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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 22/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301018877/2021

PROCESSO Nr: 0000704-04.2018.4.03.6324 AUTUADO EM 08/03/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

RECDO: PAULO ALTAMIRO BARUFI

ADVOGADO (A): SP107806 - ANA MARIA CASTELI BONFIM

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/09/2020 13:27:51

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, desde a DER em 11/10/2016.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o genitor do autor é qualificado como empregador rural, bem como que a propriedade explorada é de 129,8 hectares, superior aos 4 módulos rurais.

A parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

A questão foi assim decidida pelo juízo de origem:

“Verifico que a parte autora completou 60 anos em 13.05.2016, idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, para o trabalhador rural, sendo necessários 180 meses de atividade rural, pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91.

Implementada a idade, passo à análise da comprovação do tempo de atividade rural, destacando ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula n.º 149/STJ).

Atendendo a essa exigência, a parte autora fez juntar aos autos cópia dos seguintes documentos mais relevantes, anexados à inicial e ao processo administrativo, que evidenciam sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, constituindo, pois, início razoável de prova material da atividade rurícola: Certidão do 1º C.R.I e Anexos da Comarca de São José do Rio Preto/SP, na qual consta que o genitor do autor, João Batista Antonio Baruffi, qualificado como lavrador, adquiriu de Cleber Miguel Melara e s/m Engracia Ferracini Melara e Dr. Nelson Mariano Martins, “conforme escritura pública de Venda e Compra, lavrada nas notas do 3º Tab. Desta comarca, em 30 de maio de 1961, pelo preço de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros, e registrada sob nº 47.061, no livro 3-AF, às fls. 04, em 16 de novembro de 1961, o imóvel seguinte: uma propriedade composta de quarenta e três (43) alqueires de terras, ou sejam, has.104.06,00..., encravada na Fazenda Borá, distrito e município de Borboleta, desta comarca de São José do Rio Preto...”; Notas Fiscais de Produtor em nome do genitor do autor, João Batista Antonio Baruffi, no Sitio São João, Fazenda Borá, município de Bady Bassitt, referentes aos anos de 1973, 1974, 1975, 1977, 1978, 1979, 1981, 1982, 1983, 1985; Pedido de Talonário de Produtor (PTP) referente ao ano de 1987, no qual consta Humberto Barufi (irmão do autor) e Outros, concernente À Faz. São João, município de Bady Bassitt; Notas Fiscais de Produtor, referentes a Humberto Barufi (irmão do autor) e Outros, concernente À Faz. São João, município de Bady Bassitt dos anos de 1987, 1988, 1993,1994, 2002, 2003, 2004; Guia de recolhimento especiais de ICMS referente a venda de 20 vacas p/ abate, em nome de Humberto Barufi e Outros, referente ao ano de 1995; Contrato de arrendamento de terras para pecuária, celebrado entre o sr. João Batista Antonio Barufi e seus filhos, incluído o autor, com vigência entre 01/10/1993 a 30/01/1994; Certidão de casamento da parte autora, celebrado no ano de 1983, na qual consta a sua profissão de agro-pecuarista; cartão que comprova que o autor compõe o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar –PRONAF (fls. 24 do arquivo/evento nº 31 dos autos virtuais).

A propósito dos documentos que constituem início de prova material, convém registrar que também é assente no colendo STJ que para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, como no presente caso, é prescindível que se refira a todo período de carência legalmente exigido, desde que convincente prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período.

Esse é bem o caso dos autos.

Com efeito. A prova oral produzida em audiência corrobora a informação de que a parte autora, de fato, trabalhou na lida rural, como alegado. Confira-se, a esse respeito, os depoimentos gravados de Jarcídio Rodrigues de Amorin e João Pereira de Carvalho, que dão testemunho da atividade rurícola do autor ao longo dos anos, em regime de economia familiar, na propriedade rural da família denominada São João, situada na Fazenda Borá, município de Bady Bassitt, onde vem trabalhando no mínimo desde 1973, iniciando com o seu genitor (João Batista Antonio Barufi) e irmãos (Humberto Barufi, Josué Barufi, Irmo Barufi) e depois que seu genitor faleceu somente com os irmãos, primeiramente no cultivo de café e cereais e depois na criação de gado, atividade que exerce até os dias atuais.

Por outro lado, considerando as respostas da parte autora às indagações formuladas em sua inquirição, cotejadas com as provas documentais coligidas, bem como com os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, convenço-me de que ela tenha efetivamente exercido a atividade rurícola declarada, a partir de 1973 (conforme Nota fiscal mais antiga de produtor em nome de seu genitor, e depoimentos colhidos), e que vem se estendendo ao longo dos anos até pelo menos a DER, em 11/10/2016 (consoante documentos e testemunhos colhidos), totalizando tempo suficiente para a obtenção do beneficio pleiteado.

Não obstante o autor e testemunhas tenham declarado que o seu genitor teve mais de um imóvel rural, cuja extensão ultrapassava os quatro módulos rurais, consoante demonstrado nos autos, através das provas documentais e orais colhidas, a atividade rural da parte autora era exercida com o núcleo familiar respectivo, sem o auxílio de empregados, sendo de se aplicar o comando da SÚMULA 30 TNU, do seguinte teor:

“Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.”

Ademais, foi dito pelo autor e testemunhas que seu genitor por vezes se utilizava também de parceiros agrícolas para a exploração agrícola em sua propriedade, sem prejuízo do trabalho em regime de economia familiar desenvolvido pelo autor, seu pai e seus irmãos, na mesma propriedade, o que efetivamente ocorria, sendo tal prática, de contar com parceiros, permitida por Lei, nos termos do art. 11, § 8º, I, da Lei 8.213/91.

Nem se diga que o regime de economia familiar e a caracterização do autor como segurado especial restaram prejudicados, pois o autor e seus irmãos litigam em processo judicial contra o espólio do tio deles (José Barufi), no qual pleiteiam parte de alguns imóveis rurais que ficaram somente para o tio, embora adquiridos com o esforço conjunto do genitor do autor (João Batista Antonio Barufi). É que o que for decidido naquele processo não se comunica com o objeto da presente demanda, pois o que importa, neste feito, é a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, como principal fonte de renda do autor, ao longo dos anos, o que foi demonstrado satisfatoriamente.

Não usufruiu o autor nenhuma renda ou proveito econômico oriundos dos bens imóveis que são objeto de disputa judicial em outro processo, razão pela qual o que lá for decidido não repercute no presente feito.

Portanto, conjugando as provas documentais trazidas à colação com as orais produzidas em audiência, verifico que estão preenchidas todas as condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, viabilizando, por conseguinte, a procedência do pedido deduzido na inicial.

Dispositivo.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e acolho o pedido deduzido na inicial, e o faço para condenar a autarquia ré a instituir o benefício de aposentadoria por idade- rural, em favor de PAULO ALTAMIRO BARUFI no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, com início (DIB) em 11.10.2016 (DER), e a fixar a data de início de pagamento (DIP) em 01/02/2020 (primeiro dia do mês em que proferida a sentença), devendo aludido benefício ser implantado em 30 (trinta) dias e o início dos pagamentos ocorrer na primeira data de pagamento geral de benefícios do RGPS após a implantação, ainda que desta sentença venha o réu a interpor recurso, que será recebido apenas no efeito devolutivo.(...)”

Assiste razão ao INSS.

Com efeito, o início de prova material apresentado pela parte autora, bem como os documentos que instruem a contestação, demonstram que o autor não se enquadra na categoria de segurado especial em regime de economia familiar nos parâmetros exigidos para a concessão do benefício pretendido.

A propriedade explorada pela família, conforme alegado na exordial é a Fazenda São João, com área de 129,8 hectares, muito superior ao limite legal de 4 módulos rurais, correspondentes a 64 hectares para o município de Bady Bassit, nos termos da Instrução Especial nº 20 do INCRA, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria MA 146/80 - DOU 12/6/80, Seção I p. 11.606, que estabelece o módulo fiscal de cada município, previsto no Decreto nº 84.685 de 06 de maio de 1980.

Por outro lado, apesar da farta documentação acostada aos autos e do teor dos depoimentos das testemunhas, restou comprovado que o genitor do autor era beneficiário de aposentadoria por idade na categoria de empregador rural (fls. 1 – evento 25), o que descaracteriza parte da prova material de atividade rurícola em regime de economia familiar.

Além disso, conforme se depreende da análise dos documentos que instruíram a defesa, a demanda iniciada pelo autor e seus irmãos contra o espólio de seu tio, para reivindicar a propriedade várias áreas rurais pertencentes a sociedade de fato formada por João Batista Antonio Baruffi e José Baruffi, faz transparecer realidade diversa da alegada na exordial, não restando razoavelmente comprovada a atividade rural em regime de economia familiar para subsistência em sociedade formada por mais de 10 imóveis rurais.

Ademais, a Súmula nº 30 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), invocada na sentença como fundamento jurídico para a extensão do início de prova material ali procedido, não tem o alcance que se lhe quer emprestar.

A súmula em tela, que dispõe que “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”, tem como pressuposto o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e a subsistência do autor.

Nesse sentido, transcrevo trecho de esclarecedor precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CONCURSO DE EMPREGADOS. PROPRIEDADES SUPERIORES A QUATRO MÓDULOS RURAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - O autor ajuizou a presente demanda argumentando que laborou no campo junto com os seus familiares, sob a coordenação de seu genitor, no cultivo da lavoura, "donde retirava ainda que de forma precária a sua subsistência" (fl. 03). 2 - Como prova do labor rural, trouxe diversos documentos que o identificam como lavrador: a) certificado de dispensa e incorporação, datado de 20/04/1976 (fl. 16); b) certidão da Justiça Eleitoral expedida em 16/06/1976 (fl. 17); c) certidão de casamento, contraído em 25/06/1977 (fl. 18); d) certidões de nascimento de seus filhos, de 1979, 1983 e 1986 (fls. 19/21). 3 - De fato, aludida documentação atesta a condição de trabalhador rural do requerente. No entanto, o que há que se perquirir é se está demonstrada nos autos a caracterização do regime de economia familiar, condição imprescindível para o reconhecimento postulado. E nesse ponto, o conjunto probatório documental trazido a Juízo milita em desfavor da tese advogada na inicial. 4 - Restou evidenciado que, em companhia dos seus filhos, o pai do requerente, proprietário de terra rural, explorava as atividades agrícolas e pastoris, "com o concurso de empregados", o que afasta a ideia de subsistência inerente ao regime de economia familiar (fl. 28). 5 - Além disso, foram identificadas propriedades diversas em nome do genitor do apelante (fls. 108/110), resultando num somatório equivalente a mais de 5 módulos fiscais, portanto, também afastando a condição de segurado especial, consoante definido no artigo 11, VII, a, item 1, da Lei nº 8.213/91. Esse tema, inclusive, sequer foi abordado no apelo do requerente. 6 - A reforçar a diversidade de propriedades, como bem destacado na r. sentença, as notas fiscais de venda das produções, juntadas às fls. 32, 34 e 35, apresentam endereços diversos do proprietário ("Bairro Itapava" e "Bairro Rodeio"), sugerindo fontes distintas da produção. 7 - Desta feita, os elementos de provas indicam situação diversa de plantações precipuamente destinadas para o seu consumo, como condição para subsistência. 8 - Logo, independente da colheita da prova oral, que somente se prestaria a corroborar o início de prova material, o que não é o caso, de rigor a rejeição do trabalho rural no período vindicado. 9 - A bem da verdade, a situação presente não se restringe ao reconhecimento da ausência de início de prova material. Ao contrário, a prova material é explícita em descaracterizar o regime de economia familiar, motivo pelo qual não há sentido em extinguir o processo sem julgamento do mérito, hipótese que somente seria admitida pela insuficiência probatória. 10 - Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL – Proc nº 0019194-49.2014.4.03.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO - e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2019)

Assim, considero insuficiente a prova da atividade rural da autora, pelo que deve ser dado provimento ao recurso do INSS, no ponto em que impugna o período rural reconhecido na sentença.

E, à míngua de razoável início de prova material, não basta a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do labor campesino, a teor do que dispõe o Enunciado da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial, revogando o benefício concedido.

Sem condenação em honorários, ausente recorrente vencido.

Oficie-se ao INSS.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do voto da relatora Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff.

São Paulo, 05 de março de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183027617/recurso-inominado-ri-7040420184036324-sp/inteiro-teor-1183027627