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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 500XXXX-61.2017.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 19/02/2019

Julgamento

15 de Fevereiro de 2019

Relator

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO EMBARGADO QUE TRABALHOU COM A DECISÃO DO STF POSTA NO RE 574.706/RS (TEMA 69) – CUJA SITUAÇÃO É IDÊNTICA ÀQUELA ENFRENTADA QUANDO DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OCASIÃO EM QUE A TURMA ENTENDEU PELA PLENA APLICABILIDADE DO V. ARESTO DA SUPREMA CORTE, SEM POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO À CONTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Restou devidamente consignado no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706 – plenamente aplicável ao ISS, dada a identidade das situações jurídicas -, e a qual esta Turma se sujeita ante o caráter vinculativo emprestado pelos arts. 1.039 e 1.040, III, do CPC/15; e diante da inexistência de decisão neste sentido no curso do julgamento do RE 592.616 ou mesmo do RE 574.706. A oposição de embargos de declaração também foi afastada como causa suspensiva, ressaltando que o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já foi exprimido quando do julgamento do RE 240.785-2/MG. 2. DESNECESSIDADE DE ESCLARECER "QUAL" ICMS DEVE SER EXPURGADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. O julgamento proferido no RE 574.706 é claro ao identificar que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, na condição de mero ingresso de caixa, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. LIMITE COGNITIVO DO TRF. O Tribunal Regional Federal não é órgão capaz de esclarecer a vontade dos membros do STF proferida por eles na condição de julgadores. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO LEGITIMADOR DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FICAM REJEITADOS. 3. Ressalvou-se no julgado também a aplicabilidade do decisum tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo do PIS/COFINS, mesmo na vigência da Lei 12.973/14, pois a novel legislação não pode contrariar a tese fixada pelo STF – calcada no art. 195, I, b, da CF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183198496/apelacao-reexame-necessario-apreenec-50026046120174036100-sp