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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 5008366-54.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 5008366-54.2019.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
4ª Seção
Publicação
Intimação via sistema DATA: 31/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO
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Ementa

E M E N T A CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO CONSEQUENCIAL E PROBATÓRIA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Os fatos imputados à denunciada estão relacionados àqueles pelos quais ela já é processada nos autos da ação penal em curso perante o juízo suscitado.
2. A suposta conduta narrada no feito de origem deste conflito teria sido praticada com objetivo de garantir a impunidade pelos delitos anteriormente praticados e já em apuração por meio da mencionada ação penal. Ou seja, há conexão objetiva consequencial entre os fatos (CPP, art. 76, II), além da conexão instrumental ou probatória (CPP, art. 76, III), tendo em vista o entrelaçamento dos fatos e, portanto, da prova.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Sessão, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito de jurisdição,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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