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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 25/02/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002612-46.2020.4.03.6128

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002612-46.2020.4.03.6128

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento da garantida a compensação de créditos tributários, reconhecidos no processo judicial 0007900-81.2010.403.6105 e habilitados administrativamente, com débitos consolidados em parcelamentos fiscais perante a RFB e PGFN, já formalizados ou que venham a ser celebrados, afastando vedações do art. 74, § 3º, inc. III e IV e §§ 12 e 13 da lei 9.430/96.

Em síntese, sustenta drástica queda de receita em razão da pandemia de Covid-19, já tendo sido declarado estado de calamidade pelo governo federal, estadual e municipal, havendo grave crise que impede a circulação de pessoas, reduz a disponibilidade de matéria prima e insumos, paralisa a linha de produção e vendas, não tendo mais capacidade financeira para manter o pagamento do parcelamento. Alega o direito à compensação do crédito tributário já reconhecido e habilitado com os parcelamentos, sendo inconstitucionais as restrições estabelecidas.

A sentença denegou a segurança pleiteada, com resolução do mérito, Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25 da Lei 12.016/09).

Apelou a impetrante buscando o afastamento das vedações impostas pelo art. 74, § 3º, III e IV e §§ 12, I e 13 da Lei 9.430/96, não resultando, de forma alguma, em nova modalidade de parcelamento como equivocadamente entendeu a r. sentença e diante o cenário de crise que vivencia e os impactos sofridos no seu setor de atuação econômica, materializado na queda de seu faturamento, nos acordos coletivos de trabalho e a consequente necessidade de compensar o crédito apurado nos autos do processo n. 0007900-81.2010.403.6105, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no montante de R$ 123.395.697,01, já habilitado perante a RFB e suficiente para liquidar as prestações vencidas dos parcelamentos, conforme documentos trazidos aos autos, requer a reformar integral da sentença a fim de lhe conceder em definitivo a segurança pretendida, especialmente para autorizar a apelante à compensação do crédito tributário apurado nos autos do processo judicial n. 0007900- 81.2010.403.6105 com débitos consolidados em parcelamentos concedidos no âmbito da RFB e da PFGN, já formalizados ou que venham a ser celebrados, além de assegurar o direito aos processamentos de eventuais manifestações de inconformidade, se for o caso, afastando-se as vedações impostas pelo art. 74, § 3º, III e IV e §§ 12, I e 13 da Lei 9.430/96. Recurso respondido. O MPF opinou pelo prosseguimento do feito.

A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao apelo.

Em seu agravo interno a autora pugna pelo provimento do recurso para autorizar a Agravante a realizar a compensação do crédito tributário apurado nos autos do processo judicial n. 0007900-81.2010.403.6105 com débitos consolidados em parcelamentos concedidos no âmbito da RFB e da PFGN, já formalizados ou que venham a ser celebrados, além de assegurar o direito aos processamentos de eventuais manifestações de inconformidade, se for o caso, afastando-se as vedações impostas pelo art. 74, § 3º, III e IV e §§ 12, I e 13 da Lei 9.430/96. Com contraminuta.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002612-46.2020.4.03.6128

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

APELANTE: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA

Advogado do (a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à sua apelação.

O art. 74 da Lei nº 9.430/96 assim dispõe:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)

§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)

I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)

f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)

§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010).

§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Desta forma, a autoridade fazendária é submissa ao princípio da estrita legalidade.

No caso, não se vislumbra inconstitucionalidade nas restrições à compensação previstas no art. 74 da lei 9.430/96, que possam ser afastadas em razão da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19.

O Decreto Legislativo Federal nº 6, aprovado para minimizar os efeitos da pandemia, seguiu finalidade específica ao tratar de dívida pública, folha de salários e matérias correlatas, não abrangendo questão tributária, sendo que o Decreto estadual 64.879, reconhecendo o estado de calamidade pública do Estado de São Paulo, tomou em conta o Decreto Federal e citou expressamente a disposição o artigo 65 da LC 101, que trata de dívidas públicas. Embora referido ato tenha acrescentado determinações no âmbito estadual, não incluiu entre elas qualquer moratória ou compensação dos tributos estaduais, razão pela qual não poderia ele ser utilizado para fins de moratória ou compensação de tributos federais.

Ora, a compensação é medida possível apenas nos termos da lei, como soa o art. 170 do CTN (regra matriz da compensação) e por isso mesmo não era esperável da Administração Tributária uma conduta contra legem. Aliás, é de se lembrar sempre que "...o Direito Tributário opera em regime de estrita legalidade" (STJ - AgRg no REsp 1307687/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012).

É compreensão cediça que a compensação fiscal exige autorização legislativa que lhe dê seus contornos.

As controvérsias surgidas em seara de compensação tributária devem ser tratadas e resolvidas conforme as leis de regência, desde que não declaradas como inconstitucionais.

É o que se impõe fazer na espécie, não competindo ao Judiciário travestir-se de legislador positivo para criar regras inovadoras no âmbito que é apenas das atribuições do Poder Legislativo; esse tipo de "ativismo" pró-contribuinte não é chancelado na Constituição.

É jurisprudência assentada no STF que concessão ou extensão de benefício fiscal não é da alçada do Judiciário: ARE 1181341 AgR-terceiro, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020 - ARE 928139 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018 - RE 1052420 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017.

Ou seja, “na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei” (AI 801087 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019). Ainda: “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos” (ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018).

Trata-se principalmente de obediência ao art. 150, § 6º da Magna Carta.

O plenário do STF, em substancioso julgado, destacou que “A capacidade institucional, ausente em um cenário de incerteza, impõe autocontenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas dos demais órgãos do Estado por suas próprias escolhas (VERMEULE, Adrian. Laws Abnegation. Cambridge: Harvard University Press, 2016. p. 130, 134-135)...” (ADC 42, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



E M E N T A

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PRETEXTO DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO CONCEDENDO BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO.

Não se vislumbra inconstitucionalidade nas restrições à compensação previstas no art. 74 da lei 9.430/96, que possam ser afastadas em razão da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19.

O Decreto Legislativo Federal nº 6, aprovado para minimizar os efeitos da pandemia, seguiu finalidade específica ao tratar de dívida pública, folha de salários e matérias correlatas, não abrangendo questão tributária, sendo que o Decreto estadual 64.879, reconhecendo o estado de calamidade pública do Estado de São Paulo, tomou em conta o Decreto Federal e citou expressamente a disposição o artigo 65 da LC 101, que trata de dívidas públicas. Embora referido ato tenha acrescentado determinações no âmbito estadual, não incluiu entre elas qualquer moratória ou compensação dos tributos estaduais, razão pela qual não poderia ele ser utilizado para fins de moratória ou compensação de tributos federais.

A compensação é medida possível apenas nos termos da lei, como soa o art. 170 do CTN (regra matriz da compensação) e por isso mesmo não era esperável da Administração Tributária uma conduta contra legem. Aliás, é de se lembrar sempre que "...o Direito Tributário opera em regime de estrita legalidade" (STJ - AgRg no REsp 1307687/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012).

É compreensão cediça que a compensação fiscal exige autorização legislativa que lhe dê seus contornos.

As controvérsias surgidas em seara de compensação tributária devem ser tratadas e resolvidas conforme as leis de regência, desde que não declaradas como inconstitucionais.

É o que se impõe fazer na espécie, não competindo ao Judiciário travestir-se de legislador positivo para criar regras inovadoras no âmbito que é apenas das atribuições do Poder Legislativo; esse tipo de "ativismo" pró-contribuinte não é chancelado na Constituição.

É jurisprudência assentada no STF que concessão ou extensão de benefício fiscal não é da alçada do Judiciário: ARE 1181341 AgR-terceiro, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020 - ARE 928139 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018 - RE 1052420 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017.

Ou seja, “na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei” (AI 801087 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019). Ainda: “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos” (ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018).

Trata-se principalmente de obediência ao art. 150, § 6º da Magna Carta.

O plenário do STF, em substancioso julgado, destacou que “A capacidade institucional, ausente em um cenário de incerteza, impõe autocontenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas dos demais órgãos do Estado por suas próprias escolhas (VERMEULE, Adrian. Laws Abnegation. Cambridge: Harvard University Press, 2016. p. 130, 134-135)...” (ADC 42, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019).


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182662048/apelacao-civel-apciv-50026124620204036128-sp/inteiro-teor-1182662058