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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-22.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO/ CANCELAMENTO INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA DO SERASA. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DE PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO BOJO DO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO SERASA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora o caso não se refira a inscrição no Cadin, a razão de direito é a mesma, e, por isso, se lhe deve ser aplicado o mesmo entendimento. Com efeito, inviável que a discussão sobre a suspensão ou cancelamento de inscrição do nome do executado junto ao SERASA se dê no bojo da execução fiscal.
2. Necessário o ajuizamento de demanda própria, de caráter cognitivo, a fim de nela discutir a legalidade da negativação do nome do executado. Essa matéria, ainda que possa ter alguma relação com a execução - já que se refere ao mesmo débito -, não está compreendida nos limites da lide executiva, cujo objeto diz com a satisfação do crédito.
3. Por analogia, tem-se que a inclusão no SERASA e SPC espelha no âmbito privado, o registro no CADIN. Destarte, embora possível, em se constando a inadimplência, tornar-se-á indevida desde que provada a regularidade fiscal do contribuinte.
4. Nesse sentido, importante voltar atenção para a dicção do art. da Lei 10.522 de 19/07/2002, que prevê a possibilidade de suspensão do registro no CADIN quando comprovado o ajuizamento de ação para discussão do crédito com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo ou esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, o que, novamente não ocorre nos autos.
5. O crédito está garantido por bem móvel, cujo valor, atualmente, perfaz a totalidade do montante em cobro. Todavia, esta espécie de garantia (penhora de bem móvel), não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, a ensejar o automático dever de suspensão ou cancelamento, seja do protesto, seja da inscrição no CADIN, ou ainda junto ao SERASA, como no caso dos autos.
6. O pedido de suspensão ou cancelamento da inscrição junto ao SERASA deve ser feito ao credor, o qual tem a incumbência de alteração do status da da inscrição ( REsp 1.424.792, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/09/2014) 7. Agravo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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