978, 06/07/1978 a 06/04/1983, 01/10/1983 a 25/04/1984, 02/05/1984 a 10/04/1986, 11/04/1986 a 15/06/1986, 16/06/1986 a 11/10/1988, 01/02/1989 a 30/04/1990, 04/05/1990 a 14/04/1994, 02/05/1994 a 14/08/1995, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a data da EC 103/2019, isto é, em 13/11/2019, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB em 05/05/2020, devendo utilizar para cálculo da RMI não apenas os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, mas também as regras anteriores àquelas trazidas pela EC 103/19, observado, ainda, o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 30 (trinta) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DIB, em 05/05/2020, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente.”.

- A legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho, a depender do período em que a atividade especial foi executada (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). No mesmo sentido: “as Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais, em época anterior à referida lei restritiva, por esta não será abrangido. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Desse modo, antes da lei restritiva, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005.)” (REsp 689.195/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 344).

- Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998. A partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, o texto legal tornou-se definitivo, sem a parte do texto que revogava o § 5º do art. 57 da Lei 8213/91 (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Na interpretação da Turma Nacional de Uniformização, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização).

- A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei 3807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei 8213/91.

- O Poder Executivo editou os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, relacionando em seus anexos atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas. As atividades profissionais que se enquadrassem no decreto editado pelo Poder Executivo eram consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação dessa natureza por laudo técnico. Bastava a anotação da função em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40, consistente em informações prestadas pelo empregador à Previdência Social descrevendo a exposição do segurado a agentes agressivos.

- O artigo 57 da Lei 8.213/91, na redação original, alude apenas às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O artigo 58 dessa lei, também na redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

- A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Continuaram em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até serem revogados, a partir de 6/3/1997, pelo Decreto 2.172, de 5/3/1997.

- Até 5/3/97, salvo quanto ao ruído e ao calor, as atividades profissionais informadas nos formulários SB/40 que constavam dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e foram executadas durante a vigência destes são passíveis de conversão do tempo especial para o comum. Para a comprovação da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 (AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016; AgInt no AREsp 845.879/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 07/02/2018). O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (REsp 1573551/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016).

- Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29.4.1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo mero enquadramento na categoria profissional cuja atividade é considerada especial. A partir de 29.4.1995, quando publicada a Lei 9032/1995, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador.

- A conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 597.401/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 297). A partir do advento do Decreto 2.172/97 passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho para comprovação da atividade especial (STJ, PETIÇÃO Nº 9.194-PR (2012/0096972-7), RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA).

- As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes da cabeça do artigo 70 do Decreto 3.048/1999, que prevê fatores de conversão para mulher e para homem, respectivamente, de 2,00 e 2,33 (15 anos), 1,50 e 1,75 (20 anos) e 1,20 e 1,40 (30 anos), aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, por força do § 2º desse artigo, incluído pelo Decreto 4.827/2003, norma essa a cuja observância está o INSS vinculado, porque editada pelo Presidente da República. De resto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o critério normativo aplicável, quanto ao fator de conversão, é o vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

- O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização). Mas é importante fazer esta ressalva: o entendimento resumido nesse verbete 68 da TNU foi consolidado com base na premissa da existência de laudo técnico posterior ao período de atividade especial. Nessa situação, o laudo posterior ratifica a natureza especial do período anterior, confirmando-o, caso não tenha ocorrido alteração no ambiente de trabalho. Na situação em que o laudo pericial é anterior ao período que se afirma especial, ele não serve para ratificar a natureza especial de períodos posteriores à data em que produzido (o laudo). Não seria possível antecipar no laudo pericial a realidade e prever as condições de trabalho no futuro, isto é, a manutenção dos fatores de risco e que as medidas de proteção coletiva e individual não reduziram nem eliminaram a ação dos agentes nocivos. Na verdade, sendo anterior o laudo ao período trabalhado, não existe nenhum laudo pericial contemporâneo a tal período ou posterior a ele. A questão é de falta absoluta de laudo pericial para o período. Essa distinção foi feita pela própria TNU (PEDILEF 05043493120124058200, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.). Desse julgamento destaco o seguinte trecho: “Situação diferente seria se o laudo fizesse referência a medições ambientais em período anterior ao requerido pelo segurado. Nessa hipótese, penso que não haveria como ser presumida a permanência da nocividade outrora reconhecida, uma vez que os avanços tecnológicos e da medicina e segurança do trabalho poderiam ter eliminado o fator de risco”.

- Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49 a Turma Nacional de Uniformização).

- “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento” (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198). - “No tocante ao exercício de atividade com exposição a agente nocivo, a matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi chancelado o entendimento de que: ‘À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais’ (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).’ (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013)” (AgInt no AREsp 1126121/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Sem a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, descabe o enquadramento por equiparação a categoria profissional. “Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais” (AgRg no REsp 842.325/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429).

- “Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social’ (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02/03/2009) (...)” (AREsp 1505872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Nos termos dessa jurisprudência, o reconhecimento do tempo de serviço especial impõe a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos por meio de formulários e laudos técnicos.

- Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, considera-se prejudicial a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis, até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído é de 85 decibéis, conforme resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.398.260/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a disposição contida no Decreto n. 4.882/03, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 decibéis, não retroage” (AgInt no REsp 1629906/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

- O regramento do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 (em sua redação original), que estabeleceram em 90 decibéis o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, aplica-se a partir de 6/3/1997 até 18/11/2013. Não cabe a aplicação retroativa, para esse período, do Decreto 4.882/2003, que reduziu tal limite a 85 decibéis, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caso sobre essa específica questão: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADOR A NÍVEIS DE RUÍDO. LIMITES LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à comprovação dos níveis de ruído a que exposto o trabalhador demanda, necessariamente, nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sedimentada que impede a aplicação retroativa de normas mais benéficas a beneficiário da previdência social, especialmente diante da ausência de autorização legal para tanto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 949911 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20-09-2016 PUBLIC 21-09-2016).

- O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (enunciado da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização). No mesmo sentido: ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015.

- “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, conforme primeira tese das duas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

- A Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial - salvo em relação ao ruído —, inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes (PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.). No mesmo sentido: “se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não deverá ser considerado o respectivo período laborativo como tempo especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, para o qual a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0007282-56.2012.4.03.6303, relator Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO).

- A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foi introduzida pela Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei 9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

- Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI em neutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagem do período como especial a partir de 3/12/1998, data de publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial em comum. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização consolidou sua jurisprudência, resumida no verbete da Súmula 87: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”.

- Ao julgar embargos de declaração opostos nos autos do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº, 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO alterou a tese (TEMA 174 DA TNU), para admitir a medição do nível de ruído com a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. As teses estabelecidas nesse julgamento representativo da controvérsia passaram a ter esta redação: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

- Somente em caso de omissão caberá à parte autora o ônus de proceder à exibição do laudo técnico em que se baseou o PPP. Conforme resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP” (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017).

- A informação contida no PPP de que houve a utilização de “dosimetria” ou “dosímetro”, no campo reservado à informação da “técnica utilizada”, para apuração da intensidade do agente físico ruído, quando informado em decibéis, sem que o INSS tenha colocado em dúvida, na via administrativa, a observância da metodologia descrita na NR-15, nem tenha exigido do segurado, nessa via, a exibição do respectivo laudo técnico, autoriza presumir que a NR-15 foi observada, tratando-se de medição realizada por médico do trabalhou ou engenheiro de segurança do trabalho, também informada no PPP, no campo “responsável pelos registros ambientais”. A medição realizada por esses profissionais autoriza a presunção de que observaram a técnica prevista legalmente, se do PPP consta a informação “dosimetria” ou “dosímetro”, no campo “técnica utilizada”. A NR-15, ao estabelecer a medição do nível de ruído contínuo ou intermitente, para fins de aplicação dos limites de tolerância, exige que as leituras devam ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. O dosímetro fica conectado ao corpo do trabalhador, na altura da orelha, e faz medições do nível de ruído durante toda a jornada do trabalho, como o exige a NR-15. Assim, medido o nível de ruído por médico ou engenheiro do trabalho, com o uso de dosímetro, presume-se a observância da técnica legal de medição, prevista na NR-15, a cuja observância esses profissionais ficam legalmente obrigados. Não é razoável presumir que tenham afrontado a técnica exigida para a medição de ruído e incorrido em comportamento eventualmente sujeito a sanção disciplinar pelo respectivo conselho de controle do exercício da profissão. Assim, não constitui omissão ou dúvida na indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído o fato de constar do PPP a medição realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho por meio de dosímetro.

- O reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em comum, em razão da exposição a ruído em nível superior ao limite normativo de tolerância, ainda que do laudo técnico conste que houve o fornecimento de equipamento de proteção eficaz, não gera nenhuma violação à norma extraível do art. 195, § 5º, CRFB/88, no que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Segundo interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, trata-se de “disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores” (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

- Acerca da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, na interpretação adotada pelo próprio Presidente da República, no artigo 65 Decreto 3.048/1999, considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De resto, conforme assinalado acima, antes da Lei 9.032/1995, a exposição ao agente nocivo não precisa ser permanente. Além disso, constando do PPP a informação acerca da exposição a ruídos, o fato de não constar expressamente que a exposição a esse agente nocivo foi habitual e permanente não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, se o nível de ruído é superior aos limites normativos de tolerância. O PPP não contém campo próprio para o empregador informar se a exposição foi habitual e permanente. No caso do agente físico ruído contínuo medido segundo os critérios e procedimentos previstos na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO, pressupõe a exposição a esse agente físico durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para comprovar o contato habitual e permanente com esse agente nocivo a observância dessas normas.

- Segundo julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, (...) Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. (...) O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto (...). A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. (...) Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (...). No caso dos autos, a Corte de origem reconhecem que a exposição do Trabalhador aos agentes biológicos e químicos era intrínseca à sua atividade na empresa de saneamento, reconhecido, assim, a especialidade do período, não merecendo reparos o acórdão recorrido (...) Recurso Especial do INSS a que se nega provimento” (REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019).

- “A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que ‘a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria’” (REsp 1615494/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016). “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício” (Súmula 33 da TNU).

- Os argumentos segundo os quais caberia ao INSS fiscalizar o cumprimento, pelo empregador, das normas para a produção de laudo pericial acerca da exposição do empregado a agentes nocivos, e de o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, são irrelevantes, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Tais argumentos não autorizam o reconhecimento do tempo de serviço especial sem a observância da norma técnica estabelecida para a medição do eventual agente nocivo. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo.

- A interpretação da Turma Nacional de Uniformização: “EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA ATÉ A VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe Pedido de Uniformização, em princípio, quando demonstrada a divergência com jurisprudência dominante do STJ. 2. Para fins de reconhecimento do labor exercido em condições especiais após 29.04.95, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, devendo ser comprovada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.97 (Decreto nº 2.172/97). 3. A necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos por formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030) e laudo técnico pericial só surgiu com o advento do Decreto nº 2.172 de 05.03.97, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), exceto para os agentes físicos ruído e calor para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo pericial, tendo em vista tratar-se de agentes nocivos que necessitam de aferição técnica para sua medição. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 354737, REsp 551917 e REsp 492678). 5. Pedido de Uniformização conhecido em parte e parcialmente provido” (PEDILEF 200772510045810, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, TNU, DJ 01/03/2010).

- 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP” (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017).

- “[O] PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer” (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF Nº 0501657-32.2012.4.05.8306, 20/07/2016).

- Somente a atividade em agropecuária era considerada especial no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64 (“trabalhadores na agropecuária”). A TNU decidiu no PEDILEF 05274956820074058300, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 25/05/2012, que o “conceito de ‘atividade agropecuária’ previsto pelo Decreto nº 53.831/1964 não se enquadra a atividade laboral exercida apenas na lavoura”.

- A TNU passou a adotar o entendimento de que a expressão ‘trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exerceram atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ITEM 2.2.1 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64 SE APLICA TAMBÉM AOS TRABALHADORES RURAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES APENAS AGRÍCOLAS. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DA TNU SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. – Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, que manteve sentença de improcedência, negando o cômputo da atividade exercida pela parte autora em destilaria como tempo especial. - Divergência jurisprudencial configurada, uma vez que o acórdão recorrido considerou que a atividade exercida pelo autor, na condição de agricultor em destilaria (agroindústria), conforme anotação em sua CTPS, não seria suficiente para o cômputo da atividade exercida como especial com base no enquadramento na ocupação descrita no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n. 53.831/64 (‘trabalhadores na agropecuária’), ao passo que o acórdão indicado como paradigma admitiu explicitamente a consideração do tempo de atividade exclusivamente agrícola como. - A despeito da existência de precedentes em sentido diverso, inclusive desta própria Turma Nacional de Uniformização, a interpretação do significado da ocupação descrita no item 2.2.1, do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, necessita ser revista. - A expressão "agropecuária", utilizada na descrição da ocupação prevista no item 2.2.1 do anexo ao Decreto, é empregada amplamente na língua portuguesa para designar um ramo ou gênero de atividades, que pode abranger tanto atividades agrícolas como pecuárias, sem, necessariamente, significar a conjunção necessária de ambas. Aliás, no próprio quadro anexo ao Decreto, a expressão "trabalhadores na agropecuária" está inserida no "campo de aplicação" (gênero) "Agricultura", sem qualquer referência à atividade pecuária. - A interpretação restritiva do significado da expressão não apenas vai de encontro ao significado vernacular do termo, como também, acaso prevalecente, anula por completo a eficácia da norma contida no Decreto, destituindo-a de qualquer utilidade ou aplicação, ao arrepio da regra elementar de hermenêutica de que na lei não há palavras ou expressões inúteis. - A interpretação do significado da ocupação descrita no item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64 não pode ser feita sem a compreensão de que as ocupações relacionadas no referido Decreto se destinavam exclusivamente ao cômputo do tempo de serviço dos trabalhadores vinculados à Previdência Social Urbana, não se aplicando aos segurados vinculados à Previdência Rural (Lei Complementar n. 11/71), cujo regime não previa sequer aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, e, por conseguinte, o cômputo de tempo de contribuição especial. A ocupação descrita no item 2.2.1 do quadro anexo ao referido Decreto ("Trabalhadores na agropecuária") somente se aplicava às atividades exercidas pela única categoria de trabalhadores rurais vinculados à Previdência Social Urbana: os trabalhadores empregados das empresas agroindustriais e empresas agrocomerciais, conforme art. 5º, VIII e IX, do Decreto n. 83.081/79. - Logo, a prevalecer a técnica de interpretação de que a expressão "agropecuária" significa a conjunção necessária das atividades agrícolas e pecuárias, apenas porque a menção a essas duas atividades consta da descrição da ocupação, chegar-se-ia à conclusão de que o cômputo de atividade especial por enquadramento na ocupação descrita na norma em questão jamais poderá ocorrer, pois as duas atividades referidas nunca poderão ser desempenhadas pela categoria de trabalhadores a que se referem o item 2.2.1 do anexo ao Decreto, uma vez que as empresas "agroindustriais" ou "agrocomerciais", segundo interpretação também literal e restritiva de suas nomenclaturas, não possuem atividade pecuária, mas apenas agrícola e industrial (usinas de açúcar, destilarias, etc.), ou agrícola e comercial. - A impossibilidade de a única categoria de trabalhadores rurais com direito à contagem de tempo de serviço especial (empregados de empresas agroindustriais e agrocomerciais, vinculados ao regime da previdência social urbana) se enquadrarem na interpretação do significado da ocupação descrita no item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, que preconiza a necessidade do exercício conjugado da atividade agrícola com a pecuária, demonstra o desacerto da exegese, pois atribui à norma significado que a torna completamente destituída de aplicabilidade. - Por outro lado, não se pode atribuir à expressão "agrocomercial" significado mais abrangente, para alcançar também empresas com exploração de atividade pecuária, sem violar justamente o critério em que se fundamentou a interpretação restritiva da expressão "trabalhadores em agropecuária" - a literalidade da nomenclatura - sob pena de se dar, a um mesmo peso, duas medidas. Ou bem se entende que a expressão "trabalhadores na agropecuária" designa um gênero que pode abranger tanto trabalhadores apenas agrícolas como trabalhadores na pecuária, e que empresas "agrocomerciais" também designa um gênero que abrange tanto as empresas exploram atividade agrícola como pecuária, ou, a se adotar a técnica de interpretação restritiva proposta para o termo "trabalhadores na agropecuária", deve-se concluir que não haverá atividade pecuária para ser exercida pelos empregados de empresas agrocomerciais, e que a previsão contida no Decreto não possuía nenhuma eficácia normativa. - Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. - Incidente parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido no tocante à interpretação do Decreto n. 53.831/64 e devolver os autos à Turma Recursal de origem para complementação do julgamento” (PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014). No mesmo sentido: PEDILEF 05147742820144058013, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 30/03/2017 PÁG. 142/235; PEDILEF 05021810620154058312, JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, TNU, DJ 25/09/2017.

- Para o enquadramento da atividade do segurado como especial, em razão do trabalho para estabelecimentos agroindustriais e agrocomerciais, a TNU entende suficiente que o serviço tenha sido prestado para quaisquer desses estabelecimentos, sendo irrelevante tratar-se de trabalhadores apenas agrícolas. Na interpretação da TNU, a ocupação descrita no item 2.2.1 do quadro anexo ao referido Decreto ("Trabalhadores na agropecuária") somente se aplicava às atividades exercidas pela única categoria de trabalhadores rurais vinculados à Previdência Social Urbana: os trabalhadores empregados das empresas agroindustriais e empresas agrocomerciais, conforme art. 5º, VIII e IX, do Decreto n. 83.081/79. Trata-se, assim, de tempo especial reconhecido para trabalhador urbano, e não para trabalhador rural, donde ser irrelevante o fato de que apenas para os segurados da previdência urbana a Lei Orgânica da Previdência Social previa a concessão de aposentadoria especial.

- Dos julgamentos acima referidos se extrai que a classificação como especial do trabalho na agropecuária e na agroindústria, no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964, decorre do fato de os trabalhadores que exerciam tais atividades serem vinculados à Previdência Social urbana, da qual os trabalhadores rurais não faziam parte, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei 3.870/1960.

Conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, a ocupação descrita no item 2.2.1 do quadro anexo ao referido Decreto ("Trabalhadores na agropecuária") somente se aplicava às atividades exercidas pela única categoria de trabalhadores rurais vinculados à Previdência Social Urbana: os trabalhadores empregados das empresas agroindustriais e empresas agrocomerciais, conforme art. 5º, VIII e IX, do Decreto n. 83.081/79:

Art. 5º É segurado obrigatório da previdência social urbana, filiado ao regime da CLPS e legislação posterior pertinente, ressalvadas as exceções expressas:

(...)

VIII - o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviços no seu setor agrário e no seu setor industrial ou comercial, indistintamente;

IX - o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviços de natureza rural, vem sofrendo no seu salário desconto das contribuições para a previdência social urbana pelo menos desde 25 de maio de 1971, data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.

Os trabalhadores rurais não tinham direito à aposentadoria especial nem à conversão do tempo especial em comum antes da Lei 8.213/1991, mas somente aos benefícios de aposentadoria por velhice, aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-funeral, serviço de saúde, serviço de social e readaptação profissional, nos termos do artigo da Lei Complementar 11/1971 e do artigo da Lei 6.260/1975.

Tal situação perdurou até o início de vigência da Lei 8.213/1991, cujo artigo 138 extinguiu os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11/1971 e pela Lei 6.260/1975, ao dispor:

Art. 138. Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.

Parágrafo único. Para os que vinham contribuindo regularmente para os regimes a que se refere este artigo, será contado o tempo de contribuição para fins do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no Regulamento.

A legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho, a depender do período em que a atividade especial foi executada (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Assim, quanto ao tempo de serviço anterior ao início de vigência da Lei 8.213/1991, publicada em 25/07/1991, a TNU entende que têm direito à contagem do tempo de serviço especial, com fundamento no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964, por serem filiados à Previdência Social urbana: i) o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviços no seu setor agrário e no seu setor industrial ou comercial, indistintamente; e) o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviços de natureza rural, teve descontado de seu salário as contribuições para a previdência social urbana pelo menos desde 25 de maio de 1971, data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.

Em relação ao período iniciado a partir da vigência da Lei 8.213/1991, todos os trabalhadores rurais que comprovadamente exerceram tais atividades têm direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, por categoria profissional, até o advento da Lei 9.032/1995 e, a partir dela, por meio de comprovação através de formulário emitido pelo empregador, até a publicação do Decreto 2.172/1997. A partir deste, deve ser comprovada a afetiva exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico.

Na visão da TNU, a partir do início da vigência da Lei 8.213/1991, basta a comprovação do exercício de atividade na agropecuária, considerada insalubre, independentemente de tratar-se de agroindústria. O artigo 138 da Lei 8.213/1991 extinguiu os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11/1971 e pela Lei 6.260/1975. Restou apenas o enquadramento da atividade por categoria profissional, como trabalhador na agropecuária, como consta da literalidade do texto do item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964. Todos os trabalhadores rurais passaram a integrar o RGPS, não mais se exigindo vínculo com empresa agroindustrial ou agrocomercial a partir da Lei 8.213/1991, bastando, assim, o exercício de atividade na agropecuária, considerada insalubre no texto desse decreto.

Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça superou a interpretação da Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 - PE (2017/0260257-3), RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, em 08/05/2019, fixou a tese de que não se equipara a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural em agroindústria:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).

4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.

5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019).

Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, artigo 926) e que os juízes e os tribunais têm o dever de observar as teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de matéria infraconstitucional, resolvida em incidentes de uniformização de jurisprudência, em casos representativos da controvérsia (CPC, artigo 927, III), adoto como fundamentos deste julgamento os expostos pelo Superior Tribunal de Justiça e afasto, por tais fundamentos, os acolhidos pela Turma Nacional de Uniformização.

- Do caso concreto. Recurso do INSS. Do tempo especial do trabalhador da agropecuária. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que: “a atividade de trabalhador rural – serviços gerais NÃO goza de enquadramento previdenciário por categoria profissional. Idem em relação ao trabalhador rural na lavoura da cana de açúcar, o que restou recentemente reafirmado pelo STJ no julgamento do PUIL nº 452/PE.; o período posterior à 29/4/1995 foi reconhecido por mero enquadramento por categoria profissional, a despeito de a Lei 9.032/95 ter empreendido significativa alteração legislativa tornando incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional a partir de 29/04/1995. Trabalhador rural-serviços gerais em fazenda (s)- e sua distinção com a atividade de "trabalhadores na agropecuária" (contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64): refere-se aos trabalhadores rurais que exercem atividades de agropecuária como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais”.

O recurso merece parcial provimento. Tem razão o INSS quando sustenta a impossibilidade de enquadramento como especial de atividade por categoria profissional após 29.04.1995, com base em mera anotação do cargo na CTPS. Conforme dito alhures, até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29.4.1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo mero enquadramento na categoria profissional cuja atividade é considerada especial. A partir de 29.4.1995, quando publicada a Lei 9032/1995, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador.

No caso dos autos, a sentença enquadrou o período de 02/05/1994 a 14/08/1995 com base na categoria profissional, com base na anotação na CTPS, o que não era mais possível. Por outro lado, o autor não apresentou laudos técnicos, formulários, PPP, ou qualquer outro documento que comprove a efetiva exposição a agentes nocivos em relação ao período de 02/05/1994 a 14/08/1995. Portanto, tal período deve ser averbado como tempo de serviço comum.

No mais, o recurso não pode ser provido. Certo, quanto ao tempo de serviço anterior ao início de vigência da Lei 8.213/1991, publicada em 25/07/1991, a TNU entende que têm direito à contagem do tempo de serviço especial, com fundamento no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964, por serem filiados à Previdência Social urbana: i) o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviços no seu setor agrário e no seu setor industrial ou comercial, indistintamente; e) o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviços de natureza rural, teve descontado de seu salário as contribuições para a previdência social urbana pelo menos desde 25 de maio de 1971, data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. Ainda na visão da TNU, a partir do início da vigência da Lei 8.213/1991, basta a comprovação do exercício de atividade na agropecuária, considerada insalubre, independentemente de tratar-se de agroindústria.

No caso dos autos, a sentença enquadrou corretamente os seguintes períodos como especiais, em que o autor, segundo os contratos de trabalho anotados na CTPS, trabalhou em serviços gerais de agropecuária, com base na categoria profissional do código 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/1964: 07/03/1977 a 18/06/1977, 22/06/1977 a 30/06/1978, 06/07/1978 a 06/04/1983, 01/10/1983 a 25/04/1984, 02/05/1984 a 10/04/1986, 11/04/1986 a 15/06/1986, 16/06/1986 a 11/10/1988, 01/02/1989 a 30/04/1990, 04/05/1990 a 14/04/1994.

Ao contrário do que afirma o INSS, é irrelevante que os estabelecimentos onde o autor trabalhou sejam denominados de fazenda nas anotações da CTPS. Segundo a CTPS, trata-se de empresas que exploram atividades na agropecuária, com utilização de mão de obra assalariada.

Portanto, o reconhecimento da especialidade de tais períodos deve ser mantido, pois vai ao encontro da jurisprudência da TNU e do STJ, de que o trabalhador rural que comprova o exercício de trabalho na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.

- Recurso inominado interposto pelo réu parcialmente provido para afastar a conversão do tempo especial para o comum do período de 02/05/1994 a 14/08/1995, que deverá ser contado como tempo comum, mantida no mais a sentença. Caberá ao Juizado Especial Federal e/ou INSS proceder à apuração do tempo de serviço e dos demais requisitos para saber se, afastado o reconhecimento do tempo especial nos moldes deste julgamento, ainda é possível a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Em qualquer caso, reduzido ou cessado o benefício, ante a exclusão da conversão desse período, a parte autora deverá devolver ao INSS os valores indevidamente recebidos, mediante desconto do benefício ou ação própria de repetição a ser ajuizada pelo INSS (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

SÚMULA: PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA: 07/03/1977 a 18/06/1977, 22/06/1977 a 30/06/1978, 06/07/1978 a 06/04/1983, 01/10/1983 a 25/04/1984, 02/05/1984 a 10/04/1986, 11/04/1986 a 15/06/1986, 16/06/1986 a 11/10/1988, 01/02/1989 a 30/04/1990, 04/05/1990 a 14/04/1994.- PERÍODO ESPECIAL AFASTADO EM SEDE RECURSAL: 02/05/1994 a 14/08/1995 - ESPÉCIE E NÚMERO DO BENEFÍCIO: 42/192.918.801-0; DER: 05/05/2020.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi.

São Paulo, 16 de março de 2021 (data de julgamento).

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