jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 18/03/2021
Julgamento
3 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301025706/2021

PROCESSO Nr: 5004567-43.2019.4.03.6130 AUTUADO EM 29/05/2020

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ROBERTO NEUWIRTH

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP220207 - PEDRO ALVES DA SILVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 27/11/2020 14:13:47

JUIZ (A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – SENTENÇA IMPROCEDENTE/PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO –SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente/parcialmente procedente o pedido de revisão/concessão de benefício formulado pela parte autora.

II- VOTO

Com relação ao tempo comum urbano, depreendo que as competências de 08/96, 07/99, 09/99 e 10/99 foram vertidas como contribuição individual ao RGPS em valor inferior ao salário mínimo, conforme informações extraídas do CNIS (evento 27):

Competência Valor do recolhimento - CNIS Salário de contribuição Salário mínimo vigente

08/1996 R$11,20 R$56,00 R$112,00

07/1999 R$25,90 R$129,50 R$136,00

09/1999 R$25,79 R$128,95 R$136,00

10/1999 R$25,68 R$128,40 R$136,00

Como bem salientado na sentença recorrida, não houve demonstração do pagamento da complementação dos recolhimentos previdenciários para que fossem aproveitados na aposentadoria almejada.

Nada obstante a isso, verifico que a parte recorrente fez pedido alternativo na inicial no sentido de realizar a complementação das competências em que houve o recolhimento previdenciário na qualidade de contribuinte individual em valor inferior ao salário mínimo vigente à época.

Assim, merece acolhimento neste particular o pedido alternativo formulado na inicial, para oportunizar a parte autora a proceder à complementação dos recolhimentos previdenciários referentes às competências 08/96, 07/99, 09/99 e 10/99, nos termos da legislação de regência.

Por outro lado, não é possível realizar a compensação da complementação da contribuição previdenciária com recursos provenientes da procedência do pedido judicial, com base no artigo 115, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como requerido no recurso inominado da Parte Autora, pois o pagamento de referidas contribuições é condição “sine qua non” para a concessão do benefício almejado.

Sequer há um título judicial definitivo conferindo à parte autora o direito à percepção da aposentadoria. Inclusive, a parte recorrente discute em seu recurso a reforma da sentença para afastamento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida em sentença.

No que se atina ao tempo de serviço especial, o § 5º do art. 57 da Lei Federal nº 8213/91, que a prevê a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, continua em vigor. O artigo da Medida Provisória n. 1663/98 que previa a sua revogação não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia.

Com base em tal fundamento o Ministro Sydnei Sanches do Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91.

Diante da vigência do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, inaplicável a regra de transição prevista no artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, convertida na Lei 9.711/98.

A contagem de tempo de serviço deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercida até 28/04/1995 bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, resumindo-se a exposição a agentes nocivos, dispensada apresentação de Laudo Técnico. Se exercida de 29/04/1995 a 05/03/1997, entre a publicação da Lei nº 9.032/1995 e a edição do Decreto nº 2.172/1997, exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou de outro meio idôneo de prova. Se exercida a partir de 06/03/1997, diante da edição do Decreto nº 2.172 de 05/03/1997, as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) elaborado com fundamento em laudo técnico, sendo dispensada a apresentação deste. Neste sentido é o entendimento do STJ ao qual me curvo: “ Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.” (AGARESP 201600100569, relator HERMAN BENJAMIN, DJE 27/05/2016).

Quanto ao enquadramento por categoria profissional, para fins de reconhecimento de tempo especial, pode ser provado apenas pela anotação da atividade em CTPS, sendo possível o reconhecimento da especialidade até 28.04.1995.

Desnecessária a contemporaneidade dos laudos e informações, tendo em vista que não havia qualquer impedimento para que o INSS exercesse, no tempo da prestação do serviço, as prerrogativas que lhe são inerentes e vistoriasse o local, conforme ensina a Professora Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro:

“Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras das empresas, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado. (...) Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos formulários”. (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, pág, 258, ed. Juruá – 2004).

Reporto-me, ainda, à Súmula n.º 68 das Turmas Nacionais de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

“Súmula 68 – O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.”

Especificamente ao agente ruído, revejo o meu posicionamento anterior para acatar o entendimento pacificado no STJ. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípio tempus regit actum. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: até 04.03.1997, considera-se especial trabalho submetido a ruído superior a 80 decibéis. Entre 05.03.1997 e 17.11.2003, superior a 90 decibéis. A partir de 18.11.2003, 85 decibéis.

· Até 04.03.1997 – 80 Decibéis;

· Entre 05.03.1997 e 17.11.2003 – 90 Decibéis;

· A partir de 18.11.2003 – Níveis de Exposição Normalizados (NEN) de 85 dB (A), (Decreto 4.882/2003).

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial.

Entretanto, tratando do agente nocivo “ruído”, o fato do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou do Laudo Técnico atestarem expressamente o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) eficazes por parte da empresa empregadora não afasta a natureza especial do período, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664335/SC (ARE-664335), de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado em 04 de dezembro de 2014, cuja Repercussão Geral já havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual em decisao de 15 de junho de 2012, onde assentou a tese segundo a qual na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Friso que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729 , de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91.

As declarações prestadas pela empresa merecem fé pois, à luz da legislação, ela está obrigada a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes. A declaração prestada pelo empregador não necessita ser firmada por médico ou engenheiro do trabalho, exigência esta que não está contida em lei, não podendo, portanto, ser imposta ao segurado.

Nos termos do parágrafo 1, do artigo 58 da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário, emitido pela empresa ou seu proposto (somente com relação ao laudo técnico – e por razões óbvias - a lei exige que seja firmado por médico ou engenheiro do trabalho).

Consigno também que, à luz da legislação vigente, o empregador é obrigado a prestar as informações necessárias para a verificação das condições do local de trabalho, estando sujeita, até mesmo, às penas previstas na legislação previdenciária caso deixe de prestar as informações necessárias ou prestá-la em desacordo com os laudos existentes (neste sentido, parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 8.213/91).

Quanto à necessidade ou não de laudo técnico, é amplamente admitida pela jurisprudência a eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de comprovação do exercício de atividade de natureza especial. Nesse sentido: Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”.

Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 81213/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.

Dessa maneira, não há que se cogitar a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO ESPECIAL N.º 1.306.113/SC, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO LEGAL A QU SE NEGA PROVIMENTO. - Sobre a alegada necessidade de prévia fonte de custeio, em se tratando de empregado, sua filiação ao Sistema Previdenciário é obrigatória, bem como o recolhimento das contribuições respectivas, cabendo ao empregador a obrigação dos recolhimentos, nos termos do artigo 30, I, da lei 8.212/91. O trabalhador não pode ser penalizado se tais recolhimentos não forem efetuados corretamente, porquanto a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. (...)” (grifei) (TRF3, Apelação Cível nº 1719219, Processo nº 0007588-36.2008.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, Data do Julgamento 23.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 31.03.2015)

Quanto ao fator de conversão devem ser aplicados os multiplicadores previstos pelo art. 70 do Decreto nº 3048/99, conforme a seguinte tabela, nos termos da Súmula 55 da TNU “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria”:

Tempo a converter Multiplicadores Multiplicadores

Mulher (para 30) Homem (para 35)

De 15 anos 2.0 2.33

De 20 anos 1.5 1.75

De 25 anos 1.2 1.4

No caso em tela, com relação aos períodos especiais controvertidos, de fato, não há como reconhecer a especialidade pela categoria profissional com atividades anotadas em CTPS, conforme trechos destacados da sentença

a) CA SIM OFICINA DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS. (01/11/1974 a 22/01/1975), JAN LIPS SOCIEDADE ANÔNIMA INDUSTRIAL E COMÉRCIO. (19/08/1976 a 10/02/1977), ASTEC INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. (27/04/1977 a 22/08/1977), MGE MÁQUINAS GRAMPOS E EMBALAGENS LTDA. (10/01/1978 a 05/10/1978), MINOR INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. (17/10/1978 a 12/04/1979) e HOFFMAN PANCOSTURA MÁQUINAS LTDA. (25/05/1979 a 23/10/1979).

Busca o reconhecimento da especialidade das atividades supramencionadas em razão do exercício das atividades de “aj.mecânico / ½ oficial ajustador mecânico / oficial ajustador mecânico / ajustador mecânico / ajustador”, no entanto nenhuma dessas atividades está relacionada naquelas constantes dos decretos regulamentadores da matéria, não sendo possível, por isso, a conversão. Anoto que foi dada oportunidade para o autor apresentar provas em acréscimo, o que não foi atendido.

Até pouco tempo atrás entendia que tais atividades poderiam ser enquadradas como especiais, por analogia, dentre as referidas atividades nos códigos 2.5.2 do anexo ao Decreto 53.831/64, e 2.5.3 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (...) (TRF3, SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005167222013403611, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, e-DJF3 Judicial 1 - DATA:27/02/2015).

Sabe-se que a Circular nº 15, de 08.09.1994 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79.

Contudo, também para essas atividades, há necessidade de comprovar a exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente o enquadramento, por analogia, pela categoria profissional, conforme entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização na sessão de julgamento realizada em 26 de setembro de 2018, nos autos do Pedido de Uniformização nº 0000099-54.2018.403.9300, ao qual me curvo, conforme trecho a seguir em destaque:

“Relativamente à atividade de torneiro mecânico, é plenamente viável considera-la “especial” no período anterior à Lei n. 9.032, de 28/4/1995, na medida em que o próprio INSS, por via da Circular n. 15, de 08/09/1994, determinou o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do Decreto nº. 83.080/1979. (APELREEX – Apelação/Remessa Necessária – 2041984, TRF/3, Rel. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 data: 07/04/2017).

Com efeito, dita a Circular n. 15/1994, do INSS (g.n.):

“Desde que a rotina dos serviços executados, bem como a combinação dos agentes insalubres/agressivos ocorrem habitual e permanentemente, tal como o previsto na Circular 21-700.11/17/93, as atividades de Ferramenteiro, Torneiro-Mecânico, Fresador, e Retificador de Ferramentas, exercidas em empresas Metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3, do Quadro II, Anexo II, do RBPS, aprovado pelo Decreto n. 83.080/79.”

Entretanto, a divergência não diz respeito, simplesmente, à possibilidade de enquadramento, clara diante da Circular, mas sim quanto a que ela se faça tão somente em face da anotação na CTPS, sem outras provas. Com referência a isso, note-se que o próprio texto normativo destaca a imperiosidade de que haja a presença de “agentes insalubres/agressivos” de maneira habitual e permanente.

De outra parte, ao debruçar-se sobre a viabilidade do enquadramento por similaridade, concluiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) não bastar a constatação da função desempenhada, mas ser necessário, outrossim, a comprovação da existência de insalubridade, sem a qual não é autorizado o enquadramento. Transcrevo (g.n.):

“Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais e sua posterior conversão para tempo comum. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado divergiria da jurisprudência firmada pelo STJ, no sentido de que é necessário que se prove a exposição ao agente nocivo, para que seja possível o enquadramento por similaridade. É o relatório. O presente recurso merece prosperar. A Turma Nacional de Uniformização ao julgar o PEDILEF n. 05202157520094058300, em caso similar ao presente, mesmo paradigma apresentado no incidente de uniformização, inclusive, decidiu que é possível o enquadramento da atividade de torneiro mecânico, desde que a exposição a agente de risco seja efetivamente demonstrada. Confira-se: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL - ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO - ENQUADRAMENTO POR SIMILARIDADE AO CÓDIGO 2.5.3, DO DECRETO 83.080/79 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE A EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO SEJA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA. PEDILEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco que, afastando a sentença, acolheu o pedido de reconhecimento e averbação de período especial, sob o fundamento de ser possível o enquadramento, por similaridade, da atividade de torneiro mecânico a uma daquelas constantes dos anexos dos decretos previdenciários de regência. Resumidamente, a requerente sustenta que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ a qual preconiza que"se a atividade não estiver no rol dos decretos [53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79] o autor tem de provar a insalubridade por pericia". Relatei. Passo a proferir o VOTO. Inicialmente, observo a existência de similitude fática entre o aresto combatido e os paradigmas do STJ trazidos à baila, havendo divergência de teses de direito material. Enquanto a Turma Recursal originária admite a possibilidade de ser reconhecido tempo de serviço especial por similaridade da atividade exercida (de torneiro mecânico) a uma daquelas constantes nos decretos 53.831/64 e 83.080/79 (código 2.5.3), sem mencionar quaisquer outros elementos, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos aludidos decretos é meramente exemplificativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas, sejam reconhecidas como especiais, desde que, tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. No mérito, tenho a dizer o seguinte: para os períodos laborais antes do advento da Lei nº 9.032/95, existe a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais relacionadas na legislação previdenciária (notadamente nos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e anexo do Decreto 53.831/64). Então, para os grupos profissionais ali relacionados há a presunção de exposição ficta e, se a atividade não estiver dentre as elencadas, terá de ser feita a comprovação através de formulários e laudos (ou documentos equivalentes). Tal posicionamento, de fato, alinha-se ao paradigma do STJ trazido pelo Instituto Previdenciário e que guarda total correspondência com o entendimento desta Corte de Uniformização, conforme podemos observar no acórdão relativo ao PEDILEF nº 2009.50.53.000401-9, de Relatoria do Exmo. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva. Destaco o seguinte trecho deste julgado:"1. No PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: "A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar". 2. O STJ, no AgRg no REsp 794092/MG (Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Fonte DJ 28/05/2007, p. 394) firmou tese no mesmo sentido, ao dispor que "o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no Ag 803513 / RJ (DJ 18/12/2006, p. 493), REsp 765215 / RJ (DJ 06/02/2006, p. 305), entre outros". Em março de 2015, através do RESP nº 201300440995, o STJ reafirma esse posicionamento, admitindo o enquadramento por analogia, desde que a especialidade seja devidamente demonstrada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.306.113/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol, sejam reconhecidas como especiais, desde que, tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. 2. In casu, o Tribunal a quo, especado nos elementos fáticos coligidos aos autos, concluiu pela especialidade da atividade de tratorista, porquanto comprovada, por meio de formulários DSS-8030, a sua especialidade. 3. Recurso especial conhecido mas não provido. Considerando que a Turma Recursal de Pernambuco reconheceu os períodos laborais de 01/07/1975 a 03/07/1977; de 01/10/1977 a 23/01/1978; de 01/03/1978 a 01/06/1979; de 02/01/1984 a 30/04/1984; de 05/06/1989 a 13/05/1992 e de 03/01/1994 a 11/04/1994 em razão do enquadramento, por similaridade, sem referência a elementos de prova da efetiva exposição a quaisquer agentes de risco, acabou por esposar tese que colide com o posicionamento desta Turma Uniformizadora, bem como da Corte Cidadã. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente, para os seguintes fins: 1º) ratificar a tese de que"a equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar". 2º) anular o acórdão da Turma Recursal de origem, para que promova a adequação do julgado de acordo com a premissa jurídica acima fixada, mormente porque, para alguns dos períodos laborais em discussão, há formulários que não foram apreciados por aquele Colegiado. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido não está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Assim, levando-se em consideração a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização processados na TNU, em que se devem observar as diretrizes estabelecidas nos arts. 1.030, II, do CPC e 17 c/c 16, III, ambos do RITNU, os autos devem ser devolvidos à Turma Recursal de origem para aplicação do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 16, II, do RITNU, admito o incidente de uniformização e, prosseguindo no julgamento, a ele dou provimento. Em consequência, determino a restituição dos autos à origem, para a adequação do julgado. (TNU, 00084845120154013900, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Relator (a) MINISTRO RAUL ARAÚJO; TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Publicação 26/06/2018)

Assim, segundo a jurisprudência da TNU e do STJ, o enquadramento possível não é, simplesmente, pela pertença a uma categoria profissional, mas pela execução das atividades a ela inerentes na presença dos agentes agressivos mencionados nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979.

Trata-se de posição remansosa, já adotada em inúmeros Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei julgados pela TNU, como são exemplos os seguintes: PEDILEF n. 50133983420164047108 (TNU; Rel. Min. Raul Araújo; DJ. 11/10/2017), PEDILEF n. 05007545220164058307 (TNU; Rel. Min. Mauro Campbell; DJ 29/8/2017); PEDILEF n. 05017389120154058300 (TNU; Rel. Juíza Federal; Gisele Chaves Sampaio Alcântara; DJ 27/1/2017) e PEDILEF n. 05202157520094058300 (TNU, WILSON JOSÉ WITZEL; DJ 22/1/2016).”

Na sessão realizada em 05.12.2018, nesta Terceira Turma Recursal também prevaleceu o entendimento de que há necessidade de demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos no caso da atividade de ½ Oficial Ferramenteiro/Mecânico de Manutenção, não sendo possível o enquadramento por analogia em razão meramente da categoria profissional: Precedente: (RECURSO INOMINADO/SP 0068334-88.2014.4.03.6301, Relator JUIZ FEDERAL LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA 18/12/2018).

Com relação à questão relativa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, verifico que na petição inicial a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial (artigo 57 da Lei 8.213/91) ou por tempo de contribuição integral, com aplicação da fórmula progressiva 85/95, de forma subsidiária.

Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil é defeso ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Como no presente caso não houve pedido de concessão de aposentadoria proporcional a sentença proferida foi extra petita neste particular, porque examinou pedido diverso do formulado na inicial, pelo que excluo a concessão de referida aposentadoria.

Considerando a contagem de tempo de contribuição que embasou a sentença recorrida, concluo que a parte autora não preenche os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria especial nem para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem incidência do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91.

Ressalto que, ainda que fossem considerados os recolhimentos previdenciários objeto da complementação deferida, a parte autora não teria direito à concessão da aposentadoria pretendida, pois conta com menos de 35 anos de tempo de contribuição.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da Parte Autora, para reformar parcialmente a sentença recorrida para excluir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e condenar o INSS a expedir a guia de complementação das contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, referentes às competências 08/96, 07/99, 09/99 e 10/99, nos termos da legislação de regência.

Revogo a tutela antecipada concedida e determino que o INSS cancele imediatamente o benefício.

No que toca aos honorários de advogado, como a Lei 9.099/1995 é norma especial (que derroga a norma geral do CPC/2015, segundo o princípio lex specialis derogat generali), deixo de condenar quaisquer das partes a esse título, com fulcro no art. 55 da Lei em comento c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, em face de não haver recorrente integralmente vencido.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Excelentíssimo (a) s Senhore (a) s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira.

São Paulo, 03 de março de 2021 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182514685/recurso-inominado-ri-50045674320194036130-sp/inteiro-teor-1182514701