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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-14.2017.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INTERESSE PROCESSUAL: DECADÊNCIA AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ISENTO PELA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ainda que a prestação jurisdicional não interfira na relação jurídico-tributária mantida com a União – destinatária da declaração supostamente equivocada – esta gerará efeitos perante outros entes. Está presente o interesse processual.
2. A alegação de decadência do direito não merece acolhimento. A autora não pretende obrigar a União a receber e processar a declaração retificadora – providência para a qual houve expiração do prazo legal. O mero provimento declaratório de erro no preenchimento não está sujeito a tal prazo.
3. As guias comprobatórias dos levantamentos realizados na ação de inventário indicam os valores efetivamente recebidos no ano-base de 2008 – que destoam dos apontados na respectiva declaração de imposto de renda. O equívoco foi confirmado no depoimento da testemunha.
4. A União não impugnou os fatos e, tampouco, os documentos. O erro é incontroverso.
5. No concernente aos honorários advocatícios, concluo não ser cabível, uma vez tratar-se de ação onde busca a declaração da existência de erro no preenchimento da declaração de imposto de renda ano-base 2008 da autora, sem qualquer participação da União e, cuja correção deste erro, foi solicitada, posteriormente ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, sendo isto, inclusive, reconhecido na r. sentença, que reconheceu também, que a União não poderia retificar a declaração, justamente em razão do prazo decadencial e, portanto, a União não deu causa ao ajuizamento da presente ação, não havendo falar em ônus da sucumbência.
6. No caso concreto, embora reconhecida a pretensão declaratória, o equívoco no preenchimento da declaração não pode ser atribuída a União, portanto, indevida sua condenação em honorários advocatícios.
7. Apelação e remessa necessária providas em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária, apenas para excluir a condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária, mantendo, no mais a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179630036/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50006341420174036104-sp

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