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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5026961-38.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM QUALQUER MOMENTO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE CONTUDO DA ANÁLISE DA MATÉRIA AVENTADA EM TAL DEFESA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU A SEU RESPEITO, AINDA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

1. “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). “Destarte, infere-se que a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz.” (REsp 818.453/MG Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008).
2. O Juízo a quo e a parte agravada não tiveram oportunidade para se manifestar sobre as matérias da exceção de pré-executividade, notadamente as questões relativas à nulidade da CDA e à decadência. Vale lembrar que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores, razão pela qual não é possível ao Tribunal pronunciar-se sobre esses temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. O recurso não comporta conhecimento nesta parte.
3. O recurso comporta provimento na parte conhecida, para que o Juízo a quo analise a exceção de pré-executividade.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026961-38.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA TEREZA MONTEIRO DA SILVA CARAMURU PAUFERRO Advogado do (a) AGRAVANTE: HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO - SP307930 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026961-38.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA TEREZA MONTEIRO DA SILVA CARAMURU PAUFERRO Advogado do (a) AGRAVANTE: HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO - SP307930 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA TEREZA MONTEIRO DA SILVA CARAMURU PAUFERRO, inconformada com decisão proferida às f. 142 -145 dos autos da execução fiscal n.º 0002522-27.2013.4.03.6110, em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, no âmbito da qual não conhecida a exceção de pré-executividade da agravante, considerando o prazo transcorrido desde a citação. Alega a agravante, em síntese, que: a) cabível a exceção de pré-executividade, que consistiria em defesa incidental arguível em qualquer tempo, inclusive por veicular matéria de ordem pública, relativa às nulidades do título; b) na hipótese, o lançamento teria ocorrido sem a devida notificação, o que ensejaria nulidade dos títulos e a decadência; c) subsidiariamente, necessário o reconhecimento da decadência parcial, no que toca à competência de 2005. Intimada, a parte contrária apresentou resposta, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 8096777). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026961-38.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: MARIA TEREZA MONTEIRO DA SILVA CARAMURU PAUFERRO Advogado do (a) AGRAVANTE: HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO - SP307930 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). Igualmente em tal sentido o REsp 818.453/MG (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008): “Outrossim, é cediço que a denominada exceção de pré-executividade, simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. (...) Destarte, infere-se que a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. (...) No mesmo diapasão, abalizada doutrina consigna que: ‘Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo.’ (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág. 1.027). Desse modo, não se vislumbra a intempestividade aventada pela decisão agravada, motivo pelo qual os pleitos da exceção de pré-executividade devem ser analisados. Por outro lado, o Juízo a quo e a parte agravada não tiveram oportunidade para se manifestar sobre as matérias da exceção de pré-executividade, notadamente as questões relativas à nulidade da CDA e à decadência. Ainda que sejam matérias de ordem pública, vale lembrar que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores, razão pela qual não é possível ao Tribunal pronunciar-se sobre esses temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. O recurso não comporta conhecimento nesta parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. No tocante à alegação de decadência, inviável ao Tribunal manifestar-se, nesta oportunidade, acerca da matéria haja vista não ter sido enfrentada pelo MM. Juiz a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição, não obstante se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes deste Tribunal. (...) 20. Não conhecida parte da pretensão recursal e, na parte conhecida, agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580572 - 0007716-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 19/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2017 - sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO E PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECE. EMPRESA INAPTA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA. MANTÉM EXCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Não constam no presente agravo de instrumento documentos oficiais delineando as circunstâncias relativas ao lançamento do crédito tributário, à alegação de prescrição e à situação de inaptidão da empresa perante o fisco. 2. O MM. Juiz de primeira instância não enfrentou as questões relativas ao lançamento e à prescrição. Ainda que sejam matérias de ordem pública, vale lembrar que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores, razão pela qual não é possível ao Tribunal pronunciar-se sobre esses temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. (...) 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573761 - 0030244-62.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 – sem grifos no original) Enfim, o recurso comporta provimento na parte conhecida, para que o Juízo a quo analise a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e DOU PROVIMENTO na parte conhecida. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM QUALQUER MOMENTO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE CONTUDO DA ANÁLISE DA MATÉRIA AVENTADA EM TAL DEFESA, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO NÃO SE MANIFESTOU A SEU RESPEITO, AINDA QUE SEJA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 1. “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). “Destarte, infere-se que a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz.” (REsp 818.453/MG Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 02/10/2008). 2. O Juízo a quo e a parte agravada não tiveram oportunidade para se manifestar sobre as matérias da exceção de pré-executividade, notadamente as questões relativas à nulidade da CDA e à decadência. Vale lembrar que os recursos são instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas instâncias inferiores, razão pela qual não é possível ao Tribunal pronunciar-se sobre esses temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. O recurso não comporta conhecimento nesta parte. 3. O recurso comporta provimento na parte conhecida, para que o Juízo a quo analise a exceção de pré-executividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e deu provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183997999/agravo-de-instrumento-ai-50269613820184030000-sp

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