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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000037-54.2019.4.03.6143

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: SERGIO RAMOS

Advogado do (a) APELANTE: SERGIO ROBERTO DE PAIVA MENDES - SP111863-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000037-54.2019.4.03.6143

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: SERGIO RAMOS

Advogado do (a) APELANTE: SERGIO ROBERTO DE PAIVA MENDES - SP111863-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO RAMOS contra ato do Chefe da Agência da Previdência Social de Limeira/SP, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

O pedido de liminar foi postergado para após a vinda das informações.

Informações da autoridade impetrada (ID 132547693).

Manifestação do INSS (ID 132547696).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 132547697).

Sentença pela denegação da ordem (ID 132547702).

Apelação da parte impetrante, na qual pugna, em síntese, pela concessão da ordem, notadamente pela afronta ao artigo 101, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.213/1.991, com redação dada pela Lei n. 13.457/2.017 (ID 132547705).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, em segundo grau, manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000037-54.2019.4.03.6143

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

APELANTE: SERGIO RAMOS

Advogado do (a) APELANTE: SERGIO ROBERTO DE PAIVA MENDES - SP111863-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): o mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. , LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Para concessão do mandado de segurança é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. É líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.

Verifica-se dos documentos acostados aos autos que o impetrante obteve administrativamente o benefício auxílio-doença, com DIB em 09.01.2007, o qual foi transformado em aposentadoria por invalidez a partir de 25.05.2009 (ID 132547678 - Pág. 18), em cumprimento à r. decisão monocrática proferida na Apelação Cível n. 2007.61.09.011587-5 (ID 132547678 - Pág. 33/36), transitada em julgado em 04.09.2014

Sustenta que o benefício em questão foi unilateralmente suspenso pela impetrada na data de 16/08/2018, "pelo motivo: 48 – Não atendimento a convocação ao PSS". Alega, ainda, que requereu a reativação do benefício, e que submeteu-se a perícia realizada no dia 11.09.2018, que concluiu pela alta médica.

No presente feito, o impetrante alega que a determinação da Autarquia está eivada de flagrante ilegalidade, tendo em vista que ele se enquadra nas disposições do artigo 101, § 1º, I, da LBPS.

Observe-se que há previsão legal para que o INSS realize perícias periódicas, a fim de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão de benefícios, nos termos do artigo 71, da Lei nº 8.212/91. Isso significa que o INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei n. 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício:

"Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos".

Destaco que a revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas sim se seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, respeitado o contraditório administrativo.

Por outro lado, o § 1º, I, do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.457/2017, estabeleceu um lapso temporal decadencial às revisões efetuadas pela autarquia, visando resguardar, assim, tanto a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social, bem como apaziguar a situação - à luz do interesse público - aos segurados beneficiários de longa data. O referido dispositivo legal assim dispõe:

"(...) § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II - após completarem sessenta anos de idade.

No caso, o benefício de auxílio-doença que precedeu o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 09.01.2007, e a convocação para agendamento da perícia médica revisional foi realizada em meados de 2018, ou seja, há menos de quinze anos após a concessão, não se aplicando, portanto, a isenção da reavaliação de que trata o art. 101, caput da LBPS, na redação vigente à época da convocação para a perícia médica.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 101, § 1º, I, DA LBPS. LEI N. 13.457/2017. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1.O mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. , LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

2. O INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

3. A revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas sim se seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, respeitado o contraditório administrativo.

4. O § 1º, I, do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, com redação alterada pela Lei 13.457/2017, estabeleceu um lapso temporal decadencial às revisões efetuadas pela autarquia, visando resguardar, assim, tanto a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social, bem como apaziguar a situação - à luz do interesse público - aos segurados beneficiários de longa data.

5. No caso, o benefício de auxílio-doença que precedeu o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido em 09.01.2007, e a convocação para agendamento da perícia médica revisional foi realizada em meados de 2018, ou seja, há menos de quinze anos após a concessão, não se aplicando, portanto, a isenção da reavaliação de que trata o art. 101, caput da LBPS, na redação vigente à época da convocação para a perícia médica..

6. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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