jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031128-96.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: DORACI DAS GRACAS DOS SANTOS VICENTE

Advogado do (a) APELANTE: FABIANA OLINDA DE CARLO - SP264468-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031128-96.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: DORACI DAS GRACAS DOS SANTOS VICENTE

Advogado do (a) APELANTE: FABIANA OLINDA DE CARLO - SP264468-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por DORACI DAS GRAÇAS DOS SANTOS VICENTE, em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de “auxílio-doença” ou, se preenchidos os requisitos, “aposentadoria por invalidez”.

A r. sentença proferida em 08/11/2016 (ID 102404423 – pág. 127/131) julgou improcedente o pedido inicial, ante a ausência de incapacidade laboral, condenando a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 21.120,00), observado o art. 85, § 3º, I, do NCPC, exigíveis os valores nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Codex, em razão do benefício da gratuidade processual concedido (ID 102404423 – pág. 44).

Em suas razões recursais (ID 102404423 – pág. 137/148), suscita a parte autora preliminar de nulidade do julgado, ante a ocorrência de cerceamento a seu direito à ampla defesa, porquanto indeferido o pleito de esclarecimentos acerca dos quesitos formulados/complementação do laudo. Já em mérito, defende a reforma do julgado, porque preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse por incapacidade.

Devidamente processado o recurso, sem o oferecimento de contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031128-96.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: DORACI DAS GRACAS DOS SANTOS VICENTE

Advogado do (a) APELANTE: FABIANA OLINDA DE CARLO - SP264468-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Da arguição preliminar

Em arguição prefacial, aduz a parte autora que sua requisição - de esclarecimentos complementares a serem respondidos pelo jusperito - restara desatendida, implicando em cerceio à sua defesa.

Pois bem.

Assim restou decidida a questão, pelo d. Julgador de Primeiro Grau:

Preliminarmente, entendo desnecessária a intimação do perito para complementar o laudo pericial. Com efeito, o laudo pericial trazido aos autos, o qual é conclusivo e fundamentado, somado aos demais elementos de prova, permitem a análise da lide em sua inteireza, sendo protelatória a medida pleiteada pela autora.

Com efeito, o d. Magistrado considerou o resultado pericial suficiente à formação de sua convicção, porque comprovadamente efetivado por profissional inscrito em órgão competente, respondidos os quesitos elaborados e fornecidos diagnósticos com base na análise do histórico da parte, bem como em análises entendidas como pertinentes.

Assim, inexistindo qualquer percalço na conclusão do Magistrado, rechaça-se a preliminar arguida.

Do meritum causae

A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Ao passo que o “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios.

É de se observar, ainda, que o § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”.

Do caso concreto.

Extrai-se dos autos a existência de postulação de “auxílio-doença”, sob NB 610.449.303-7, em 08/05/2015 (ID 102404423 – pág. 96).

Relativamente à inaptidão laboral, o laudo pericial elaborado em 27/07/2016 (ID 102404423 – pág. 63/72) assim descrevera, sobre a parte autora - contando com 60 anos de idade à ocasião (ID 102404423 – pág. 38), de profissão “vendedora autônoma de cosméticos, bolsas e calçados” (indicada, na exordial, como “costureira”): portadora de tendinopatia em ombro direito (CID M75), osteoartrose da coluna lombar (CID M47), artrose em joelho direito (CID M17), arritmia cardíaca (CID I47).

Esclareceu-se que:

Pericianda refere acentuada restrição de movimentos do ombro direito, não observado no exame pericial.

Apesar de não realizar movimento ativo com o ombro direito, fez muita força para não ser realizado movimentos passivos antagônicos do ombro direito, indicada presença de musculatura íntegra e trófica; afirma dor para testes que não exercitam tendões comprometidos, não havendo explicação orgânica para tal fato: durante a avaliação pericial realizou movimentos com o ombro direito que referia não conseguir realizar durante avaliação específica, não havendo explicação orgânica.

O comprometimento é para elevar membro superior direito acima da linha do ombro e em atividade laboral relatada não há essa necessidade.

Pericianda apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, sem apresentar restrição de movimentos ou sinais de inflamação radicular ou sinais de hipotrofia muscular. Não há interferência em atividades laborais.

Pericianda apresenta artrose incipiente em joelho direito, sem interferir em atividades laborais.

Pericianda apresenta arritmia cardíaca com episódios de taquicardia (aceleração do coração), sem relação com atividade laboral estando controlada com medicamento. Não há interferência em atividades laborais.

Sumariamente, e em reposta aos quesitos formulados (ID 102404423 – pág. 11/12, 92), concluiu o perito que a demandante apresentaria incapacidade parcial e temporária, não havendo incapacidade para as atividades habituais, como vendedora autônoma.

Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não-adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Cumpre ressaltar, por fim, que as cópias reprográficas de documentos médicos (ID 102404423 – pág. 18/33, 41) não confrontam as conclusões periciais.

Com efeito, não reconhecida a incapacidade para o labor, requisito indispensável à concessão de “aposentadoria por invalidez” e de “auxílio-doença”, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.

E ainda que assim não o fosse - se caso admitida a incapacidade - outro fator obstaria a percepção de quaisquer dos benefícios por incapacidade, pela autora.

Senão vejamos.

Constam dos autos laudas extraídas do sistema informatizado CNIS (ID 102404423 – pág. 39/40, 93/97, 103/112), indicando vinculação empregatícia nos anos de 1991 a 1995, além de recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual, inclusive facultativo, de março a julho/2014, setembro/2014 a janeiro/2016, e março a agosto/2016.

Verifica-se que a autora tornara a verter contribuições a partir do ano de 2014, após ter ficado 19 anos afastada do RGPS.

Com efeito, e como bem referido pelo jusperito, no bojo da peça pericial (precisamente em resposta ao quesito nº 10, formulado pelo INSS):

10. Qual data do início da doença (DID)?

R. Tendinopatia em ombro direito: há 3 anos (correspondendo ao ano de 2013).

Osteoartrose da coluna lombar: há 3 anos (correspondendo ao ano de 2013).

Artrose em joelho direito: 1991.

Arritmia cardíaca: não temos elementos.

Extrai-se, deste contexto, que ao se refiliar, no ano de 2014, a autora já era portadora de males, estando configurada, portanto, a preexistência das doenças, apontando que a refiliação foi tardia.

Destarte, verificada a preexistência, de rigor também seria o indeferimento dos pedidos.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de Primeiro Grau de jurisdição.

Encaminhe-se a mídia à Subsecretaria da Turma para descarte após a interposição de recurso excepcional ou a certificação do trânsito em julgado.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. SE CONSIDERADA EVENTUAL INCAPACIDADE, SURGIMENTO DOS MALES ANTERIORMENTE À REFILIAÇÃO. PREEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM MÉRITO.

1 - O d. Magistrado considerou o resultado pericial suficiente à formação de sua convicção, porque comprovadamente efetivado por profissional inscrito em órgão competente, respondidos os quesitos elaborados e fornecidos diagnósticos com base na análise do histórico da parte, bem como em análises entendidas como pertinentes.

2 - Inexistindo qualquer percalço na conclusão do Magistrado, rechaça-se a preliminar arguida

3 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal.

4 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

5 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis).

6 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91.

7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

8 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

10 - Relativamente à inaptidão laboral, o laudo pericial elaborado em 27/07/2016 assim descrevera, sobre a parte autora - contando com 60 anos de idade à ocasião, de profissão “vendedora autônoma de cosméticos, bolsas e calçados” (indicada, na exordial, como “costureira”): portadora de tendinopatia em ombro direito (CID M75), osteoartrose da coluna lombar (CID M47), artrose em joelho direito (CID M17), arritmia cardíaca (CID I47).

11 - Esclareceu-se que: Pericianda refere acentuada restrição de movimentos do ombro direito, não observado no exame pericial. Apesar de não realizar movimento ativo com o ombro direito, fez muita força para não ser realizado movimentos passivos antagônicos do ombro direito, indicada presença de musculatura íntegra e trófica; afirma dor para testes que não exercitam tendões comprometidos, não havendo explicação orgânica para tal fato: durante a avaliação pericial realizou movimentos com o ombro direito que referia não conseguir realizar durante avaliação específica, não havendo explicação orgânica. O comprometimento é para elevar membro superior direito acima da linha do ombro e em atividade laboral relatada não há essa necessidade. Pericianda apresenta doença degenerativa da coluna vertebral, sem apresentar restrição de movimentos ou sinais de inflamação radicular ou sinais de hipotrofia muscular. Não há interferência em atividades laborais. Pericianda apresenta artrose incipiente em joelho direito, sem interferir em atividades laborais. Pericianda apresenta arritmia cardíaca com episódios de taquicardia (aceleração do coração), sem relação com atividade laboral estando controlada com medicamento. Não há interferência em atividades laborais.

12 - Em reposta aos quesitos formulados, concluiu o perito que a demandante apresentaria incapacidade parcial e temporária, não havendo incapacidade para as atividades habituais, como vendedora autônoma.

13 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não-adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes.

14 - As cópias reprográficas de documentos médicos não confrontam as conclusões periciais.

15 - Não reconhecida a incapacidade para o labor, requisito indispensável à concessão de “aposentadoria por invalidez” e de “auxílio-doença”, como exigem os já citados artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido.

16 - Ainda que assim não o fosse - se caso admitida a incapacidade - outro fator obstaria a percepção de quaisquer dos benefícios por incapacidade, pela autora.

17 - Constam dos autos laudas extraídas do sistema informatizado CNIS, indicando vinculação empregatícia nos anos de 1991 a 1995, além de recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual, inclusive facultativo, de março a julho/2014, setembro/2014 a janeiro/2016, e março a agosto/2016.

18 - A autora tornara a verter contribuições a partir do ano de 2014, após ter ficado 19 anos afastada do RGPS.

19 - Referido pelo jusperito, no bojo da peça pericial (precisamente em resposta ao quesito nº 10, formulado pelo INSS): 10. Qual data do início da doença (DID)? R. Tendinopatia em ombro direito: há 3 anos (correspondendo ao ano de 2013). Osteoartrose da coluna lombar: há 3 anos (correspondendo ao ano de 2013). Artrose em joelho direito: 1991. Arritmia cardíaca: não temos elementos.

20 - Ao se refiliar, no ano de 2014, a autora já era portadora de males, estando configurada, portanto, a preexistência das doenças, apontando que a refiliação foi tardia.

21 - Verificada a preexistência, de rigor também seria o indeferimento dos pedidos.

22 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida, no mérito. Sentença de improcedência mantida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de Primeiro Grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182627224/apelacao-civel-apciv-311289620174039999-sp/inteiro-teor-1182627234