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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MSCrim 5028063-27.2020.4.03.0000 MS
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5028063-27.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE: ILMARA DA SILVA CHAVES, LIAMARA DA SILVA CHAVES, ALIETE DA SILVA CHAVES

Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029
Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029
Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029

IMPETRADO: OPERAÇÃO CAVOK, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5028063-27.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE: ILMARA DA SILVA CHAVES, LIAMARA DA SILVA CHAVES, ALIETE DA SILVA CHAVES

Advogado do (a) IMPETRANTE: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275-A
Advogado do (a) IMPETRANTE: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275-A
Advogado do (a) IMPETRANTE: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275-A

IMPETRADO: OPERAÇÃO CAVOK, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de Aliete da Silva Chaves, Liamara da Silva Chaves Martins, Artur da Costa Martins e Ilmara da Silva Chaves, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) nos autos da Alienação de Bens do Acusado nº 5001126-07.2020.403.6005, que não concedeu prazo de 8 (oito) dias para os impetrantes oferecerem as razões de apelação e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo.

Alega-se, em síntese, o quanto segue:

a) os autos originários tratam de medida cautelar de alienação antecipada de bens, mais especificamente gado, em distribuição por dependência aos feitos n. 5000225-39.2020.4.03.6005 e 5000302-48.2020.4.03.6005, relacionados com a Operação Cavok (IP n. 2019.0015522-DPF/PPA/MS) deflagrada em 06.08.20, sem que haja até o momento denúncia;

b) não houve situação de flagrância e os impetrantes não estão na condição de investigados ou indiciados ao longo de investigação que se arrasta desde junho de 2019;

c) naqueles processos, a autoridade policial, ao cumprir decisão que deferiu a apreensão de valores e bens do investigado Ilmar com fundamento no art. 60 da Lei n. 11.343/11, atingiu indevidamente a totalidade do gado de terceiros, ora impetrantes, ilegalmente;

d) os impetrantes interpuseram apelação, na forma do art. 593, II, do Código Penal, na qual pleitearam a concessão do prazo legal de 8 (oito) dias para o oferecimento das razões, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso;

e) ocorre que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e sequer concedeu o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação das razões recursais

f) os impetrantes têm direito líquido e certo de arrazoarem a apelação (CPP, art. 600), pelo que requerem a suspensão da decisão impugnada;

g) a concessão de efeito suspensivo é medida que se impõe, na medida em que não se trata de patrimônio das pessoas investigadas, sendo que os impetrantes têm patrimônio regularmente constituído;

h) o gado dos impetrantes estava na fazenda adquirida anteriormente ao fato imputado a Ilmar, que é de 24.11.19;

i) a constrição de bens de terceiros é inidônea, sendo incabível sua alienação antecipada;

j) os impetrantes têm direito líquido e certo de arrazoarem o recurso de apelação e de permanecerem com seus bens, dado que são proprietários do gado que adquiriram antes de qualquer imputação criminal aos investigados;

k) requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conceda o prazo de 8 (oito) dias para a apresentação das razões recursais e para que sejam suspensos os efeitos da sentença, concedendo efeito suspensivo à apelação (Id n. 144384845).

Foram juntados documentos.

O impetrante foi intimado a juntar cópia legível de documentos constantes dos autos de alienação antecipada de semoventes, determinação cumprida com a emenda da inicial (Id n. 144855680).

O pedido liminar foi indeferido (Id n. 144938658).

A autoridade impetrada prestou informações (Id n. 145621803).

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela concessão parcial da segurança, exclusivamente para conceder o prazo de 8 (oito) dias para apresentação das razões de apelação interposta nos autos n. 5001126-07.2020.403.6005 (Id n. 5028063-27.2020.4.03.6005).

É o relatório.


MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5028063-27.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE: ILMARA DA SILVA CHAVES, LIAMARA DA SILVA CHAVES, ALIETE DA SILVA CHAVES

Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029
Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029
Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029

IMPETRADO: OPERAÇÃO CAVOK, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

DECLARAÇÃO DE VOTO

Inicialmente, saliento a admiração e respeito que nutro pelo E. Relator do presente feito, Des. Fed. André Nekatschalow, de quem ousei divergir nos seguintes termos.

Quanto ao pedido de concessão de prazo para arrazoar, concluo com o E. Relator que resta prejudicado, pelas razões apontadas por Sua Excelência.

Contudo, penso ser caso de emprestar efeito suspensivo à apelação.

Não me parece patenteado, com elementos suficientes, que os bens em questão tenham sido adquiridos com dinheiro ligado ao tráfico de drogas.

A apreensão dos bens - consistentes em 564 cabeças de gado - na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nos autos da Representação Criminal nº 5000302-48.2020.403.6005, decorreu do IP nº 5000225- 39.2020.4.03.6005 para apuração da prática dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 1º da Lei 12.850/13, art. 33, caput c/c art. 40, I e art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 299 do Código Penal.

A partir dessa investigação, Ilmar de Souza Chaves foi denunciado como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas, por atos praticados entre junho de 2019 e janeiro de 2020, na forma do artigo 35, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006; nas penas dos crimes de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, por duas vezes (em 30 de maio de 2019 e em 30 de junho de 2019), em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal); e nas penas do crime de tráfico internacional de drogas, conforme art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.

Consta que a Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro é de propriedade de Aliete da Silva Chaves, Ilmara da Silva Chaves e Liamara da Silva Chaves – esposa e filhas do denunciado Ilmar.

Aliete da Silva Chaves, Ilmara da Silva Chaves e Liamara da Silva Chaves já eram proprietárias da empresa I. A. L. Agonegócios Ltda. em 2016, constituída para o fim de criação de bovinos para o corte, assim como de outra propriedade rural (ID nº 14855785, p. 32-34).

Há informação nos autos que aponta a evolução patrimonial de Ilmar de Souza Chaves, de modo que inexistem elementos seguros de que a Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro tenha sido adquirida com dinheiro ligado ao tráfico de drogas.

Por outro lado, a apreensão refere-se a expressiva quantidade de reses. A alienação antecipada pode acarretar prejuízos de natureza econômica, inclusive com demissão de empregados ligados à exploração, o que não parece desejável em se tratando de medida de natureza cautelar.

Considero prudente a concessão de efeito suspensivo à apelação para que sejam analisados mais detidamente os fatos discutidos naquele recurso, notadamente se as medidas patrimoniais decretadas a partir dos crimes investigados poderiam abranger os referidos bens.

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o pedido de concessão de prazo para apresentação de razões recursais (acompanho o Relator) e concedo a ordem para conferir efeito suspensivo à apelação, tornando insubsistente a alienação antecipada das reses até o julgamento final da apelação de nº 5001126-07.2020.403.6005 (divirjo do Relator).


MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5028063-27.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE: ILMARA DA SILVA CHAVES, LIAMARA DA SILVA CHAVES, ALIETE DA SILVA CHAVES

Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029
Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029
Advogados do (a) IMPETRANTE: EDMO DE ARAUJO FERREIRA BATISTA - GO40389, LUCAS CUNHA RAMOS - GO38029

IMPETRADO: OPERAÇÃO CAVOK, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O - V I S T A

Adoto o relatório oferecido pelo Eminente Relator.

Inicialmente, cumpre registrar o respeito e admiração que tenho pelo E. Relator do presente feito, Des. Fed. André Nekatschalow, salientando que o meu pedido de vista se assentou na necessidade de uma análise mais detida dos autos para formação de minha convicção.

Em sessão de julgamento da Quinta Turma, realizada em 22/02/2021, o Eminente Relator julgou prejudicado o pedido para a concessão de prazo para apresentação de razões de apelação pelos ora impetrantes e denegou ordem de segurança.

O Eminente Desembargador Federal Paulo Fontes apresentou declaração de voto em que acompanhou o Relator na parte que julgou prejudicado o pedido de concessão de prazo para apresentação de razões recursais e divergiu do E. Relator para conceder a segurança para o fim de conferir efeito suspensivo à apelação dos autos 5001126-07.2020.403.6005, tornando insubsistente a alienação antecipada das reses até o julgamento final do recurso (Id 153319323),

Passo a declarar meu voto.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de Aliete da Silva Chaves, Liamara da Silva Chaves Martins, Artur da Costa Martins e Ilmara da Silva Chaves, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) nos autos da Alienação de Bens do Acusado nº 5001126-07.2020.403.6005, que não concedeu prazo de 8 (oito) dias para os impetrantes oferecerem as razões de apelação e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo.

Preliminarmente verifico que resta prejudicado o pedido de concessão de prazo para a parte arrazoar, nos termos da fundamentação esposada pelo Relator, a qual acompanho.

No mais, entendo ser o caso de conceder a segurança para deferir efeito suspensivo à apelação requerido.

Consta dos autos que foram apreendidos bens semoventes consistentes em 564 cabeças de gado, na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, de propriedade de Aliete da Silva Chaves, Ilmara da Silva Chaves e Liamara da Silva Chaves, esposa e filhas do denunciado Ilmar de Souza Chaves, nos autos da Representação Criminal nº 5000302-48.2020.403.6005, em razão do IP nº 5000225- 39.2020.4.03.6005, tendo em vista apuração da prática dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 1º da Lei 12.850/13, art. 33, caput c/c art. 40, I e art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 299 do Código Penal.

A partir dessa investigação, Ilmar de Souza Chaves foi denunciado como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas, por atos praticados entre junho de 2019 e janeiro de 2020, na forma do artigo 35, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006; nas penas dos crimes de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, por duas vezes (em 30 de maio de 2019 e em 30 de junho de 2019), em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal); e nas penas do crime de tráfico internacional de drogas, conforme art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.

O juízo a quo, após decretar a perda dos bens na sentença prolatada nos autos da ação penal, deferiu pedido do Ministério Público Federal de alienação antecipada dos referidos bens semoventes, visando evitar sua depreciação no mercado das 564 (quinhentos e sessenta e quatro) cabeças de gado apreendidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Rubiataba (GO), pertencente em tese ao investigado.

Inconformados, os ora recorrentes Aliete da Silva Chaves, Ilmara da Silva Chaves e Liamara da Silva Chaves, terceiros interessados, apelaram da decisão, requerendo efeito suspensivo à apelação, com a suspensão do ato de alienação antecipada até o julgamento definitivo da apelação interposta.

A alienação antecipada encontra previsão nos casos em que o bem constrito sofre risco de deterioração, depreciação ou, ainda, quando houver dificuldade em sua manutenção, a fim de manter a a incolumidade do bem.

Sem adentrar ao mérito da propriedade dos bens semoventes apreendidos, insta salientar que o cumprimento imediato da alienação concedida por ocasião da prolação da sentença é passível de causar dano de difícil reparação aos recorrentes. Isso porque, em havendo a alienação das cabeças de gado apreendidas não haverá efeito prático a ser assegurado pelo recurso de apelação interposto, já que o que se busca é a preservação dos animais na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Rubiataba (GO) e não o seu ressarcimento no caso de provimento da apelação. Dessa forma, a alienação antecipada das reses esvaziaria o objeto do recurso.

Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido de concessão de prazo para apresentação de razões de apelação (acompanho o relator) e, com a devida vênia, acompanho o voto divergente do Desembargador Federal Paulo Fontes para conceder a segurança e deferir o efeito suspensivo à apelação interposta nos autos nº 5001126-07.2020.403.6005.

É o voto.

MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5028063-27.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE: ILMARA DA SILVA CHAVES, LIAMARA DA SILVA CHAVES, ALIETE DA SILVA CHAVES

Advogado do (a) IMPETRANTE: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275-A
Advogado do (a) IMPETRANTE: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275-A
Advogado do (a) IMPETRANTE: HAROLDSON LOUREIRO ZATORRE - MS17275-A

IMPETRADO: OPERAÇÃO CAVOK, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Em medida cautelar de alienação antecipada de bens, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Ilmar de Sousa Chaves para a alienação de 564 (quinhentos e sessenta e quatro) cabeças de gado apreendidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Rubiataba (GO), pertencente em tese ao investigado, foi determinada a alienação do gado bovino, nos termos da seguinte decisão:

Essa medida é vinculada aos autos relacionados à Operação CAVOK (Inquérito Policial nº 5000225-39.2020.4.03.6005 e medida cautelar nº 5000302-48.2020.4.03.6005), que tramita neste Juízo, visando apurar a prática, em tese, de crimes de integrar organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico transnacional de drogas.

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Rubiataba-GO, pertencente, em tese, ao investigado ILMAR DE SOUSA CHAVE, foram apreendidas 564 cabeças de gado (...).

(...).

ILMAR DE SOUSA CHAVES apresentou impugnação ao pedido inicial (f. 89-103 do pdf), requerendo o indeferimento do pedido ministerial, sustentando que a propriedade da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro são sua esposa ALIETE DA SILVA CHAVES, a qual administra o gado da fazenda junto com o caseiro Valdir, de suas filhas LIAMARA DA SILVA CHAVES E ILMARA DA SILVA CHAVES, e de seu genro ARTUR DA COSTA MARTINS. Narra que antes dos fatos narrado no Inquérito Policial em epígrafe, esposa e filhas eram proprietárias da empresa I.A.L. AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ 24.894.160/0001-90. Afirma que a hipótese não se enquadra ao artigo 144-A do CPP. Sustenta que o impugnante possui lastro patrimonial (ouro), o que o permitiu adquirir uma aeronave CESSNA 185, Série 1850454, um apartamento em 1989, uma fazenda em 1993. Afirmou que já foi absolvido em ação penal que tramitou neste Juízo (Ação Penal nº 97.1323-5). Ao final, requereu a intimação do impugnante sobre todas as providências deste feito, inclusive avaliação e designação de leilão. Por fim, requereu a intimação dos proprietários como interessados no processo.

ALIETE DA SILVA CHAVES, LIAMARA DA SILVA CHAVES E ILMARA DA SILVA CHAVES e ARTUR DA COSTA MARTINS apresentaram impugnação à f. 353-371 do pdf. Sustentaram que a autoridade policial responsável pela investigação não disponibilizou às partes documentos que demonstram o que foi apreendido no imóvel, inviabilizando a defesa. Afirmou que não restou demonstrado que o gado bovino apreendido é produto de crime, mas que há provas de que é fruto de lastro patrimonial. Afirma que há dissonância temporal entre os fatos e a data do bem adquirido e que o apartamento em Goiânia, por exemplo, foi adquirido em 12/08/2003, há 17 anos, por suas filhas ILMARA e LIAMARA. Requereu a suspensão da medida cautelar de alienação antecipada e o julgamento improcedente da ação.

O MPF impugnou as impugnações à petição inicial às f. 378-383 do pdf.

Às fls. 389/390 do pdf, foi juntado ao auto de avaliação do rebanho pelo Oficial de Justiça da Comarca de Rubiataba.

É o relatório do necessário. Fundamento e Decido.

A alienação judicial de bens apreendidos, antes do trânsito em julgado da ação penal, atende, conjuntamente, ao interesse público e ao do particular proprietário do bem, não havendo, para qualquer das partes, prejuízo com a alienação, considerando que o objeto da apreensão será convertido em pecúnia e depositado em conta judicial, sujeito a atualização monetária para preservar seu valor real, com posterior destinação a quem de direito ao final da ação penal. Com efeito, o principal escopo do instituto da alienação antecipada é a “preservação do valor dos bens constritos em virtude da adoção de medidas cautelares patrimoniais ou de anterior apreensão.”

(...).

No caso em tela, resta evidente o risco de deterioração e perda do valor econômico em caso de manutenção da apreensão pura e simples de bens apreendidos (cabeças de gado bovino) há vários meses, por vezes, há mais de ano, pois a ausência de administração judicial até o julgamento do feito principal expõe o gado a uma administração parcial (feita pelo caseiro da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro), sem controle de nutrição, de suplementação, de hidratação, de vacinação, de medicação, das fases de cria (cio, cobertura, detecção de prenhez, secagem, partos e abortos), recria e engorda, da carne de abate e de descarte de matrizes do rebanho bovino da referida fazenda. A permanência do gado nas características em que se encontram inevitavelmente acarretará a deterioração do bem apreendido (com perda de cabeças de gado) e a desvalorização (com perda de peso das cabeças de gado), em razão da falta de adequada e imparcial gestão, que poderá ser exercida por administrador judicial. As partes requeridas enumeraram eventual lastro probatório que justifique a existência da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e, em tese, da regular aquisição do rebanho, todavia, data venia, não demonstraram a imprescindibilidade ou a inutilidade da medida, que é garantida legalmente pelo artigo 144-A do Código de Processo Penal. (...).

(...).

E o resultado desta equação é sempre pernicioso: seja para o investigado eventualmente absolvido da imputação, seja para vítima ou terceiro de boa-fé, seja para a União, que podem receber, ao final do processo, um bem depreciado ou inservível. Apesar da referida medida acautelatória ter caráter real e patrimonial, sua análise não pode olvidar o princípio da proporcionalidade ou princípio da proibição de excesso erigido a princípio constitucional fundamental, eixo norteador hermenêutico da imposição de restrições a direitos. Para verificar a conformação da medida com o princípio da proporcionalidade, mister analisar o preenchimento dos “subprincípios” da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

(...).

Sendo assim, verifica-se que a alienação antecipada é meio adequado, apto ao atingimento do seu fim, qual seja, a preservação do valor do bem, assim como necessário no sentido que a medida menos gravosa, qual seja, a colocação de um funcionário da fazenda como depositário fiel dos bens não garantirá – até em razão dos custos de manutenção alhures referidos – a preservação real do patrimônio ora em análise. Também está atendida a proporcionalidade no sentido estrito ii de que, neste juízo de ponderação entre o interesse do Estado (lato sensu) de ver preservado o valor do patrimônio, garantindo-se assim a eficácia da medida de sequestro (primeiramente aplicada), a preservação da futura indenização à vítima (que no caso dos delitos apurados na Operação Cavok é o estado brasileiro), ou, em caso de absolvição ou demonstração final de que era de propriedade de terceiros de boa-fé garante-se a devolução do valor com a devida correção monetária a quem lhe for de direito. Nesta linha, necessário destacar que os direitos fundamentais não têm natureza absoluta e ilimitada – e especialmente no caso em tela o direito à propriedade – havendo tensão entre o interesse do indivíduo per se considerado e o interesse da coletividade; o direito individual abre espaço aos interesses coletivos, não podendo servir o primeiro de escudo para prática de condutas supostamente ilícitas.

(...).

Diante do exposto, tendo como eixo norteador o princípio da proporcionalidade, objetivando preservar o valor do (s) bem (ns) apreendido (s), além de estarem preenchidos os requisitos legais do art. 144-A do CPP, bem assim considerando o disposto no item I, letra b, da Recomendação n. 30, de 10 de fevereiro de 2010, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO que:

- sejam intimados, via sistema, o MPF, o investigado e as interessados na pessoa de seus advogados constituídos para ciência no prazo comum de 02 dias,

- após, se proceda à alienação do gado bovino apreendido que deve ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), devendo a este órgão providenciar o protocolo eletrônico do expediente no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública no tipo de processo “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”, acompanhado da documentação pertinente (auto de apreensão, laudo pericial se houver, laudo de avaliação, documentos apresentados pela AGRODEFESA neste feito e auto de avaliação elaborado pela Comarca de Rubiataba-GO), bem como juntar aos presentes autos o respectivo recibo eletrônico de protocolo,

- Nos termos da dicção legal, “os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.” ,

- O produto da venda deverá ser depositado, no prazo de 10 dias, em conta judicial vinculada aos presentes autos junto à Caixa Econômica Federal, agência 3214.

- Para que se proceda a administração do gado da Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Rubiataba/GO, objeto da presente decisão, bem como se proceda em conjunto com a CONAB as medidas necessárias à alienação antecipada do gado, com base nos orçamentos juntados aos autos, nomeio AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA. como administradora judicial dos bens. Tal escolha justifica-se por sua expertise, nível aprofundado de detalhamento dos serviços de administração e expressa manifestação de que aceita receber o pagamento após a realização de leilão do gado. No intuito de que brevemente sejam iniciados os trâmites de alienação, determina-se que a administradora esclareça à CONAB além das informações constantes dos autos, outros dados eventualmente solicitados, tão logo inicie seus trabalhos de administração. (grifei, Id n. 144855799)

Irresignados, os impetrantes interpuseram apelação e se insurgem contra a decisão da autoridade impetrada que recebeu o recurso tão somente no efeito devolutivo e determinou seu processamento, com vista ao Parquet Federal para contrarrazões.

Assinalo que a apreciação do pedido para a concessão de prazo de 8 (oito) dias para a apresentação das razões de apelação contra a decisão supramencionada encontra-se prejudicado.

Com efeito, conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte, os impetrantes, nos autos da Apelação Criminal n. 5001126-07.2020.4.03.6005, distribuídos à minha relatoria, requereram a concessão de tutela provisória de urgência contra o indeferimento do pedido liminar proferido neste feito, a qual foi indeferida. Todavia, foi determinado de ofício o retorno dos autos ao 1º grau para regular processamento da apelação interposta, com a intimação dos apelantes para apresentação das razões recursais, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal, e vista ao Ministério Público Federal oficiante em 1º grau para contrarrazões, seguindo-se o regular procedimento com posterior remessa dos autos a este Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação criminal, não há fundamento legal ou fático para seu acolhimento.

O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, II, do Código de Processo Penal apresenta tão somente efeito devolutivo, não sendo demostradas, por outro lado, a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreversível aos impetrantes para a concessão excepcional do mencionado efeito, conforme a decisão que indeferiu o pedido liminar e a seguinte manifestação ministerial em sede de parecer:

No caso, entretanto, não restou demonstrado os requisitos para a atribuição do duplo efeito pleiteado pelos impetrantes.

Com efeito, apesar da alegação dos impetrantes de que a alienação antecipada das cabeças de gado determinada nos autos nº 5001126-07.2020.403.6005 seria equivocada, supostamente porque recairia sobre bens de terceiros não investigados em inquérito policial/ação penal, e que teriam sido adquiridos antes do suposto ilícito penal objeto de investigação, a análise dos autos, no entanto, permite inferir que se relacionam com a prática de ato ilícito.

Isto porque, apesar de os impetrantes não constarem formalmente como investigados nos autos nº 5000225-39.2020.4.03.6005 e 5000302-48.2020.4.03.6005, o investigado Ilmar de Souza Chaves é esposo da impetrante ALIETE DA SILVA CHAVES, pai das impetrantes LIAMARA DA SILVA CHAVES e ILMARA DA SILVA CHAVES, e sogro do impetrante ARTUR DA COSTA MARTINS (casado com LIAMARA), de modo que os impetrantes não são terceiros completamente alheios aos fatos investigados.

O gado bovino objeto de discussão na cautelar de alienação antecipada foi alvo de busca, apreensão e sequestro decretado nos autos nº 5000302- 48.2020.403.6005, decorrente do Inquérito Policial nº 5000225-39.2020.4.03.6005, referente à Operação CAVOK, a qual investiga a existência de organização criminosa especializada na logística do transporte aéreo internacional de drogas (cocaína) instalada na região de fronteira (Ponta Porã/Brasil – Pedro Juan Caballero/Paraguai), integrada por pilotos de aeronave devidamente habilitados.

Ilmar de Souza Chaves figura como investigado na referida operação e, em relação a ele, foi reunido extenso e antigo histórico no transporte aéreo internacional de entorpecentes, além de indícios de que os bens móveis e imóveis apreendidos e a ele relacionados foram obtidos como produto do tráfico de drogas e, ainda, que são registrados de maneira recorrente em nome de terceiros, inclusive sua esposa e filhas.

(...).

Ademais disso, não se verifica risco de dano para os impetrantes, já que a alienação antecipada dos bens objetiva justamente garantir o seu valor real, sem representar perda para o titular do bem, em caso de sentença absolutória, ou mesmo para o Estado, em caso de condenação à pena de perdimento de bens (Id n. 146160369).

Assinalo que a insurgência dos impetrantes contra o mérito da decisão impugnada será detidamente apreciada na Apelação Criminal n. 5001126-07.2020.4.03.6005.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido para a concessão de prazo para apresentação de razões de apelação pelos ora impetrantes e DENEGO a ordem de segurança.

É o voto.


E M E N T A

PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE RESES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não restou patenteado, com elementos suficientes, que os bens em questão tenham sido adquiridos com dinheiro ligado ao tráfico de drogas.

2. A apreensão dos bens - consistentes em 564 cabeças de gado - na Fazenda Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nos autos da Representação Criminal nº 5000302-48.2020.403.6005, decorreu do IP nº 5000225- 39.2020.4.03.6005 para apuração da prática dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 1º da Lei 12.850/13, art. 33, caput c/c art. 40, I e art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 299 do Código Penal.

3. A partir dessa investigação, Ilmar de Souza Chaves foi denunciado como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico transnacional de drogas, por atos praticados entre junho de 2019 e janeiro de 2020, na forma do artigo 35, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006; nas penas dos crimes de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, por duas vezes (em 30 de maio de 2019 e em 30 de junho de 2019), em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal); e nas penas do crime de tráfico internacional de drogas, conforme art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.

4. A apreensão refere-se a expressiva quantidade de reses. A alienação antecipada pode acarretar prejuízos de natureza econômica, inclusive com demissão de empregados ligados à exploração, o que não parece desejável em se tratando de medida de natureza cautelar.

5. Prudente a concessão de efeito suspensivo à apelação para que sejam analisados mais detidamente os fatos discutidos no recurso, notadamente se as medidas patrimoniais decretadas a partir dos crimes investigados poderiam abranger os referidos bens.

6. Pedido de concessão de prazo para apresentação de razões recursais julgado prejudicado. Ordem de segurança concedida para conferir efeito suspensivo à apelação, tornando insubsistente a alienação antecipada das reses até o julgamento final da apelação de nº 5001126-07.2020.403.6005.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de concessão de prazo para apresentação de razões recursais, nos termos do voto do Des. Fed. Relator; Prosseguindo a Turma, por maioria, decidiu conceder a ordem para conferir efeito suspensivo à apelação, tornando insubsistente a alienação antecipada das reses até o julgamento final da apelação de nº 5001126-07.2020.403.6005, nos termos do voto divergente do Des. Fed. Paulo Fontes, com quem votou o Des. Fed. Mauricio Kato, vencido o Relator que denegava a ordem de segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182649512/mandado-de-seguranca-criminal-mscrim-50280632720204030000-ms/inteiro-teor-1182649522

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