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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5084701-90.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 12/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

- O pedido é de salário-maternidade - As disposições pertinentes vêm disciplinadas nos arts. 71 a 73, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99, em consonância com o estabelecido no art. 201, inc. II, da Constituição Federal, que assegura que os planos da previdência social devem atender a proteção à maternidade, especialmente à gestante, além da garantia de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. , da Carta Magna - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, contempla o direito ao salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social, com inclusão da contribuinte individual (autônoma, eventual e empresária) e da facultativa - O advento da Lei n.º 12.873/2013 alterou o disposto no art. 71-A da Lei 8.213/91 para adequar a redação originária, garantindo ao segurado ou à segurada o pagamento do benefício diretamente pela Previdência Social, nos casos de guarda judicial e adoção de criança - A segurada especial, a seu turno, passou a integrar o rol das beneficiárias, a partir da Lei n.º 8.861, de 25 de março de 1994, que estabeleceu, nestes casos, o valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91 - A ação proposta para reconhecimento da atividade exercida na lavoura fins de salário-maternidade, funda-se em documentos, dos quais destaco: certidão de nascimento do filho da autora, nascido em 17/04/2015; cópia da CTPS do marido, indicando a realização de rural e de trabalho urbano, como auxiliar de linha de produção, junto à Vitapelli Ltda., de 14/07/2014 sem data de saída - As testemunhas confirmam o labor rural da requerente no período gestacional - Não foi juntado qualquer documento indicando que a requerente trabalhou na lavoura - Já o marido da requerente, embora tenha laborado nas lides rurais, desenvolve trabalho urbano, desde 14/07/2014 - Não consta dos autos qualquer documento hábil a demonstrar o trabalho rural da ora recorrente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período legalmente exigido, para fins de salário-maternidade - A prova testemunhal colhida, por si só, é insuficiente para o reconhecimento do direito que se pretende demonstrar - Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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