jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 15/03/2021
Julgamento
8 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301029686/2021

PROCESSO Nr: 0003343-92.2018.4.03.6324 AUTUADO EM 17/09/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP206234 - EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

RECDO: JOAO CARLOS BORTOLETTI

ADVOGADO (A): SP167418 - JAMES MARLOS CAMPANHA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 11/11/2020 12:10:37

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado de reconhecimento de atividade especial e rural, para fins de aposentadoria.

É o relatório.

II – VOTO

A r. decisão atacada foi proferida nos seguintes termos:

Vistos, etc.

Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, através da averbação de tempo de serviço como trabalhador rural, em regime de economia familiar, no período de 02/03/1970 a 03/07/1978, e com o cômputo dos períodos laborados em atividades especiais descritos na inicial, devidamente convertidos em tempo comum, bem como todos os períodos, laborados com registro em CTPS, não reconhecidos na sua totalidade pelo INSS, aduzindo que a somatória do tempo rural, do tempo especial, convertido em tempo comum, e do tempo trabalhado com registro em CTPS, nos vínculos não reconhecidos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (02/04/2018). Pede outrossim, caso não tenha o tempo necessário na DER, sua reafirmação para período posterior, pois alega que continuou trabalhando.

O INSS contestou o feito, alegando, inicialmente, a prescrição, e protestando pela improcedência do pedido, eis que não teria sido comprovada a atividade rural, tampouco as atividades especiais, nem a parte autora teria comprovado o tempo de contribuição necessário para fazer jus ao benefício.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento pessoal do autor e foi ouvida somente uma testemunha que o mesmo arrolou. Em alegações finais as partes reiteraram o teor de suas manifestações anteriores nos autos.

Ultimados os atos processuais, os autos vieram conclusos para sentença. Passo ao exame do pedido formulado na inicial.

Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal e do artigo da Lei 1.060/50.

Não deve ser acolhida a alegação de prescrição quinquenal no que tange ao direito de percepção das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal desde a data da entrada do requerimento administrativo.

A questão tratada nestes autos diz respeito ao reconhecimento e à averbação de tempo rural, ao reconhecimento e averbação de períodos laborados em atividades especiais descritos na inicial, com sua conversão em tempo comum, somando-se os mesmos aos tempos com registro em CTPS já reconhecidos e não reconhecidos pelo INSS, com a consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço.

Analisaremos essas questões por partes.

DO TEMPO RURAL

Quanto à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149.

Ademais, o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos cuja demonstração se pretende, devendo também ser corroborado por prova testemunhal que o confirme e estenda sua eficácia probatória.

No caso em tela, pretende o autor o reconhecimento e averbação do tempo de serviço rural, laborado como trabalhador rural, em regime de economia familiar, na Fazenda São Vicente, de propriedade de Durvano Firmino Carlos, situada no município de Guaraci/SP, no período de 01/01/1973 a 30/11/1976.

Tenho que a atividade rural não pode ser comprovada através de prova exclusivamente testemunhal, devendo haver início de prova material contemporâneo aos fatos a comprovar. Outrossim, entendo que o início de prova material é válido a partir do ano nele consignado em diante, não retroagindo para abranger competências anteriores.

Como início de prova material de atividades rurais o autor juntou os seguintes documentos no processo administrativo (evento 19 dos autos virtuais): certidão de seu casamento realizado em Fevereiro/1977, na qual o mesmo vem qualificado como operário, constando residência no “córrego da mata”; certidão de nascimento da filha do autor, Cristiane Aparecida Bortoletto, nascida em 08/12/1977, na qual o autor vem qualificado como “lavrador”. Tenho que os únicos documentos que referem atividade rural do autor são as aludidas certidões. O certificado de dispensa de incorporação do autor não faz qualquer referência acerca da atividade que o mesmo exercia, não podendo ser considerado como início de prova material de atividade rural.

Embora a súmula 577 do E. STJ permita até certo ponto a retroação do início de prova material, para períodos anteriores à data do documento mais remoto, tal interpretação deve se dar dentro de um conjunto probatório razoável, que evidencie uma continuidade das atividades rurais, ano após ano, e que ainda o depoimento testemunhal seja robusto, mas com aspecto de complementaridade do início razoável de prova material.

No caso dos autos o início de prova material se refere apenas ao ano de 1977 (certidão de casamento do autor e certidão de nascimento da filha do autor). Embora na certidão de casamento o autor tenha sido qualificado como “operário”, tal termo denota trabalho braçal ou manual, aplicável indistintamente a operários rurais e operários urbanos. Uma vez que a certidão de casamento do autor comprova ainda residência do mesmo em local rural (“córrego da mata”) e a certidão de nascimento da filha do autor no mesmo ano (1977) indica o autor como “lavrador”, entendo que há início de prova material suficiente do exercício de atividade rural no ano de 1977.

Por sua vez, o testemunho colhido, da testemunha, Aparecido Marques, corrobora apenas o ano a que se refere o início de prova material, pois a testemunha ouvida, apenas disse genericamente que o autor trabalhou como seus familiares no local denominado Fazenda da Mata, na década de 1970, no distrito de Engenheiro Schmidt, município de São José do Rio Preto/SP, não sabendo informar sequer o nome do proprietário da Fazenda da Mata, tampouco soube dizer o nome do irmão do autor, o que demonstra que não acompanhava de perto a atividade do autor e seus familiares naquele local. Ademais, a testemunha disse que ficou na mesma região da Fazenda da Mata até 1977, quando, então, mudou-se para Tanabi/SP, o que permite concluir que não presenciou a atividade rural do autor depois do ano de 1977.

Assim, os depoimentos testemunhais desacompanhados de início de prova material que lhes dê algum suporte não podem ser considerados em toda sua extensão, pois a Lei Previdenciária não admite a comprovação de tempo de serviço com base em prova exclusivamente testemunhal.

Portanto, não há início de prova material suficiente ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período anterior a janeiro/1977, não sendo possível o seu reconhecimento, pois estar-se-ia admitindo prova exclusivamente testemunhal para comprová-lo.

Assim, joeirado o conjunto probatório, constituído por início de prova material e prova testemunhal, que não pode ser considerada isoladamente, entendo demonstrado o trabalho rural do autor no interstício de 01/01/1977 a 31/12/1977, tendo trabalhado em regime de economia familiar, na propriedade do Sr. Fructuoso, denominada Fazenda da Mata, situada no distrito de Engenheiro Schmidt, município de São José do Rio Preto/SP, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, parágrafo 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91).

DO PERÍODO LABORADO PELO AUTOR COM REGISTRO EM CTPS E NÃO COMPUTADO

Ademais, conforme processo administrativo (evento 19, fls. 14, dos autos virtuais) consta ainda, o seguinte vínculo empregatício do autor em sua CTPS não computados pelo INSS:

- José Nelson Negrelli (espólio –inv. Sueli Aparecida Souza Negrelli)

Outrossim, entendo que não deve ser considerado e computado o referido período da parte autora com registro em CTPS, pois o mesmo não está regularmente feito, sendo totalmente extemporâneo, e, ainda, não foram juntados outros documentos contemporâneos que pudessem confirmar a validade desse registro. Logo, não deve incidir na hipótese o teor da Súmula nº 75 da TNU.

DO TEMPO ESPECIAL

Impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não as condições da atividade do trabalhador.

Com a edição da Lei nº 9.032/95, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030.

Nesse sentido, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95).

(...)

Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, que se originou da Medida Provisória nº 1.523/96, modificando o art. 58 da já citada Lei nº 8.213/91, exigindo a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação.

Assim dispõe, atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58:

(...)

Neste ponto, ressalto que comungo do entendimento no sentido de que até a publicação da Lei n.º 9.528/97, ou seja, até 10/12/1997, mostra-se possível a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos através de Formulários, na forma estabelecida pelo INSS, independentemente da existência de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, pois nesse sentido já se posicionou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo transcrito:

(...)

Assim, a partir da vigência da referida Medida Provisória e, em especial do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que a regulamentou, o segurado fica obrigado a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de laudo técnico.

Exceção à regra, da desnecessidade de laudo técnico (prova pericial) para a aferição da presença de fatores agressivos no trabalho até 10.12.1997, diz respeito aos agentes agressivos ruído e calor. A jurisprudência tem entendido que, desde sempre, para os agentes ruído e calor, indispensável se faz a apresentação de laudo técnico que mensure a intensidade desses fatores, a teor do seguinte r. julgado:

(...)

Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo.

De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial.

No tocante ao agente físico ruído, depois da alteração de entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 32 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, prevalece, atualmente, o entendimento pacífico tanto no E. STJ, quanto na E. TNU, do seguinte teor: quanto ao agente físico ruído, é considerado especial, para fins de conversão em comum, o tempo de trabalho laborado nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (consoante jurisprudência dominante do Colendo STJ).

De ressaltar-se, outrossim, quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI, mencionado no relatório referido, que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade. (Nesse sentido, TRF - 1ª Região, MAS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34).

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento de que o uso de tais equipamentos, no caso de exposição a ruídos, não elide o reconhecimento do tempo especial, editando, inclusive, a Súmula nº 9, in verbis: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".

Todavia, estabelecendo uma diretriz definitiva para a questão do uso e eficácia do EPI, o E. STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" , bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE n. 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014).

Outrossim, a extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução da tecnologia, conclui-se que, em tempos pretéritos, a situação era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo.

Feitas tais considerações, mostra-se imprescindível a comprovação do exercício, em atividade enquadrada como especial, vale dizer, atividade penosa, insalubre ou perigosa, que coloque em risco a saúde e a integridade física do segurado, para fins de concessão do benefício reclamado.

De ressaltar-se, a propósito, não se prestar para tanto a produção de prova testemunhal, visto que a constatação da existência de agentes nocivos a caracterizar a natureza especial da atividade laborativa se dá através de prova eminentemente documental.

Não há que se cogitar, ainda, a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial por ausência de prévia fonte de custeio, nos casos em que o empregador tenha efetuado incorretamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a teor do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.º 8.212/91.

Nesse sentido:

(...)

Analisando o pedido do autor, tenho que o período de 01/11/1989 a 30/04/1997, exercido como tratorista, no empregador Walter Calil Kfouri, conforme cópias da CTPS do autor (fls. 22 do evento 2; fls. 24 do evento 19) e seu CNIS, deveria ter sido enquadrado, na sua maior parte, como atividade especial, pois, até 28/04/1995, bastava o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo certo que a jurisprudência pátria equipara a atividade de tratorista às atividades de motorista de caminhão ou motorista de ônibus, a teor do seguinte r. julgado:

(...)

Assim, o período referido (de 01/11/1989 a 28/04/1995) merece ser reconhecido como tempo de atividade especial, eis que encontra guarida do Decreto n.º 53.831/64 e seu anexo, código “2.4.4.”, bem como do Decreto n.º 83.080/79 e seu anexo, código “2.4.2.”, pois, consoante visto, a atividade de tratorista foi considerada equiparada à atividade de motorista de caminhão ou ônibus, por força da jurisprudência de nossas E. Cortes.

Já para o período remanescente de 29/04/1995 a 30/04/1997, quando já não mais subsiste o mero enquadramento da atividade nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não há prova de que o autor estivesse sujeito a agentes nocivos/agressivos, situação esta que poderia ser comprovada pelo autor através de formulários ou laudo técnicos, o que inocorreu na espécie. Assim, esse período remanescente apenas pode ser considerado como tempo simples.

Somados o período de atividade rural, em regime de economia familiar, de 01/01/1977 a 31/12/1977, ora reconhecido, e, ainda, com o tempo de atividade especial também ora reconhecido, de 01/11/1989 a 28/04/1995, laborado pelo autor como tratorista no empregador Walter Calil Kfouri, o qual deverá ser convertidos em tempo comum, bem como com os períodos já reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo, a Contadoria Judicial deste Juizado apurou até a data do requerimento administrativo (02/04/2018), um tempo total de contribuição de 29 anos 06 meses e 10 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/serviço integral.

Assim, face ao acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço para condenar o INSS a averbar como tempo de atividade rural da parte autora, o período de 01/01/1977 a 31/12/1977, laborado em regime de economia familiar, na Fazenda da Mata, de propriedade do Sr. Fructuoso, situada no distrito de Engenheiro Schmidt, município de São José do Rio Preto/SP, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, parágrafo 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91).

Também condeno o INSS a averbar, como tempos especiais de trabalho, o período de 01/11/1989 a 28/04/1995, laborado pelo autor como tratorista no empregador Walter Calil Kfouri, o qual deverá ser convertido em tempo comum com os acréscimos pertinentes (fator 1,4).

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial.

Sem recolhimento de custas processuais nem condenação em verbas de sucumbência, nesta instância judicial.

Após o trânsito em julgado requisitem-se as diferenças.

P.R.I.

(...)

Da atividade rural

Na Lei 8.213, de 24/07/1991, os trabalhadores rurais são classificados em três categorias, a saber:

a) empregados rurais, que são aqueles que prestam serviços de natureza rural a empresa ou pessoa física, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante a remuneração (art. 11, inciso I, alínea a);

b) contribuintes individuais (art. 11, inciso V, alínea g), aqueles que prestam serviço em caráter eventual, a uma ou mais empresas ou pessoas sem relação de emprego, mediante remuneração específica, por dia ou por tarefa, e também a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais ou em área menor com auxílio de empregados ou através de prepostos (produtor/empregador rural);

c) segurados especiais (art. 11, inciso VII), aqueles que exercem atividade rural em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 11, parágrafo 1º da lei 8.213/91, entende-se como regime rurícola de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.

Acerca dessa classificação, vale lembrar que, ao firmar a Súmula 578, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola. (Súmula 578, Primeira Sessão, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Quanto à comprovação dessa atividade rural, é questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é imprescindível o início de prova material, não sendo possível fazê-lo exclusivamente mediante prova testemunhal. A esse respeito, confira-se a Súmula 149:

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.

A prova documental tem o condão de oferecer suporte ao alegado pelo autor, bem como corroborar os depoimentos orais. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (Súmula 14), muito embora deva ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34). Acerca da mesma questão, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)

Assim, ainda que a prova material não necessite se referir, especificamente, a cada um dos autos do trabalho rural, deve tal prova ser contemporânea aos fatos. Logo, declarações de antigos empregadores, sindicatos, proprietários de fazenda e outros, atestando o trabalho rural em época não contemporânea ao período em questão, não se caracterizam como início de prova material, mas, no máximo, simples prova testemunhal.

Admite-se, também, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro. Nesse sentido, confira-se:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou, em diversos julgados sobre a matéria, no sentido de abrandar o rigorismo legal na reapreciação de documentos novos, em virtude das peculiaridades dos trabalhadores rurais. Assim, já se aceitou como início suficiente de prova material a certidão de casamento da parte em que o seu cônjuge figura como lavrador, uma vez que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência 2. No entanto, se tais documentos comprovam que o marido da autora exerceu atividade lucrativa organizada, resta descaracterizado o regime de subsistência dos segurados especiais. 3. À falta de outro documento relativo às atividades da autora, inexiste o início de prova material a corroborar a prova testemunhal, devendo subsistir a observância do disposto na Súmula 147 do STJ. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ, AR 200001191705; AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 1411, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 22/03/2010).

A súmula 41 da TNU estabelece que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Por outro lado, a realização de trabalho urbano pelo cônjuge contamina a extensão da prova material em seu nome – assim, a prolongação da documentação em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não será possível quando houver trabalho incompatível com o labor rurícola, como é o de natureza urbana (STJ, REsp 1304479 / SP, DJE 19/12/2012).

Ainda em relação ao período rural, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. (REsp 1354908/SP, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE 10/02/2016).

Da atividade especial

A Constituição Federal (art. 201, § 1º) assegura critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, na hipótese de exercício de atividades desenvolvidas sob condições especiais, capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador.

Criada pela Lei n. 3.807/1960 e mantida pela Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria especial é modalidade da pertinente ao tempo de contribuição, na qual o prazo para a obtenção do benefício se reduz para 15, 20 ou 25 anos, em razão de a atividade exercida habitualmente pelo trabalhador sujeita-lo a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a uma associação destes, aptos a prejudicar sua saúde ou integridade física.

Originalmente, na letra da Lei n. 8.213/91, essas atividades seriam definidas por lei específica. Posteriormente, porém, a Emenda Constitucional n. 20/1998 delegou a tarefa a lei complementar, nunca editada. Por isso, diante da norma do art. 152 da Lei n. 8.213/91, aplica-se à matéria o disposto nos artigos 57 e 58 dessa Lei, no que não conflitar com o texto constitucional.

Da comprovação da atividade especial

Antes da Lei n. 9.032, de 28/4/1995, a comprovação do labor em condições especiais de insalubridade fazia-se, em regra, mediante o enquadramento da profissão ou atividade profissional nos termos dispostos nos Anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, posteriormente ratificados pelos Decretos n. 357/91 e 611/92 (STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).

Para tanto, na hipótese de sujeição a agentes físicos, químicos ou biológicos, bastava informação, fornecida pela empresa, da presença do agente nocivo no local onde se desenvolvia a atividade.

Depois da Lei n. 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a atividade ou o agente nocivo precisar estar previsto nos Regulamentos, tornou-se necessário comprovar contato com a essa substância, o que se fazia pela apresentação de formulários emitidos pelo empregador, uma vez que a legislação, a esse tempo, contentava-se com estes documentos: primeiro, o “SB 40”; depois, o “DSS8030”, que o substituiu, Neles eram lançadas as informações pertinentes às atividades exercidas (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. 3ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 2010, p. 114)

Editado o Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, os formulários, subscritos por médicos ou engenheiros do trabalho, precisariam, necessariamente, estar estribados em laudos periciais.

Igualmente a Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/96, posteriormente convalidada pela MP 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei n. 9.528/97, que estipulou nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/91, reafirmou a necessidade de laudo técnico, além de estabelecer que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo e instituir o perfil profissiográfico (§ 4º), definindo seus elementos.

O regramento do perfil profissiográfico citado no novo art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213/91, depois denominado, no Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), somente veio com a Instrução Normativa INSS n. 78, de 16/7/2002, que o criou formalmente, estipulando-lhe o modelo. Previsto para entrar em vigor em 1/1/2003, sua efetiva introdução, porém, só ocorreu em 1/1/2004.

Quanto à atribuição conferida ao Poder Executivo – em lugar da lei específica – de definir o rol dos agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, esta só foi atendida com o advento do Decreto n. 2.172, de 05/03/97, que, embora enumere, somente exemplificativamente, as atividades, requer a comprovação do agente no processo produtivo, mais especificamente no meio ambiente de trabalho.

Atualmente, os agentes nocivos estão arrolados no Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, o Decreto n. 3.048/99, devendo-se, no entanto, sempre apresentar o PPP, com lastro em laudo pericial.

Dito isso, tem-se resumidamente, as regras que preponderaram em relação à comprovação do labor em condições especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo:

PERÍODO DE TRABALHO COMPROVAÇÃO

Até 28.04.95 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou Lei nº 7.850/79 (telefonista)

Sem apresentação de Laudo técnico (exceto ruído e calor)

De 29.04.95 a 05.03.97 Por qualquer meio de prova, principalmente pela apresentação de laudo técnico ou Formulários estipulados pelo INSS, indicativos de a prática ter-se dado, efetivamente, sob a influência de agentes nocivos constantes no Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo do Decreto nº 53.831/64

A partir de 05.03.97 Por meio de formulários (PPP) embasados em laudos técnicos, assinados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que demonstrem a efetiva exposição, de forma permanente e não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física (STJ, 2ª Turma; proc. n. 201701983524; RESP 1696912; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; DJE DATA:19/12/2017)

De outra parte, consoante o art. 58, § 2º, da Lei n. 8.212/91, na redação da Lei n. 9.732/98, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento.

Consectários

No caso de concessão de benefício previdenciário, no que concerne à correção monetária e os juros especificados no art. 1º- F da lei n. 9494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009, entendo que devem ser calculados em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810, DJE nº 216 de 22/9/2017).

Caso dos autos

Por primeiro, quanto ao período reconhecido como rural, não obstante os argumentos apresentados nas razões recursais, a conclusão do juiz a quo alinha-se com o entendimento desta Turma Recursal, de modo que, nessa matéria, não há nada que se acrescentar à sentença, que deu adequada solução à lide.

Para o período especial, observo que o INSS não se insurge quanto à equiparação da atividade de tratorista com a de motorista, no período de 31.10.1989 a 01.01.1990. Requer o INSS que seja reconhecida a anotação na CTPS que altera o cargo do autor após esta data para serviços gerais.

Compulsando os autos verifico que para comprovação da atividade especial por enquadramento o autor acostou aos autos duas CTPS’s sendo a primeira expedida em 25.08.1980 e a segunda em 15.04.1994. Ocorre que as duas carteiras possuem a mesma a anotação de trabalho prestado para o empregador “Walter Calil Kfouri” entre 31.10.1989 e 29.04.1997.

Assim, uma vez que a CTPS expedida em 15.04.1994 é posterior à data de início do vínculo, entendo que são válidas as anotações contidas naquela expedida em 25.08.1980. Compulsando o referido documento observo que, de fato, consta anotação de alteração de cargo do autor para “Serviços gerais” a partir de 02.01.1990 (evento 19., fls. 29) o que impede a equiparação do trabalho do autor ao de motorista a partir desta data.

Ausentes quaisquer outras provas de que o autor esteve exposto a agentes nocivos para o período, deverá ser parcialmente reformada a sentença para excluir da contagem como especial o interregno de 02.02.1990 a 28.04.1995.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRATORISTA. ALTERAÇÃO DE CARGO. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

IV– ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 DE MARÇO DE 2021 (DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL).

Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1180180450/recurso-inominado-ri-33439220184036324-sp/inteiro-teor-1180180467