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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 22/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301018930/2021

PROCESSO Nr: 0002670-28.2019.4.03.6304 AUTUADO EM 05/08/2019

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ELISABETE SAE COPETTE

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP263146 - CARLOS BERKENBROCK

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 12/01/2021 14:18:29

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de seu direto a ter incorporados na renda mensal do benefício de pensão por morte (NB 21/171.921.412-0) decorrente de aposentadoria especial de que é titular (NB 46/085.861.305-0, com DIB em 01/06/1989) os aumentos reais alcançados anualmente pelo limite máximo do salário-de-contribuição.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, sustentando que “o benefício de aposentadoria foi concedido com data de início anterior a 05/04/1991, no período conhecido como “buraco negro” (05/10/88 a 05/04/91). Diante das análises ora procedidas, apesar de o benefício ter sido concedido antes de 05/04/1991 não impede a aplicação do novo teto previsto pela EC nº 20/98 ou pela EC nº 41/2003”. Requer a procedência do pedido.

Gratuidade deferida em sentença.

Sem Contrarrazões.

É o breve relatório.

II – VOTO

A sentença recorrida comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir:

“(...) De início, deve-se deixar assentado que o benefício da parte autora, quando de sua aposentadoria, teve seu valor fixado em valor inferior ao limite máximo previsto na legislação. Ou seja, não houve limitação do valor ao teto dos salários-de-contribuição.

Portanto, a parte autora não estava auferindo o limite máximo do benefício, razão pela qual o aumento desse limite para R$ 1.200,00, pelo artigo 14 da Emenda Constitucional 20/98, ou mesmo o aumento para R$ 2.400,00, pela Emenda 41/03, não tem incidência, diretamente, no caso.

A justificativa desse entendimento é no sentido de que o preceito contido no caput do art. 202, em sua redação anterior à Emenda 20/98, que assegura a correção monetária dos salários-de-contribuição e consagra o princípio da preservação do valor real das contribuições, não é auto-aplicável, dependendo de integração legislativa, que foi implementada com a edição das Leis 8212 e 8213/91. (EIAC nº 95.04.44656/RS, TRF 4ª R., Rel. para o Acórdão, juíza Virgínia Scheibe, 3ª Seção., m., DJU 5.4.00). No mesmo sentido entendeu o STF no RE 193.456-5 – relator - Ministro Maurício Corrêa.

Desse modo, a Carta Magna delegou às Leis 8212 e 8213/91 a regulamentação do que seja a manutenção do valor real do benefício previdenciário.

Também entendeu o E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 193456-5, que o caput do art. 202, da CF/88 é norma constitucional de eficácia contida, ou seja, tem aplicabilidade imediata, mas cujo alcance pode ser restringido, impedindo apenas que o legislador ordinário edite normas contrárias ao que foi assentado no texto Constitucional.

Naquele julgamento, o Ministro Maurício Corrêa, relator para o Acórdão, deixou assentado que:

“Depreende-se, pois, que o preceito constitucional constante do art. 202 não é auto-aplicável. A par de estarem definidos os parâmetros para a concessão do direito, fazia-se necessária a edição de lei ordinária para a sua fruição, quer para complementar o preceito da norma constitucional, quer para restringir a dimensão do direito assegurado.” (grifei).

Com base nesse entendimento, não se pode considerar inconstitucionais o § 2º do art. 29 e o art. 33, ambos da Lei 8213/91, por estabelecerem que o salário-de-benefício não será inferior ao salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na da de início do benefício.

Lembre-se que também o artigo 201 da Constituição Federal, em sua redação original, já deixava expresso que os benefícios da previdência social seriam devidos “nos termos da lei”.

Por outro lado, quanto à pretensão de alteração dos índices de reajustes do benefício, é de se lembrar que o princípio da preservação do valor real do benefício, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tem seus contornos fixados pela legislação, Lei 8.213/91 e alterações posteriores, sendo incabível a substituição do índice de reajuste por aquele que o segurado entenda melhor. Nesse sentido:

“Ementa PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. REAJUSTE. JUNHO DE 1997, 1999 E 2000. IGP -DI. INAPLICABILIDADE.

I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. da Lei nº 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.º 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a MP n.º 2.187-13, de 24/08/01.

II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.

Agravo regimental desprovido.”

(AGA 734820/DF, 5ª T, STJ, de 19/09/06, Rel. Min. Felix Fischer)

Noutro giro, tanto o artigo 14 da Emenda Constitucional 20, quanto o artigo da Emenda 41, vieram apenas criar novo limite ao valor dos benefícios, não trataram de nova forma de cálculo de benefício, nem mesmo de reajuste dos benefícios em manutenção.

Ademais a aludida emenda 20 deixou expressa a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social. Não se olvide, ainda, que a Emenda 20 fulminou com o cálculo da aposentadoria de acordo apenas com a média dos últimos trinta e seis salários de contribuição, então prevista no artigo 202 da Constituição, pois era intenção do legislador levar em consideração toda a vida contributiva do segurado, o que foi levado a efeito pela Lei 9.876/99.

Afora isso, a interpretação de que devem ser aplicados os mesmos índices de reajuste dos salários-de-contribuição - previstos nas Portarias 4.883/98 e 12/04 (10,96%, em dezembro de 1998, 0,91% em dezembro 2003, e 27,23 % em janeiro de 2004) – com base nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, e no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, incorre em erro lógico, consistente em adotar implicação inversa àquela prevista.

De fato, a Lei 8.212, de 1991, trata do custeio da Previdência Social – e não de concessão de benefícios – e prevê, nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, que o salário-de contribuição será reajustado no mesmo índice que o reajustamento dos benefícios de prestação continuada e não o contrário (que os benefícios de prestação continuada serão reajustados nos mesmos índices do salário-de-contribuição) da Lei 8.212/91.

Outrossim, a regra da contrapartida, prevista no § 5º do artigo 195 da Constituição, milita em sentido inverso ao pretendido, haja vista que exige fonte de custeio para qualquer majoração ou extensão de benefícios. Ora, acaso se estenda à parte autora o aumento do limite previsto pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 estar-se-ia majorando benefício sem nenhuma fonte de custeio, pois somente a partir daquelas emendas constitucionais passou a existir fonte de custeio corresponde aos novos limites, de R$ 1.200,00 e 2.400,00.

Ademais, tanto a Emenda 20/98, quanto a Emenda 41/03, foram expressas no sentido de que estavam aumentando o “limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social” e não concedendo reajuste os benefícios em manutenção.

Portanto, tendo em vista que a partir daquelas emendas houve aumento no limite dos benefícios, foi o limite do salário-de-contribuição alterado, aplicando-se corretamente a regra prevista no § 5º do artigo 28 da Lei 8.212/91.

Também não tem cabimento a assertiva de que teria havido perda do poder aquisitivo, haja vista que o fato de se ter aumentado o limite máximo dos benefícios da previdência social não traz reflexo no poder aquisitivo dos segurados já aposentados, sendo que as regras relativas ao reajustamento dos benefícios em manutenção, como visto anteriormente, já foram acolhidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por fim, calha anotar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE, afora ter ficado expresso no voto da Ministra Relatora que não se tratava de reajuste, entendeu possível a revisão apenas dos benefícios que apresentavam seu valor limitado ao teto do regime geral da previdência, por ocasião das EC 20/98 e 41/03, o que não é o caso da parte autora, que apresenta benefício em valor inferior ao teto previdenciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, de revisão de seu benefício previdenciário, uma vez que (i) seu benefício apresenta renda mensal inicial inferior ao teto do benefício; e (ii) a alteração do teto dos salários-de contribuição e do valor máximo dos benefícios, das EC 20/98 e 41/03, não implica reajustamento dos benefícios com renda inferior ao teto”.(...)

Assim, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação em relação à matéria controvertida

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Em relação ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso especial ou extraordinário, com base nas Súmulas nº 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência:

“O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora.

Sem honorários, ausentes contrarrazões pelo réu.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 05 de março de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183027808/recurso-inominado-ri-26702820194036304-sp/inteiro-teor-1183027828

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