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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5002612-46.2020.4.03.6128 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 25/02/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PRETEXTO DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO CONCEDENDO BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NÃO PREVISTOS EM LEI. RECURSO IMPROVIDO.

Não se vislumbra inconstitucionalidade nas restrições à compensação previstas no art. 74 da lei 9.430/96, que possam ser afastadas em razão da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19. O Decreto Legislativo Federal nº 6, aprovado para minimizar os efeitos da pandemia, seguiu finalidade específica ao tratar de dívida pública, folha de salários e matérias correlatas, não abrangendo questão tributária, sendo que o Decreto estadual 64.879, reconhecendo o estado de calamidade pública do Estado de São Paulo, tomou em conta o Decreto Federal e citou expressamente a disposição o artigo 65 da LC 101, que trata de dívidas públicas. Embora referido ato tenha acrescentado determinações no âmbito estadual, não incluiu entre elas qualquer moratória ou compensação dos tributos estaduais, razão pela qual não poderia ele ser utilizado para fins de moratória ou compensação de tributos federais. A compensação é medida possível apenas nos termos da lei, como soa o art. 170 do CTN (regra matriz da compensação) e por isso mesmo não era esperável da Administração Tributária uma conduta contra legem. Aliás, é de se lembrar sempre que "...o Direito Tributário opera em regime de estrita legalidade" (STJ - AgRg no REsp 1307687/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). É compreensão cediça que a compensação fiscal exige autorização legislativa que lhe dê seus contornos. As controvérsias surgidas em seara de compensação tributária devem ser tratadas e resolvidas conforme as leis de regência, desde que não declaradas como inconstitucionais. É o que se impõe fazer na espécie, não competindo ao Judiciário travestir-se de legislador positivo para criar regras inovadoras no âmbito que é apenas das atribuições do Poder Legislativo; esse tipo de "ativismo" pró-contribuinte não é chancelado na Constituição. É jurisprudência assentada no STF que concessão ou extensão de benefício fiscal não é da alçada do Judiciário: ARE 1181341 AgR-terceiro, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020 - ARE 928139 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018 - RE 1052420 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULG 04-12-2017 PUBLIC 05-12-2017. Ou seja, “na esteira da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, sob pretexto de atenção ao princípio da isonomia, atuar como legislador positivo concedendo benefícios tributários não previstos em lei” ( AI 801087 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019). Ainda: “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de não competir ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções tributárias ou redução de impostos” ( ARE 905685 AgR-segundo, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018). Trata-se principalmente de obediência ao art. 150, § 6º da Magna Carta. O plenário do STF, em substancioso julgado, destacou que “A capacidade institucional, ausente em um cenário de incerteza, impõe autocontenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas dos demais órgãos do Estado por suas próprias escolhas (VERMEULE, Adrian. Laws Abnegation. Cambridge: Harvard University Press, 2016. p. 130, 134-135)...” (ADC 42, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182662048/apelacao-civel-apciv-50026124620204036128-sp

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