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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 17/03/2021
Julgamento
9 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-42.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS
PROCURADOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-42.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS
PROCURADOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO em face da decisão monocrática proferida (ID 133553185) que, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, negou provimento a sua apelação, mantendo a r. sentença que, em embargos à execução fiscal impugnando a cobrança do IPTU e da taxa de lixo relativa aos exercícios de 1990 a 1994, julgou-os parcialmente procedentes, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à cobrança do exercício de 1990, delimitando o prosseguimento da execução somente quanto aos exercícios de 1991 a 1994.

Agrava a União Federal alegando a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, visto que consta como executada a FEPASA e não a União Federal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição para a cobrança dos exercícios de 1990 e também 1991.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso não seja este o entendimento, pleiteia a submissão do presente ao julgamento da E. Turma.

Contrarrazões (ID 141100521).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005367-42.2016.4.03.6105

RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI

APELANTE: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS
PROCURADOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

"EMENTA"

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. IPTU. ANO-BASE 1990 A 1994. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS PARA O ANO DE 1990. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa. Consoante precedentes citados, a sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda na CDA.

3. No tocante à prescrição, a r. sentença, confirmada pela r. decisão agravada deixou claro que, na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em 02/90, 02/91, 02/92, 02/93 e 02/94 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 07.12.1995, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal somente em relação ao débito vencido em 02/90.

4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

5. Agravo interno desprovido.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo.

A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso, in verbis:

“Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a r. sentença proferida nos embargos à execução fiscal por ela opostos contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS impugnando a cobrança do IPTU e da taxa de lixo relativa aos exercícios de 1990 a 1994, no valor de R$ 182.979,26 (atualizados até 03.11.2009).

A r. sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição quanto à cobrança do exercício de 1990, delimitando o prosseguimento da execução somente quanto aos exercícios de 1991 a 1994. Condenou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado dos exercícios de 1991 a 1994 e ao Município, 10% sobre o valor atualizado do exercício de 1990. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Apela a União alegando a nulidade da CDA por ilegitimidade passiva, visto que consta como executada a FEPASA e não a União Federal. Aduz que foi requerida a substituição da CDA, mas manteve-se a FEPASA como sujeito passivo, ou seja, a época da substituição da CDA, a FEPASA já se encontrava desativada, tendo sido incorporada ao patrimônio da Rede RFFSA, mais tarde também extinta e sucedida pela União, torando-se evidente o erro a identificação do sujeito passivo, a ensejar a nulidade do lançamento fiscal. Não sendo esse o entendimento, pleiteia, ao menos, o reconhecimento da ocorrência de prescrição, não somente ao exercício de 1990, mas também do exercício de 1991.

Com contrarrazões (ID 125965403 – fls. 143/151), os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame.

Cabível na espécie o art. 932, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia).

Com efeito, não prospera a alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa.

Ademais, com a liquidação da RFFSA, a União sub-rogou-se nos direitos e obrigações da extinta sociedade (sucessora da RFFSA por força da Lei 11.483/2007). Em que pese não se olvide o teor da Súmula 392 do STJ, no sentido de ser possível a substituição da CDA 'até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução', tem-se que, no caso concreto, não há que se falar em nulidade ou em substituição da CDA, pois não houve qualquer erro em seu lançamento.

Em face da responsabilidade dos sucessores, inexiste motivo para se declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal originária. A sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda na CDA. Nesse sentido os julgados que seguem:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO OPORTUNIZADO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA EM FACE DA FEPASA (INCORPORAÇÃO PELA RFFSA). SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. DISCRIMINAÇÃO DO IMPOSTO E TAXA EXIGIDOS. ESPECIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS E INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DO RITO PROCESSUAL APÓS A SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. TRÂMITE EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 E SEGUINTES. LEGALIDADE.

1. Novo julgamento dos embargos de declaração, em juízo de retratação oportunizado pelo C. STJ, ante o provimento do Recurso Especial da União conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015.

2. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo da cobrança a FEPASA Ferrovia Paulista S/A, que não havia ainda sido incorporada pela RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, que por sua vez seria extinta por força da Medida Provisória n.º 353/07, convertida na Lei n.º 11.483/07, e sucedida pela União em seus direitos, obrigações e ações judiciais.

3. Tratando-se de alteração do polo passivo decorrente de lei, mediante sucessão e incorporação, é desnecessária a substituição da CDA, tratando-se de mero erro formal, mormente considerando-se que, quando da sucessão da extinta RFFSA pela União, o magistrado a quo determinou a alteração do polo passivo da lide.

4. Não há que ser reconhecida qualquer nulidade, sendo aplicável o princípio pas de nulittè sans grief, uma vez que da não alteração do título executivo não adveio qualquer prejuízo à União, atendendo assim os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, nos termos dos arts. 244 e 250, ambos do CPC/1973 (atuais arts. 277 e 283, ambos do CPC/2015).

5. Não se configura qualquer nulidade da CDA por falta de discriminação dos diferentes tributos e taxas cobrados vez que, muito embora o campo discriminação do débito faça referência genérica à cobrança de impostos e taxas, consta do campo receita o número 02 que, conforme especificado no quadro demonstrativo dos tributos, refere-se ao Imposto sobre a Propriedade Predial e à Taxa de Serviços Urbanos.

6. O fundamento da exigência fiscal, conforme consta do título executivo, é a Lei Municipal n.º 5626 de 29/11/1985 - Código Tributário Municipal, que prevê a cobrança do IPTU no art. 13, e da TSU no art. 114, I a IV, neste último se incluindo as taxas de coleta e remoção do lixo, iluminação pública, conservação de calçamento ou limpeza de vias públicas e prevenção e combate de sinistros.

7. Tratando-se de cobrança de IPTU e taxa de serviço municipal, a jurisprudência deste C. Tribunal, bem como das Cortes Superiores, tem se orientado no sentido de que a remessa ao contribuinte, pelo correio, do carnê de pagamento, é suficiente para aperfeiçoar a notificação do lançamento tributário, sendo ônus do sujeito passivo a comprovação de que tal notificação inocorreu e, portanto, não teria sido validamente constituído o crédito tributário. Aplicação da Súmula n.º 397 do STJ.

8. Tão logo ocorreu a sucessão da extinta RFFSA pela União Federal, o magistrado de primeiro grau ordenou a citação desta nos termos do art. 730 e seguintes do CPC/73, não havendo qualquer ilegalidade no trâmite processual após a novel situação jurídica.

9. Em juízo de retratação, embargos de declaração acolhidos, sem contudo emprestar-lhes efeitos modificativos do julgado.”

(ApCiv 0011930-33.2008.4.03.6105/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Sexta Turma, j. 19/09/2019, e-DJF3 26/09/2019)

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMA A R. SENTENÇA - A EMBARGANTE QUESTIONA O JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC/73 - APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática" (AgInt no AREsp 883.149/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 05/02/2018).

2. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campinas em face da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A visando a cobrança de IPTU e taxa de lixo do exercício de 2002.

3. (...)

8. Conclui-se que a FEPASA é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes desta Corte Regional.

9. Na inicial dos presentes embargos a embargante não aventou a possibilidade de o imóvel não lhe pertencer.

10. Não há que se falar em ilegitimidade de parte por constar a FEPASA como devedora na CDA. "A suposta nulidade da CDA, por estar em nome da FEPASA - Ferrovia Paulista SA - empresa incorporada à RFFSA pelo Decreto nº 2.502, de 18/02/98, não tem o condão de desconstituir o débito lançado na certidão, uma vez que não compromete a essência da CDA, não trazendo qualquer prejuízo ao executado e à sua ampla defesa, vez que constitui erro meramente formal. Precedentes desta Corte." (Ap 00002488420084036104, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2015).

11. No tocante à alegação de imunidade recíproca e imunidade da RFFSA, não se conhece dessa parte do agravo, uma vez que no tocante a essa matéria a ora agravante não levantou tal questão na inicial dos embargos e, por não se tratar de matéria de ordem pública e que deva ser reconhecida de ofício, não foi tratada na decisão que deu provimento à apelação.

12. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.”

(Ap 0009963-74.2013.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/03/2019, e-DJF3 04/04/2019)

Assim, afastada a alegação de nulidade da CDA, passo à análise da ocorrência da prescrição.

A prescrição vem disciplinada no art. 174, do CTN e opera-se a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário.

Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como é o caso do IPTU e das taxas que o acompanham, considera-se constituído o crédito tributário com a remessa do carnê no endereço do contribuinte.

Com efeito, encontra-se consolidada no C. Superior Tribunal de Justiça jurisprudência no sentido de que, milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação postada via correio foi entregue ao contribuinte, cabendo-lhe o ônus de afastar tal presunção, conforme precedente:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.

1. A notificação do lançamento da taxa municipal, que se dá junto com o IPTU, ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel o carnê que descreve a quantia a ser paga.

2. Milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, discordando da referida cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Assim, cabe ao contribuinte o ônus de afastar tal presunção, ou seja, comprovar que não recebeu pelo Correio o carnê de cobrança da taxa municipal.

3. Agravo regimental não provido,"

(AGA nº 1117569, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.03.2010, v.u., DJE 12.04.2010)

Ainda que a constituição do crédito tributário se dê com a notificação do lançamento, mediante o envio do carnê, a pretensão executória para a Fazenda surge somente com o não pagamento do tributo em sua data de vencimento, sendo este, portanto, o dies a quo para a fluência do prazo prescricional.

Assim, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU e das taxas que o acompanham, a prescrição quinquenal é contada a partir dos vencimentos. Consoante CDAs em questão, os débitos tributários objetos da execução fiscal apresentam como datas de vencimento 02/90, 02/91, 02/92, 02/93 e 02/94.

Na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em 02/90, 02/91, 02/92, 02/93 e 02/94 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 07.12.1995, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal somente em relação ao débito vencido em 02/90, conforme proferido pela r. sentença.

Frise-se que o termo final da prescrição somente não retroage à data da propositura da ação, conforme art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação for imputada exclusivamente ao Fisco, o que inocorre in casu (AgRg no REsp 1260182/SC. Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., DJe 23.09.2011).

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença.”

Conforme bem salientado na r. decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa.

Consoante precedentes citados, a sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda na CDA.

No tocante à prescrição, a r. sentença, confirmada pela r. decisão agravada deixou claro que, na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em 02/90, 02/91, 02/92, 02/93 e 02/94 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 07.12.1995, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal somente em relação ao débito vencido em 02/90.

Assim, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Desta forma, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. IPTU. ANO-BASE 1990 A 1994. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS PARA O ANO DE 1990. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. Conforme bem salientado na r. decisão agravada, não prospera a alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo visto que a União, que sucedeu a RFFSA que, por sua vez, incorporou a FEPASA, não teve prejudicada sua defesa. Consoante precedentes citados, a sucessão mediante lei é apta, por si só, a convalidar a ausência de indicação da União como sujeito passivo da demanda na CDA.

3. No tocante à prescrição, a r. sentença, confirmada pela r. decisão agravada deixou claro que, na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em 02/90, 02/91, 02/92, 02/93 e 02/94 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 07.12.1995, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal somente em relação ao débito vencido em 02/90.

4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

5. Agravo interno desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181964506/apelacao-civel-apciv-53674220164036105-sp/inteiro-teor-1181964546

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