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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 501XXXX-06.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021

Julgamento

23 de Fevereiro de 2021

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27,5% A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA VERBA PARA A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 27,5%. CABÍVEL A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM MOMENTO OPORTUNO SEGUNDO O REGIME TRIBUTÁRIO A QUE SE SUBMETE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre o tema no sentido da inaplicabilidade da dedução da alíquota de 27,5% do valor dos honorários advocatícios se a verba for destinada ao escritório de advocacia, o que seria comprovável mediante menção à sociedade de advogados na procuração outorgada pelo cliente.
2. No caso dos autos, o agravante apontou a sociedade de advogados a qual pertence na procuração, de modo que se afigura legítima a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios sem a dedução do imposto de renda na alíquota de 27,5%, ressalvada a incidência tributária em momento oportuno, segundo o regime tributário a que se submete a sociedade de advogados.
3. Agravo provido para determinar a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios sem a dedução do imposto de renda na alíquota de 27,5%, ressalvada a incidência tributária em momento oportuno, segundo o regime tributário a que se submete a sociedade de advogados, nos termos da fundamentação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de alvará de levantamento dos honorários advocatícios sem a dedução do imposto de renda na alíquota de 27,5%, ressalvada a incidência tributária em momento oportuno, segundo o regime tributário a que se submete a sociedade de advogados, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179637516/agravo-de-instrumento-ai-50199080620184030000-sp

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