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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 5008366-54.2019.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
4ª Seção
Publicação
Intimação via sistema DATA: 31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5008366-54.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 3ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 1ª VARA FEDERAL


CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5008366-54.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 3ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pela 3ª Vara Federal de Marília/SP (juízo suscitante) em face da 1ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (juízo suscitado), visando à definição do juízo competente para o acompanhamento do presente feito, registrado sob nº 5000554-58.2019.4.03.6111.

Consta dos autos que a denunciada (mulher ainda não identificada civilmente) teria atribuído a si falsa identidade no período de 14.11.2018 a 07.02.2019, em três oportunidades, nos municípios de Assis/SP e Marília/SP, visando à impunidade de delitos que supostamente acabara de praticar e que são objetos de apuração perante o juízo suscitante por meio do processo nº 0000958-34.2018.403.6111.

Portanto, há dois conjuntos de fatos. Em um primeiro momento, segundo consta dos autos de origem, a denunciada teria sido presa em flagrante delito nas dependências de agência da Caixa Econômica Federal (CEF) situada em Marília, ao tentar realizar o saque de R$ 500,00 (quinhentos reais) passando-se por outra pessoa (Leila Rodrigues Jordão Faxina), utilizando RG falso, o qual também teria sido empregado anteriormente para abertura de conta bancária, solicitação de transferência de depósito de benefício de pensão por morte, além de obtenção de empréstimo consignado. Todos esses fatos são objeto de apuração nos autos do processo penal nº 0000958-34.2018.403.6111.

Quanto aos demais fatos, segundo a denúncia ora ofertada no feito de origem deste conflito, quando abordada por policiais federais, a denunciada disse que, na verdade, se chamava Maria Fernanda Marques, nome pelo qual também se identificou perante o Delegado da Polícia Federal, o juízo suscitado, por ocasião da audiência de custódia, e também, durante o seu interrogatório nos autos da ação penal nº 0000958-34.2018.403.6111. Todavia, posteriormente, apurou-se que o RG utilizado teria sido confeccionado mediante a apresentação de certidão de nascimento falsa. Tais fatos deram origem a este feito.

Nesse contexto, foi atribuída à denunciada a prática dos crime de (i) falsa identidade (art. 307 do CP, por três vezes); ii) uso de documento particular ideologicamente falso (art. 304, c.c. art. 299, ambos do Código Penal); iii) uso de documentos públicos e particulares falsos (art. 304, c.c. arts. 297 e 2999, ambos do CP, por duas vezes (ID 49033820 – fls. 04/08).

Inicialmente, o feito de origem (ação penal 5000554-58.2019.4.03.6111) foi distribuído ao juízo suscitado (id 049033823 – fls. 136), o qual ressaltou que, a despeito de parte dos fatos ter ocorrido nos autos da ação penal nº 0000958-34.2018.403.6111, “não se verifica fundamento para que a distribuição seja por dependência àqueles autos”, por se tratar de fatos novos, não se verificando a continência ou conexão a justificar a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (ID 49033823 – fls. 143/144).

Redistribuído o feito, a 3ª Vara Federal de Marília/SP suscitou este conflito sob o fundamento de que há conexão objetiva consequencial e instrumental entre os fatos objeto da denúncia oferta nos autos de origem deste conflito e aqueles que já são objeto de apuração no processo nº 0000958-34.2018.403.6111, em curso perante o juízo suscitado, eis que à denunciada também é imputada a conduta de atribuição de falsa identidade para garantir a impunidade pelos delitos pelos quais é processada no feito mencionado. (ID 49033824 – fls. 01/08).

Após a distribuição deste conflito, foi designado o juízo suscitante para, resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, sendo dispensada a prestação de informações, pois as posições dos juízos já se encontram definidas nas decisões constantes dos autos eletrônicos (ID 50695380). Na sequência, foi aberta vista à Procuradoria Regional da República, que opinou pela procedência do conflito e, portanto, pela competência do juízo suscitado (ID 56432452).

É o relatório.


CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 5008366-54.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 3ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARÍLIA/SP - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): No mérito, o conflito é procedente.

Conforme a acusação, a denunciada foi presa em flagrante nos autos da ação penal nº 0000958-34.2018.403.6111 por ter se passado, falsamente, por “Leila Rodrigues Jordão Faxina”, na tentativa de realizar um saque na agência da CEF, assim como por ter aberto uma conta corrente, solicitado a transferência de depósito de benefício previdenciário e ter obtido a concessão de empréstimo consignado, valendo ressaltar que tais fatos são objeto de apuração nos autos do feito mencionado.

Ao ser abordada pelos policiais, disse que, na verdade, se chamava “Maria Fernanda Marques”, nome pelo qual se identificou posteriormente, perante o Delegado da Polícia Federal de Marília e, em duas outras oportunidades, quais sejam, perante a 1ª Vara Federal de Assis/SP quando da audiência de custódia e após, ao ser interrogada pelo juízo suscitado nos autos da ação penal nº 0000958-34.2018.403.6111, sendo que, na sequência, concluiu o Ministério Público Federal que tal identidade também era falsa, fatos que ensejaram este conflito.

Feito esse breve histórico, conclui-se que os fatos imputados à denunciada estão relacionados aqueles pelos quais ela já é processada nos autos da ação penal nº 00000958-34.2018.403.6111, isso porque a suposta conduta ora narrada nos feito de origem deste conflito, teria sido praticada com objetivo de garantir a impunidade pelos delitos anteriormente cometidos e já em apuração por meio da mencionada ação penal. Ou seja, há conexão objetiva consequencial entre os fatos (CPP, art. 76, II). Ademais, também se verifica a conexão instrumental ou probatória (CPP, art. 76, III), tendo em vista o entrelaçamento dos fatos e, portanto, da prova, a demandar a distribuição da segunda ação penal ao juízo suscitado.

A respeito de todas essas questões, manifestou-se o ilustre Procurador Regional da República Márcio Barra Lima (ID 56432452):

Assiste razão ao Juízo suscitante.

Com efeito, em atenção às regras contidas no art. 76, incisos II e III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão objetiva, lógica, material ou teleológica quando o delito é praticado para assegurar a execução de outro crime ou, ainda, para a sua facilitação ou ocultação; e pela conexão instrumental, probatória ou processual quando as provas das infrações influem reciprocamente entre si.

No caso, a denúncia apresentada não retrata hipótese de fatos novos. Pelo contrário: a peça acusatória narra expressamente que os fatos imputados à denunciada foram praticados “com o objetivo de obter vantagem consistente na impunidade pelos crimes que acabara de cometer” e estão relacionados com aqueles nos quais a denunciada está sendo processada perante a 1ª Vara Federal de Marília (processo nº 0000958-34.2018.403.6111).

Ora, demonstrado na denúncia que os crimes foram praticados para conseguir impunidade ou vantagem em relação a outros e que as provas dos delitos estão intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como negar a ocorrência da chamada conexão teleológica e probatória no caso dos autos, devendo, portanto, ser declarado competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Marília/SP para processar e julgar o feito.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O CONFLITO e declaro competente a 1ª Vara Federal de Marília/SP para processar e julgar a ação penal nº 5000554-58.2019.4.03.6111.

É o voto.



E M E N T A

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO CONSEQUENCIAL E PROBATÓRIA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Os fatos imputados à denunciada estão relacionados àqueles pelos quais ela já é processada nos autos da ação penal em curso perante o juízo suscitado.

2. A suposta conduta narrada no feito de origem deste conflito teria sido praticada com objetivo de garantir a impunidade pelos delitos anteriormente praticados e já em apuração por meio da mencionada ação penal. Ou seja, há conexão objetiva consequencial entre os fatos (CPP, art. 76, II), além da conexão instrumental ou probatória (CPP, art. 76, III), tendo em vista o entrelaçamento dos fatos e, portanto, da prova.

3. Conflito procedente.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Sessão, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito de jurisdição,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184076901/conflito-de-jurisdicao-cj-50083665420194030000-sp/inteiro-teor-1184076907

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