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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019053-27.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/02/2019
Julgamento
15 de Fevereiro de 2019
Relator
Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-LUCRO PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO: IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DO PISE DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DO PISE DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ-PRESUMIDO E CSLL-LUCRO PRESUMIDO: IMPOSSIBILIDADE 1

- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017.
2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso.
3. As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias.
4- Quanto a (a) inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido; e (b) inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ-lucro presumido e da CSLL-lucro presumido, a solução é diversa.
5- Nestes casos, a apuração tributária decorre de opção do contribuinte: a exclusão pode ser obtida mediante a apuração segundo o lucro real.
6- Quanto à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das próprias contribuições sociais, a solução também é diversa.
7- A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos tributos da cadeia produtiva. 8-O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. A aplicação do entendimento da Corte Superior não pode ser indistinta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183191848/agravo-de-instrumento-ai-50190532720184030000-sp