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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 19/03/2021
Julgamento
4 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301027733/2021

PROCESSO Nr: 0036206-05.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 01/09/2020

ASSUNTO: 021903 - ESPECIES DE CONTRATOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: LUIZA GUERRA YAMAYA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP286758 - ROSANA FERRETE

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/12/2020 15:19:51

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal a liquidação do contrato de penhor por seu procurador e ao pagamento de danos morais sofridos.

A parte recorrente alega equívoco da r. sentença e reitera os termos da inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

II – VOTO

O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

Transcrevo parcialmente a sentença, a qual adoto como razões de decidir:

“No caso em testilha, o representante da parte autora (Roque Marcello Yanaya), compareceu em uma das agências da Caixa Econômica Federal para retirada das joias (contrato nº 0268.213.00051448-1), em nome de Luiza Guerra Yamaya (CPF nº 086.367.508-57). No entanto, a procuração por instrumento público foi rejeitada pelo gerente sob o argumento de que esta seria inválida.

O contrato de mandato consiste, em síntese, em negócio jurídico consensual por meio do qual uma das partes outorga poderes à outra para que sejam praticados atos ou administrados interesses por esta em nome da primeira (art. 653 do Código Civil). A procuração, por sua vez, é o instrumento do mandato, ou seja, o modo pelo qual o contrato se instrumentaliza. Quando particular, deverá conter, nos termos do § 1º do art. 654 do Código Civil, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Ressalte-se que, nos termos do art. 665 do Código Civil, o mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos. O mandatário, por conseguinte, é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, “caput”, CC). O mandatário, ademais, é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja (art. 668 do CC).

Nos termos da contestação da ré CEF, as cláusulas gerais vigentes no dia da contratação e atuais foram: "13.1 - Pode haver a liquidação por terceiros, sendo que a entrega do (s) objeto (s) dado (s) em garantia será feita, exclusivamente, ao TOMADOR ou procurador por ele indicado, mediante apresentação de procuração específica para esta finalidade e em conformidade com os prazos aqui estabelecidos. 14.3.1 – Na hipótese de levantamento das garantias por procurador, é necessária a apresentação de procuração por instrumento público, com destinação específica e com a informação do (s) número (s) do (s) contrato (s) correspondente (s)".

Frise-se que os parâmetros legais não podem ser modificados pela atividade regulatória da instituição bancária. A liberdade de conformação das disposições normativas possui extensão dessemelhante nos casos em que a própria produção de efeitos da norma – independentemente de sua substância – subordina-se à edição de atos regulamentares hierarquicamente inferiores, daqueles outros em que a norma prevê o suporte fático e os efeitos decorrentes de sua verificação fenomênica. Não é lícito ao regulamento introduzir novas hipóteses de requisitos ou condições, sejam de ordem formal ou material, para autorizar que da norma defluam seus efeitos jurídicos.

Saliente-se que, inobstante tenham sido apresentadas exigências no indicado MN CO036097, é evidente que muitas delas não transbordam, de fato, os limites legais e revelam dever de cuidado do banco com os seus clientes. Os poderes outorgados pelo instrumento público (fls. 1/4 do ev. 2) são dotados de generalidade, visando à administração e gestão de bens, interesses e direitos de Luiza Guerra Yamaya. Assim, monstram-se razoáveis algumas imposições, pois não há menção, por exemplo, na procuração em questão, a poderes especiais para resolução do contrato de penhor com o resgate dos bens empenhados, como estabeleceu, propriamente, para os Bancos Bradesco, Santander e Itaú Unibanco S/A.

Denote-se, por fim, que a cláusula 14.3.1 enuncia que: “Na hipótese de levantamento das garantias por procurador, é necessária a apresentação de procuração por instrumento público, com destinação específica e com a informação do (s) número (s) do (s) contrato (s) correspondente (s)” (g.n.). Ao lançar sua assinatura, a autora aceitou “in totum” os termos do contrato firmado, cujas cláusulas constituem-se em fontes formais de direitos e obrigações que devem ser respeitadas pelas partes, em obediência ao princípio do “pacta sunt servanda” . Desse modo, devem as partes respeitar as cláusulas que aceitaram ao manifestarem suas declarações de vontade nesse sentido.

Ademais, nos termos do art. 682 do Código Civil, é hipótese expressa de cessação de mandato a “mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer”. Não menciona a parte autora qual seria o seu estado de saúde que impossibilitaria a locomaação. A depender do tipo de patologia, o advento da incapacidade do mandante cessa os poderes do mandato, sendo, assim, necessário iniciar o processo de interdição, visto que seriam imprescindíveis curadores e não mandatários.

Além disso, expõe a parte ré, em sua peça defensiva, que as determinações da Circular 3.991/2020, expedida pelo Banco Central, considerando ainda o disposto na Lei 13.979/2020 e nos Decretos 10.282/2020 e 10.292/2020, determinavam o funcionamento das agências bancárias apenas aos serviços e atividades essenciais. O penhor, desse modo, não estaria enquadrado nesses serviços e inexistiria, pois, risco de perda do bem, com a inclusão em leilão.

Constitui-se o penhor, consoante o disposto no caput do art. 1.431 do Código Civil, “pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação” . Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o teor do art. 1.434 do Código Civil, o credor pignoratício não pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago. Corrobora disposto no teor do inciso IV do art. 1.435 do Código Civil, que obriga o credor a restituir a coisa, com respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida.

A requerida informou que o contrato nº 0268.213.00051448-1 venceu em 04.05.2019. O resgate prévio das joias seria possível, unicamente, com o pagamento integral do valor pactuado (cláusula 14 – fl. 15, ev. 15), não fazendo menção a parte autora à quitação da dívida na exordial.

Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 4ª ed, 2003, p. 99).

Incabível, conseguintemente, o pedido de condenação da ré Caixa Econômica Federal em danos morais, porquanto inexistente conduta ilícita (nem mesmo falha na prestação do serviço) que justificasse a sua responsabilização.”

No caso em tela, quanto à alegação feita no recurso de que a procuração pública outorgada para foro geral compreende também os atos perante a Caixa Econômica Federal, não havendo necessidade de procuração específica quando se trata de procuração pública para todos os fins em consonância com o artigo 660 do Código Civil, tenho que a parte autora, de fato, não cumpriu os requisitos enunciados na cláusula 14.3.1 nos termos do contrato de penhor firmado. Do contexto probatório, portanto, não demonstrada conduta ilícita da ré ao recursar representação irregular para pagamento dos valores do penhor e retirada das jóias depositadas.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. O pagamento destes ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n. 1060/1950.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Flavia Pellegrino Soares Millani, Rodrigo Zacharias e Ângela Cristina Monteiro.

São Paulo, 04 de março de 2021.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182509489/recurso-inominado-ri-362060520204036301-sp/inteiro-teor-1182509519