16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-59.2018.4.03.6108 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
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Ementa
E M E N T A APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96, NORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.670/18. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ESTIMADOS DE IRPJ/CSLL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA ADESÃO AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE PELA APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. APELO DA IMPETRANTE DESPROVIDO E RECURSO DA UNIÃO E REEXAME PROVIDOS.
1.Ressalva de entendimento pessoal do relator para adesão ao posicionamento majoritário da Corte no sentido de que a alteração realizada pela Lei 13.670/2018, ao acrescentar o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, não viola os princípios da isonomia, irretroatividade, segurança jurídica, direito adquirido e anterioridade tributária.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA