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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-83.2017.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
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Ementa

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Os embargos de declaração, cabíveis contra qualquer decisão judicial, possuem a função específica de esclarecer ou integrar o julgado, sanando obscuridades, contradições ou omissões, bem como de corrigir erros materiais. Omissão existente. Levando em conta a data de ajuizamento da ação, o trabalho realizado pelo advogado em razão da peculiaridade do caso, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, CPC/2015. Embargos de declaração providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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