jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-59.2018.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96, NORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.670/18. VEDADA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ESTIMADOS DE IRPJ/CSLL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA ADESÃO AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DA CORTE PELA APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. APELO DA IMPETRANTE DESPROVIDO E RECURSO DA UNIÃO E REEXAME PROVIDOS.

1.Ressalva de entendimento pessoal do relator para adesão ao posicionamento majoritário da Corte no sentido de que a alteração realizada pela Lei 13.670/2018, ao acrescentar o inciso IX ao § 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, não viola os princípios da isonomia, irretroatividade, segurança jurídica, direito adquirido e anterioridade tributária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento ao apelo da União Federal e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182658349/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50018765920184036108-sp