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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-44.2006.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS, ASSIM COMO O DOLO EVIDENCIADO PELA INSERÇÃO DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DOSIMETRIA PENAL ABRANDADA. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. 01.

Trata-se de Apelação Criminal decorrente de condenação pela prática do art. 313-A do Código Penal, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a Defesa postula a absolvição fundada na insuficiência de provas para amparar a condenação. Subsidiariamente, requer o abrandamento da pena-base, por insubsistir o relevo dado ao prejuízo causado, e da pena de multa, por ausência de fundamentação. Por fim, a substituição por penas alternativas. 02. O arcabouço probatório denota a prática dolosa da inserção de dados no sistema de informação, ainda que não perfectibilizada a intervenção de terceiros no benefício específico ora analisado, pois a inserção de relevante período contributivo foi perpetrada sem qualquer substrato na realidade fática de maneira livre e consciente, resultando ínsita à tal conduta a intenção de macular o banco de dados da Administração Previdenciária. Como consequência do expediente fraudulento, sem que os requisitos legais para a aposentadoria pretendida fossem efetivamente preenchidos, o benefício foi concedido entre 28.05.2003 a 31.07.2005, causando o prejuízo de R$ 20.211,02 (vinte mil, duzentos e onze reais e dois centavos). Destarte, o conjunto probatório é preciso em apontar a prática dolosa do crime de questionado por parte da acusada (art. 313-A do Código Penal). 03. Dosimetria penal abrandada, provendo-se parcialmente o pleito subsidiário para reduzir a pena-base para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que se torna definitiva por não haver agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição da pena, a influírem na dosimetria penal. Pena de multa fixada em 21 (vinte e um) dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época dos fatos, provendo-se parcialmente o pedido defensivo quanto a este tópico da condenação. Concedida a substituição por penas restritivas de direitos. 04. Apelo defensivo parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação de VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS para, mantendo a sua condenação como incursa no art. 313-A do Código Penal, reduzir a pena imposta para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial ABERTO, e à pena de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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