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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5026606-57.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5026606-57.2020.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/03/2021
Julgamento
12 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO E COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. O C. STJ definiu que, fora dos casos previstos no artigo 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e do artigo do Decreto nº 2.138/97.
2. Caso em que a decisão agravada determinou à agravante que se abstenha de realizar os procedimentos de retenção e de compensação de ofício dos créditos reconhecidos em favor da agravada com débitos de sua titularidade que estejam com a exigibilidade suspensa em quaisquer das hipóteses do artigo 151do CTN. 3. Em se tratando de débitos inexigíveis, não há que se falar na compensação de ofício pretendida pela agravante, tampouco na retenção de créditos definitivamente reconhecidos em favor da agravada. 4. Agravo de Instrumento improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182650082/agravo-de-instrumento-ai-50266065720204030000-sp

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