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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISãO CRIMINAL : RvC 5006305-89.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Seção
Publicação
Intimação via sistema DATA: 28/08/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

1. É suficiente, para o conhecimento da ação revisional, a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
2. A desconstituição da coisa julgada por meio da revisão criminal, ação autônoma de impugnação de sentenças transitadas em julgado, é admissível tão somente em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas.
3. Não há falar em ausência de contraditório e ampla defesa quando a condenação foi sustentada em elementos de informação produzidos em juízo.
4. Incabível a revisão criminal, com fundamento no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, se a condenação estiver amparada em prova válida e consistente, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz.
5. Revisão criminal conhecida e pedido improcedente.

Acórdão

REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5006305-89.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO REQUERENTE: ROGERIO LIMA DA COSTA Advogado do (a) REQUERENTE: SILVANO JOSE DE ALMEIDA - SP258850-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5006305-89.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO REQUERENTE: ROGERIO LIMA DA COSTA Advogado do (a) REQUERENTE: SILVANO JOSE DE ALMEIDA - SP258850-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal ajuizada por Rogério Lima da Costa, com fundamento no art. 621, inciso II, do Código de Processo Penal, contra a condenação proferida na Ação Penal nº 0013075-30.2008.4.03.6104, que tramitou perante a 5ª Vara Federal de Santos/SP. O revisionando foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 33, c.c. artigo 40, inciso I, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. Consta dos autos que foi instaurada, pela Polícia Federal, a operação “Capitão Jack”, para apurar a existência de uma organização criminosa voltada à prática de furtos de mercadorias a bordo de embarcações atracadas no Porto de Santos, sendo que, com as investigações, foi constatada também a prática de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Apurou-se, ainda, que no dia 17.12.2008, na cidade de Santos/SP, Rogério Lima da Costa, Alexsander Santa de Castro, Ricardo Blanco de Moura e Wladmir Motta Nascimento associaram-se para o fim de praticar crimes de tráfico de entorpecentes, bem como tinham em depósito 27,200 kg (vinte e sete quilos e duzentos gramas) de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujas circunstâncias evidenciaram a transnacionalidade do delito. Após a absolvição do requerente, o Ministério Público Federal interpôs apelação e foi dado provimento ao recurso para condenar o revisionando pela prática do crime previsto no artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, e artigo 35, todos da Lei 11.343/06, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.788 (um mil, setecentos e oitenta e oito) dias-multa (ID 127249643). O acordão transitou em julgado em 02.12.2014 (ID 127249656). Na presente revisão criminal, Rogério Lima da Costa pede a procedência do pedido revisional para que seja considerada nula a prova que ensejou a sua condenação, pois foi emprestada de outros autos e não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, sob o fundamento de que há incerteza de que o requerente realmente praticou o crime de tráfico de drogas, a defesa pede a sua absolvição com fundamento no artigo 386, incisos II, III ou inciso VII, do Código de Processo Penal. Requereu-se, ainda, a concessão de liminar para suspender os efeitos da condenação até final julgamento desta revisão criminal e a expedição de alvará de soltura, sendo que o pedido foi indeferido (ID 128975631). Foram juntadas cópias dos autos de origem. O feito foi distribuído nesta esta Corte Regional em 17.03.2020. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela improcedência do pedido (ID 132365132). É o relatório. À revisão. REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5006305-89.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO REQUERENTE: ROGERIO LIMA DA COSTA Advogado do (a) REQUERENTE: SILVANO JOSE DE ALMEIDA - SP258850-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente,a Procuradoria Regional da República requer o não conhecimento da revisão criminal, pela ausência de fundamento nas suas hipóteses de admissibilidade, ou seja, o pedido revisional refoge aos casos elencados no artigo 621 do Código de Processo Penal, especialmente porque não equivale ao recurso de apelação para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. Assim, pede que seja extinta a presente ação sem resolução do mérito. Observo que é suficiente, para o conhecimento da ação revisional, a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal. No presente caso, a defesa do revisionando fundamenta o seu pedido no inciso II do artigo 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma, a questão suscitada pelo Ministério Público Federal (cabimento ou não da via impugnativa revisional) consubstancia-se com o mérito e com ele será analisada a seguir. Rejeito, portanto, a questão preliminar. Passo a análise do mérito. A desconstituição da coisa julgada por meio da revisão criminal, ação autônoma de impugnação de sentenças transitadas em julgado, é admissível tão somente em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal: Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A contrariedade ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos deve ser frontal e evidente. Com efeito, a divergência de interpretação da norma não constitui fundamento do pedido revisional com base no artigo 621, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Penal. A contrariedade ao texto legal deve ser notória, não cabendo a revisão se foi dada interpretação razoável ao dispositivo invocado. A jurisprudência é no sentido de que não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial controvertida nos tribunais: STJ, 5ª Turma, Resp nº 759.256/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 02/02/2006. Ademais, não cabe revisão criminal com fundamento no artigo 621, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Penal se a condenação estiver amparada em prova válida e consistente, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. A ação revisional não constitui meio comum de impugnação de sentença equiparável à apelação e não se presta à reapreciação de prova já analisada pelo Juízo de primeiro grau e em grau recursal pelo Tribunal. Na presente revisão criminal, o requerente alega a nulidade da prova emprestada do feito nº 2008.61.04.004698-9, por não ter sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Pede a desconstituição da coisa julgada para ser absolvido da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, incisos II, III ou VII, do Código de Processo Penal. Consta dos autos que foi instaurada, pela Polícia Federal, a operação “Capitão Jack”, para apurar a existência de uma organização criminosa voltada à prática de furtos de mercadorias a bordo de embarcações atracadas no Porto de Santos/SP. Durante as investigações, foi constatada também a prática de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Segundo se apurou, no dia 17.12.2008, na cidade de Santos/SP, Rogério Lima da Costa, Alexsander Santa de Castro, Ricardo Blanco de Moura e Wladmir Motta Nascimento associaram-se para o fim de praticar crimes de tráfico de entorpecentes, bem como tinham em depósito 27,200 kg (vinte e sete quilos e duzentos gramas) de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujas circunstâncias evidenciaram a transnacionalidade do delito. Durante a mencionada operação foram efetuadas várias diligências policiais, dentre elas de interceptação e monitoramento de comunicações telefônicas, autorizadas judicialmente nos referidos autos nº 2008.61.04.004698-9, que levaram à apuração de vários delitos praticados por núcleos criminosos diferentes, mas interligados. O revisionando e os corréus foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, c.c. artigo 40, inciso I, e artigo 35, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. Após a absolvição do requerente, o Ministério Público Federal interpôs apelação e foi dado provimento ao recurso para condenar o revisionando pela prática do crime previsto no artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, e artigo 35, todos da Lei 11.343/06, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.788 (um mil, setecentos e oitenta e oito) dias-multa (ID 127249643). O revisionando alega a nulidade da prova emprestada, ou seja, aduz que os documentos juntados às fls. 669/1094 – volumes III a IV, cópias extraídas do Processo nº 2008.61.04.004698-9 (IDs 127249645, 127249648, 127249650 e 127249652), não foram rebatidas por ele, o que teria ofendido os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. No julgamento da apelação da acusação, o requerente foi condenado com base nos seguintes fundamentos (ID 127249643 – fls. 11/14): “No tocante ao réu Rogério Lima da Costa, o MM. Juiz a quo, com fundamento no princípio do in dúbio pro reo, absolveu-o da prática do tráfico internacional de entorpecentes. O Parquet, ora em fase recursal, pugna por sua condenação, o que passo a analisar. A dúvida sobre a conduta de Rogério, expressada pelo magistrado na sentença, restou sintetizada nos termos abaixo transcritos (folha 1160): "Afirmar-se, para fins de condenação, que ROGÉRIO teria propositalmente danificado a empilhadeira visando retardar o trabalho junto ao contêiner, provocar o atraso que resultou na saída do conferente de carga e permitir acondicionamento da droga com a participação de Wladmir, que estava em período de experiência e que agiu sem o conhecimento do gerente terminal, seria crível no plano indiciário, mas hipotético no plano material e assim temeroso diante do fato de que ele não estava escalado para trabalhar no domingo e não"forçou"a sua designação no dia do churrasco da empresa, de que não se provou qualquer dano proposital ao equipamento, de que o conferente é que decidiu se ausentar do local e de que não há um único testemunho ou documento que indique sua conduta com reveladora de que pretendia"algo mais"do que operar a empilhadeira" Com efeito, as considerações supracitadas, embasadas sobretudo nos interrogatórios dos réus e nos depoimentos das testemunhas, não asseguram com convicção a autoria de Rogério no delito ora investigado. Todavia, as transcrições das conversas telefônicas interceptadas, que integram os autos nº 2008.61.04.002879-3, autorizadas judicialmente na referida operação denominada "Capitão Jack" (fls. 998/1011), concretizam a sua atuação na prática do crime de tráfico internacional de drogas. Principalmente as conversas que antecederam o dia da apreensão de Rogério e Ricardo (fls. 1008/1010) demonstram com nitidez que Rogério participou da trama delituosa para enviar cocaína para Europa por meio de sua inserção em um contêiner de sacas de açúcar, entregando a Alexsander (CHINA) o aparelho celular com as fotos das malas de droga dentro do contêiner, o lacre e a sua numeração. Portanto, diante das evidências ora trazidas, reformo a sentença para condenar o réu Rogério Lima da Costa no tipo penal definido no artigo 33 caput, cumulado com artigo 40, I, da lei 11.343/2006. II - Associação para o tráfico. A materialidade do delito de associação para o tráfico, bem como a autoria e o dolo restaram fartamente comprovados pelo conjunto probatório carreado nos autos, mormente pelo procedimento de quebra de sigilo de comunicações telefônicas (autos n. 2008.61.04.004698-9), no qual se denota a ligação existente entre os três corréus com os demais membros da organização criminosa e a finalidade da referida associação, qual seja, o envio de cocaína a países europeus. O delito em questão consuma-se com a formação da associação com escopo de cometer o tráfico de drogas, independentemente de eventual prática dos crimes pretendidos pelo bando. Nos autos do procedimento supracitado (n. 2008.61.04.004698-9), estão acostados os relatórios da Unidade de Inteligência da Polícia Federal (fl. 933/936), que contém o histórico das conversações mantidas entre RICARDO BLANCO e Felipe, Sávio, Peixe e Careca (fls. 998/1004), outros investigados na "Operação Capitão Jack" (denunciados nos autos n. 2009.61.04.005746-3), indicando que os réus diligenciavam no sentido de enviar cocaína para a Europa, em contêineres, partindo do Porto de Santos. Ricardo Blanco figura como um dos líderes e grande articulador da organização da empreitada criminosa. Obtém informações sobre a partida e destino das embarcações para avaliar a conveniência do "negócio" (contato com FELIPE), sobre o momento em que os contêineres são lacrados (contato com SÁVIO), coordena o transporte da droga, a forma e o local de acondicionamento do entorpecente (contato com PEIXE) e o controle sobre o sucesso da operação (contatos com SÁVIO e CHINA). As conversas interceptadas também revelam o envolvimento do réu Alexsander (CHINA) na associação criminosa, o que se evidencia ao ser informado por Ricardo BLANCO sobre a chegada da droga em Santos para que fosse acondicionada no contêiner (folha 1005). Outrossim, após obter a confirmação de SÁVIO sobre a inserção da droga no contêiner, Ricardo BLANCO contata Alexsander (CHINA) para ele pegar o telefone celular que continha as fotografias com as fotos das malas da droga dentro do contêiner, o lacre e a sua numeração. Nesse momento que também aparece a atuação de ROGÉRIO, o qual, contatado por SÁVIO, encontra-se com Alexsander (CHINA) para entregar-lhe dito aparelho celular, por sinal, o mesmo telefone encontrado pela polícia ao surpreender Alexsander e Ricardo (fls. 1007/1011). Revelou-se, portanto, a existência de ajuste prévio e divisões de tarefas entre os réus, o que elide a existência de uma simples associação fortuita entre eles. Destarte, não merece prosperar o argumento de que o animus associativo, elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico, não restou demonstrado nos autos, o que ensejaria atipicidade da conduta. Desta feita, é de rigor a reforma da decisão para condenar os réus Alexsander Santana de Castro, Ricardo Blanco de Moura e Rogério Lima da Costa pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/06”. Com efeito, o acórdão guerreado embasou a condenação do requerente nos interrogatórios dos réus, depoimentos das testemunhas e, especialmente, nas transcrições das conversas telefônicas interceptadas, que integram os autos nº 2008.61.04.002879-3, autorizadas judicialmente na referida operação denominada "Capitão Jack" e que contribuíram para a comprovação da autoria dos delitos por Rogério Lima da Costa. A condenação do revisionando, portanto, foi lastreada no conjunto probatório e não somente nas provas obtidas por meio das interceptações telefônicas. Ainda que assim não fosse, no caso em exame, não há falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois a condenação do revisionando sustentou-se em elementos de informação produzidos em juízo, com integral observância ao disposto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Observa-se que a defesa do revisionando alegou, em primeira instância, nos autos de origem, que os documentos referentes às interceptações telefônicas deveriam ser desentranhados dos autos, pois a prova não teria sido produzida sob o crivo do contraditório (ID 127249654 – fls. 05/07). O requerente, entretanto, não juntou aos presentes autos a cópia da ação penal originária, nem a decisão proferida em relação ao pedido de desentranhamento da documentação. Ao contrário, somente alegou a ausência de contraditório e ampla defesa, sem indicar sequer eventual prejuízo que pudesse ensejar nulidade do feito. Assim, o revisionando pleiteia uma mera rediscussão da matéria, ou seja, almeja uma nova avaliação do seu pedido de nulidade de prova emprestada, o que é vedado no âmbito da revisão criminal, salvo se houver violação à texto legal, à evidência dos autos ou prova nova a respeito. O conjunto probatório foi exaustivamente examinado pela Turma Julgadora desta Corte Regional. O acórdão foi fundamentado nas provas produzidas no curso da ação penal, que foram suficientes para a condenação de Rogério Lima da Costa pelos crimes de tráfico transnacional de drogas e de associação para o tráfico. Todos os julgadores, portanto, deram à prova dos autos interpretação aceitável e ponderada, daí porque carece de fundamento o pleito para a desconstituição do decreto condenatório. Ademais, note-se que o revisionando, ao alegar a nulidade de prova, pretende uma reanálise de fatos já julgados. Contudo, suas alegações não foram minimamente comprovadas e não há fundamentos aptos a ensejar a revisão da condenação. Deve, pois, ser mantida a condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, e artigo 35, todos da Lei 11.343/06. Ante o exposto, conheço da revisão criminal e julgo o pedido improcedente. É o voto.­­ E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. É suficiente, para o conhecimento da ação revisional, a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. A desconstituição da coisa julgada por meio da revisão criminal, ação autônoma de impugnação de sentenças transitadas em julgado, é admissível tão somente em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas. 3. Não há falar em ausência de contraditório e ampla defesa quando a condenação foi sustentada em elementos de informação produzidos em juízo. 4. Incabível a revisão criminal, com fundamento no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, se a condenação estiver amparada em prova válida e consistente, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. 5. Revisão criminal conhecida e pedido improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu conhecer da revisão criminal e julgar o pedido improcedente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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