jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/03/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301027117/2021

PROCESSO Nr: 0000598-75.2019.4.03.6334 AUTUADO EM 26/06/2019

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: VALDENIR BATISTA DA SILVA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP205914 - MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 07/01/2021 14:55:16

PROCESSO N.º 0000598-75.2019.4.03.6334

VOTO-EMENTA

- Recorre a parte autora da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado de reconhecimento, como tempo especial, do período de 02/02/1993 a 20/10/1993. Pretende a declaração de existência do tempo de serviço rural “sem registros carteira de trabalho, nos períodos de 1977 a 1981, 14/11/1984 a 23/04/1985; 20/09/1985 a 14/04/1986; 15/05/1986 a 01/12/1986; 14/11/1987 a 07/03/1988; 03/06/1988 a 02/06/1988; 01/11/1988 a 13/02/1989; 01/07/1990 a 03/1990; 26/01/1991 a 30/05/1991; 10/12/1991 a 09/02/1992; 05/03/1992 a 13/04/1992; 21/10/1993 a 16/05/1994; 11/12/1994 a 08/10/1995; 10/01/1996 a 10/01/1996; 19/03/1998 a 21/04/1998; 23/12/1998 a 26/04/1999; 30/01/1999 a 15/05/2000; 30/11/2000 a 06/05/2001; 15/12/2001 a 22/04/2002; 06/12/2002 a 26/03/2003; 01/11/2003 a 30/04/2004; 04/01/2005 a 28/03/2005; 03/01/2006 a 09/04/2006; 10/12/2009 a 03/05/2010; 03/06/2010 a 13/07/2010; 04/09/2010 a 12/04/2011; 09/12/2014 a 30/03/2015; 11/01/2016 a 06/03/2016” , bem como o reconhecimento de tempo de serviço especial do período em que trabalhou como tratorista.

- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei 8.213/1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento (Lei 8.213/1991, artigo 55, § 2º). No sentido de que tal tempo de serviço não pode ser contado para efeito de carência, na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1496250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).

- O tempo de serviço rural deve ser contado como tempo de contribuição, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998, do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, e do artigo 60, X, do Decreto 3.048/1999. Com efeito, esta é a norma resultante do texto do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/1998, do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, e do artigo 60, X, do Decreto 3.048/1999: o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição. Como não ainda não há lei que disponha de modo diverso e tendo presente que, ao contrário, existem textos normativos que estabelecem que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 conta como tempo de contribuição, salvo para efeito de carência (artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, e do artigo 60, X, do Decreto 3.048/1999), nada impede a contagem do tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991, como o autoriza o artigo da Emenda Constitucional 20/1998. Na espécie, conforme salientando, o tempo de serviço rural não pode ser contado para efeito de carência, mas conta como tempo de contribuição, segundo a Constituição do Brasil.

- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/1991, artigo 55, § 2º).

- A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça).

- Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização).

- Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). “Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (AgInt nos EDcl no AREsp 829.779/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 29/05/2018). Mas “[n]ão são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunha” (AgInt no AREsp 586.808/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 06/11/2018).

- Na TNU a interpretação é no mesmo sentido: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO SE EXIGE QUE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRESPONDA A TODO PERÍODO DE CARÊNCIA. SÚMULAS 14 E 34/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000117-96.2016.4.03.6341, SERGIO DE ABREU BRITO, 17/08/2018).

- A jurisprudência do STJ: “(...) Segundo o acórdão recorrido: ‘O período de atividade rural, objeto da comprovação colimada, vai de 10-08-74 a 30-06-79. O documento apresentado a titulo de início de prova material e a certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55’ (fl.17). Portanto, o referido documento não é contemporâneo ao período objeto da comprovação colimada. É anterior, em muito, ao início desse período. A questão nuclear não reside na possibilidade, em tese, de aceitação desse tipo de documento como início de prova material, mas na sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou entendimento no sentido de que, embora não seja necessária a apresentação de documento para cada período que constitua objeto da comprovação do tempo de serviço colimada, é imprescindível que a documentação apresentada seja pelo menos contemporânea a esse período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o período laboral que ela pretende provar refere-se ao lapso entre 10.8.1974 a 30.6.1979 (...) Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de compreensão: AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; AgRg no REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2013; AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25.2.2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015 (...) A decisão impugnada está, portanto, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, já que a parte recorrente apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início de prova material, datada em momento muito anterior ao período de trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979)” (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016).

- É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça).

- “A 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal” (AgInt no AREsp 869.105/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017).

- Contudo, segundo a norma extraível do texto do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13846/2019, que se aplica imediatamente, tratando-se de regra processual, aos processos em curso, assim como se fez, em incontáveis e talvez milhões de processos, com a norma anterior, extraída da redação original § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nessa lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no seu art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. A nova redação dada ao § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991, ao exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, superou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, resumida no verbete da Súmula 577, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Não é mais possível reconhecer tempo de serviço rural com base em prova testemunhal, ainda que convincente, sem a existência de início de prova material contemporânea aos fatos.

- “A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou a compreensão de ser "possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos" (REsp n. 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Nos termos da Jurisprudência deste STJ, o documento extemporâneo ao tempo serviço pode servir como início de prova material, mas deve ser confirmado por robusta prova testemunhal (...)” (AgInt no AREsp 943.928/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 02/02/2018).

- “O rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo” (AgInt no AREsp 967.459/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017).

- O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova material da atividade rural, documentos em nome do pai do segurado, desde que conste a profissão de lavrador do pai e que seja devidamente corroborada por prova testemunhal, sendo desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido (AR 3.567/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015; REsp 603.202/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 408; AgRg no REsp 1160927/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014; AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016 (REsp 1506744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016).

- O Superior Tribunal de Justiça “consolidou a orientação de que a documentação em nome dos genitores, qualificando-os como trabalhadores rurais, pode ter sua eficácia estendida aos demais membros do núcleo familiar quando o labor é realizado em regime de economia familiar. Uma vez caracterizada a condição de trabalhador urbano de um de seus membros, não é admissível que os documentos em seu nome sejam utilizados como prova material extensível aos demais membros, de modo que não havendo documentos em nome do autor não foi possível reconhecer o labor como requerido” (AgInt nos EDcl no AREsp 941.682/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).

- O Superior Tribunal de Justiça admite, como início de prova material da atividade rural, “as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp. 1.171.565/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 5.3.2015)” (AgRg no REsp 1311138/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). Também constituem início de prova material da atividade rural a ficha de alistamento militar e o Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI5 (AgRg no REsp 939.191/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJe 07/04/2008) e documento correspondente a matrícula escolar, extraído de livro tombo de escola rural (AR 4.987/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 12/11/2018).

- “Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)” (Processo AR 4060 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2008/0198045-5 Relator (a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Revisor (a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/09/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 04/10/2016).

- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU).

- “Se nas certidões de nascimento dos filhos da autora consta o genitor de ambos como ‘lavrador’, pode-se presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural, conforme os vários julgados deste Sodalício sobre o tema, nos quais se reconhece que ‘a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência’ (AR 2.544/MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009)” (AR 4.340/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 04/10/2018).

- Contudo, havendo migração do cônjuge para a atividade urbana, a jurisprudência do STJ exige que a segurada especial apresente início de prova documental em nome próprio (AgInt no AREsp 790.792/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 23/08/2017). Nesse mesmo sentido: “1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. 2. Tendo o Tribunal de origem constatado o exercício de atividade urbana pelo cônjuge da autora no período de carência, inclusive tendo este se aposentado na qualidade de trabalhador urbano, os documentos em que consta a atividade dele como rurícola não podem ser considerados como início de prova material. Assim, ausente o início de prova material, incide, no caso, o entendimento sumulado desta Corte de que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). Agravo Regimental da Segurada desprovido, com ressalva do ponto de vista do Relator” (AgRg no REsp 1342278/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017).

- “Situação em que o único documento existente era uma certidão de casamento (antiga) na qual o cônjuge era qualificado como lavrador, tendo o réu demonstrado que, em data posterior, o mesmo cônjuge manteve longo vínculo empregatício, vindo a se aposentar como “empregado – servidor público”. 2. Portanto, ainda que precedentes do STJ e desta TNU admitam que a existência de vínculos urbanos do cônjuge não desqualifica a esposa como segurada especial, há de se reconhecer que, se o único documento estava em nome do cônjuge e era anterior ao vínculo urbano, resta descaracterizado o início de prova material da atividade rural” (200738007029210, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 25/03/2010).

- “Os documentos apresentados estão em nome do marido, só que o marido da autora, no período a que se referem os documentos, era empregado. Ainda que sendo empregado rural, a existência do vínculo empregatício afasta o regime de economia familiar, caso em que os documentos do cônjuge não aproveitam à autora. O emprego do documento de um membro da família pressupõe regime de economia familiar e o segurado empregado, mesmo que rural, não integra um regime familiar, mas trabalha individualmente” (Turma Nacional de Uniformização, 200970530013830, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 30/03/2012).

- “De fato, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído, por exemplo, com documento em nome do sogro (REsp 584.543/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 21/11/2003 - decisão monocrática)” (Processo AgRg no REsp 855117 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0111760-6 Relator (a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 29/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 17/12/2007 p. 302).

- “Na interpretação da TNU, “documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, ou qualquer outro membro que compõe o grupo familiar, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002639-97.2013.4.03.6310, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO).

- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 5 da TNU).

- “A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de sindicato rural não homologada pelo Ministério Público não constitui início de prova material para fins de comprovação de tempo de atividade rural. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1.171.571/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; e AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008” (AgRg nos EREsp 1140733/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013).

- Declaração de sindicato rural não contemporânea ao tempo de serviço nem homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público não constitui início de prova material para efeito de comprovação do tempo de serviço rural (AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2.324/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015).

- Segundo o Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (artigo 408 do CPC). Assim, a declaração de particular sobre trabalho rural de terceiro prova apenas que aquele a firmou, mas não o fato declarado, isto é, o exercício da atividade rural.

- A legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho, a depender do período em que a atividade especial foi executada (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). No mesmo sentido: “as Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais, em época anterior à referida lei restritiva, por esta não será abrangido. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Desse modo, antes da lei restritiva, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005.)” (REsp 689.195/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 344).

- Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998. A partir da última reedição da MP 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, o texto legal tornou-se definitivo, sem a parte do texto que revogava o § 5º do art. 57 da Lei 8213/91 (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Na interpretação da Turma Nacional de Uniformização, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização).

- A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei 3807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei 8213/91.

- O Poder Executivo editou os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, relacionando em seus anexos atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas. As atividades profissionais que se enquadrassem no decreto editado pelo Poder Executivo eram consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação dessa natureza por laudo técnico. Bastava a anotação da função em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40, consistente em informações prestadas pelo empregador à Previdência Social descrevendo a exposição do segurado a agentes agressivos.

- O artigo 57 da Lei 8.213/91, na redação original, alude apenas às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O artigo 58 dessa lei, também na redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

- A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Continuaram em vigor os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até serem revogados, a partir de 6/3/1997, pelo Decreto 2.172, de 5/3/1997.

- Até 5/3/97, salvo quanto ao ruído e ao calor, as atividades profissionais informadas nos formulários SB/40 que constavam dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e foram executadas durante a vigência destes são passíveis de conversão do tempo especial para o comum. Para a comprovação da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a égide dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 (AgRg no AREsp 859.232/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016; AgInt no AREsp 845.879/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 07/02/2018). O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (REsp 1573551/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016).

- Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29.4.1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo mero enquadramento na categoria profissional cuja atividade é considerada especial. A partir de 29.4.1995, quando publicada a Lei 9032/1995, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, comprovada por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador.

- A conversão em especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico (REsp 597.401/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 297). A partir do advento do Decreto 2.172/97 passou-se a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho para comprovação da atividade especial (STJ, PETIÇÃO Nº 9.194-PR (2012/0096972-7), RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA).

- As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes da cabeça do artigo 70 do Decreto 3.048/1999, que prevê fatores de conversão para mulher e para homem, respectivamente, de 2,00 e 2,33 (15 anos), 1,50 e 1,75 (20 anos) e 1,20 e 1,40 (anos), aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, por força do § 2º desse artigo, incluído pelo Decreto 4.827/2003, norma essa a cuja observância está o INSS vinculado, porque editada pelo Presidente da República. De resto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o critério normativo aplicável, quanto ao fator de conversão, é o vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

- O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização). Mas é importante fazer esta ressalva: o entendimento resumido nesse verbete 68 da TNU foi consolidado com base na premissa da existência de laudo técnico posterior ao período de atividade especial. Nessa situação, o laudo posterior ratifica a natureza especial do período anterior, confirmando-o, caso não tenha ocorrido alteração no ambiente de trabalho. Na situação em que o laudo pericial é anterior ao período que se afirma especial, ele não serve para ratificar a natureza especial de períodos posteriores à data em que produzido (o laudo). Não seria possível antecipar no laudo pericial a realidade e prever as condições de trabalho no futuro, isto é, a manutenção dos fatores de risco e que as medidas de proteção coletiva e individual não reduziram nem eliminaram a ação dos agentes nocivos. Na verdade, sendo anterior o laudo ao período trabalhado, não existe nenhum laudo pericial contemporâneo a tal período ou posterior a ele. A questão é de falta absoluta de laudo pericial para o período. Essa distinção foi feita pela própria TNU (PEDILEF 05043493120124058200, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.). Desse julgamento destaco o seguinte trecho: “Situação diferente seria se o laudo fizesse referência a medições ambientais em período anterior ao requerido pelo segurado. Nessa hipótese, penso que não haveria como ser presumida a permanência da nocividade outrora reconhecida, uma vez que os avanços tecnológicos e da medicina e segurança do trabalho poderiam ter eliminado o fator de risco”.

- Ainda sobre o sentido e o alcance da interpretação resumida no verbete da Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”, no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (TEMA 208 DA TNU), a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Segundo a fundamentação exposta no voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal relator, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, “a informação sobre o responsável técnico está atrelada à existência de laudo técnico ou documento substitutivo, sendo indispensável no preenchimento do formulário PPP. O tempo lastreado pela existência de responsável técnico tem correspondência com as informações constantes em laudo técnico, sendo que, não havendo tal informação, a empresa poderá supri-la mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado”.

- No julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0000653-86.2018.403.9300, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região fixou as seguintes interpretações: “a) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por si só, não possui força probatória para comprovar a especialidade do trabalho desempenhado pelo segurado em período posterior à data de sua emissão; b) O enquadramento de tempo de serviço especial para além da data da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) depende da apresentação de outros meios de prova da continuidade da exposição do segurado a condições nocivas de trabalho”.

- Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49 a Turma Nacional de Uniformização).

- “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento” (Súmula do extinto TFR, Enunciado nº 198). - “No tocante ao exercício de atividade com exposição a agente nocivo, a matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi chancelado o entendimento de que: ‘À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais’ (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).’ (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013)” (AgInt no AREsp 1126121/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Sem a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, descabe o enquadramento por equiparação a categoria profissional. “Incabível o reconhecimento do exercício de atividade não enquadrada como especial, se o trabalhador não comprova que efetivamente a exerceu sob condições especiais” (AgRg no REsp 842.325/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429).

- Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, considera-se prejudicial a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis, até 18/11/2003. A partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído é de 85 decibéis, conforme resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.398.260/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a disposição contida no Decreto n. 4.882/03, que reduziu o parâmetro de ruído para efeito de reconhecimento de trabalho especial, fixando-o em 85 decibéis, não retroage” (AgInt no REsp 1629906/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

- O regramento do Decreto nº 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 (em sua redação original), que estabeleceram em 90 decibéis o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, aplica-se a partir de 6/3/1997 até 18/11/2013. Não cabe a aplicação retroativa, para esse período, do Decreto 4.882/2003, que reduziu tal limite a 85 decibéis, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em caso sobre essa específica questão: “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO DE TRABALHADOR A NÍVEIS DE RUÍDO. LIMITES LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMAS MAIS BENÉFICAS. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à comprovação dos níveis de ruído a que exposto o trabalhador demanda, necessariamente, nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência sedimentada que impede a aplicação retroativa de normas mais benéficas a beneficiário da previdência social, especialmente diante da ausência de autorização legal para tanto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 949911 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20-09-2016 PUBLIC 21-09-2016).

- O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (enunciado da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização). No mesmo sentido: ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015.

- “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, conforme primeira tese das duas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

- A Turma Nacional de Uniformização – TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial - salvo em relação ao ruído —, inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes (PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329.). No mesmo sentido: “se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não deverá ser considerado o respectivo período laborativo como tempo especial, ressalvada a hipótese de exposição do trabalhador ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, para o qual a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0007282-56.2012.4.03.6303, relator Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO).

- A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foi introduzida pela Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei 9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

- Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI em neutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagem do período como especial a partir de 3/12/1998, data de publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. Daí por que até 2/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial em comum. Nesse sentido a Turma Nacional de Uniformização consolidou sua jurisprudência, resumida no verbete da Súmula 87: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”.

- Ao julgar embargos de declaração opostos nos autos do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº, 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO alterou a tese (TEMA 174 DA TNU), para admitir a medição do nível de ruído com a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. As teses estabelecidas nesse julgamento representativo da controvérsia passaram a ter esta redação: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

- A informação contida nos PPP de que houve a utilização de “dosimetria”, no campo reservado à informação da “técnica utilizada”, para apuração da intensidade do agente físico ruído, quando informado em decibéis, sem que o INSS tenha colocado em dúvida, na via administrativa, a observância da metodologia descrita na NR-15, nem tenha exigido do segurado, nessa via, a exibição do respectivo laudo técnico, autoriza presumir que a NR-15 foi observada, tratando-se de medição realizada por médico do trabalhou ou engenheiro de segurança do trabalho, também informada no PPP, no campo “responsável pelos registros ambientais”. A medição realizada por esses profissionais autoriza a presunção de que observaram a técnica prevista legalmente, constando do PPP a informação “dosimetria”, no campo “técnica utilizada”. A NR-15, ao estabelecer a medição do nível de ruído contínuo ou intermitente, para fins de aplicação dos limites de tolerância, exige que as leituras devam ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador. O dosímetro fica conectado ao corpo do trabalhador, na altura da orelha, e faz medições do nível de ruído durante toda a jornada do trabalho, como o exige a NR-15. Assim, medido o nível de ruído por médico ou engenheiro do trabalho, com o uso de dosímetro, presume-se a observância da técnica legal de medição, prevista na NR-15, a cuja observância esses profissionais ficam legalmente obrigados. Não é razoável presumir que tenham afrontado a técnica exigida para a medição de ruído e incorrido em comportamento eventualmente sujeito a sanção disciplinar pelo respectivo conselho de controle do exercício da profissão. Assim, não constitui omissão ou dúvida na indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído o fato de constar do PPP a medição realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho por meio de dosímetro, especialmente se esse não foi esse o fundamento do indeferimento da contagem do tempo especial na via administrativa, fundamentação essa à qual o INSS fica vinculado, não podendo usar o recurso inominado para alterar os motivos determinantes do ato administrativo. A falta de histograma ou memória de cálculo para ilustrar o nível de concentração de ruído não é motivo para desconsiderar o PPP. Não há nenhuma exigência legal ou regulamentar de descrição no PPP do histograma da dosimetria de ruído.

- Segundo tese estabelecida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, em 11/09/2019, “ a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU“.

- O reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em comum, em razão da exposição a ruído em nível superior ao limite normativo de tolerância, ainda que do laudo técnico conste que houve o fornecimento de equipamento de proteção eficaz, não gera nenhuma violação à norma extraível do art. 195, § 5º, CRFB/88, no que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Segundo interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, trata-se de “disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores” (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

- Segundo a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. (...). Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo” (REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009). “O segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações” (REsp 1502017/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016).

- Somente em caso de omissão caberá à parte autora o ônus de proceder à exibição do laudo técnico em que se baseou o PPP. Conforme resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP” (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017).

- “[O] PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer” (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF Nº 0501657-32.2012.4.05.8306, 20/07/2016).

- Os argumentos segundo os quais caberia ao INSS fiscalizar o cumprimento, pelo empregador, das normas para a produção de laudo pericial acerca da exposição do empregado a agentes nocivos, e de o empregado não poder ser prejudicado pelo erro ou omissão do empregador, são irrelevantes, com o devido e máximo respeito de quem adota compreensão diversa. Tais argumentos não autorizam o reconhecimento do tempo de serviço especial sem a observância da norma técnica estabelecida para a medição do eventual agente nocivo. Se o houve omissão do empregador, cabia ao empregado adotar as medidas judiciais cabíveis em face dele, a fim de produzir corretamente a prova técnica, bem como proceder à sua exibição em juízo, na presente lide, no momento processual oportuno, na fase de instrução processual, perante o Juizado Especial Federal de origem. Eventual ilegalidade ou irregularidade cometida pelo empregador não implica o reconhecimento do tempo especial sem a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo.

- Acerca da habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, na interpretação adotada pelo próprio Presidente da República, no artigo 65 Decreto 3.048/1999, considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De resto, conforme assinalado acima, antes da Lei 9.032/1995, a exposição ao agente nocivo não precisa ser permanente. Além disso, constando do PPP a informação acerca da exposição a ruídos, o fato de não constar expressamente que a exposição a esse agente nocivo foi habitual e permanente não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial, se o nível de ruído é superior aos limites normativos de tolerância. O PPP não contém campo próprio para o empregador informar se a exposição foi habitual e permanente. No caso do agente físico ruído contínuo medido segundo os critérios e procedimentos previstos na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO, pressupõe a exposição a esse agente físico durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para comprovar o contato habitual e permanente com esse agente nocivo a observância dessas normas.

- Quanto ao tempo de serviço anterior ao início de vigência da Lei 8.213/1991, publicada em 25/07/1991, a TNU entende que têm direito à contagem do tempo de serviço especial, com fundamento no item 2.2.1 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964, por serem filiados à Previdência Social urbana: i) o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviços no seu setor agrário e no seu setor industrial ou comercial, indistintamente; e) o empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviços de natureza rural, teve descontado de seu salário as contribuições para a previdência social urbana pelo menos desde 25 de maio de 1971, data da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971.

- Em relação ao período iniciado a partir da vigência da Lei 8.213/1991, todos os trabalhadores rurais que comprovadamente exerceram tais atividades têm direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, por categoria profissional, até o advento da Lei 9.032/1995 e, a partir dela, por meio de comprovação através de formulário emitido pelo empregador, até a publicação do Decreto 2.172/1997. A partir deste, deve ser comprovada a afetiva exposição a agentes nocivos por meio de laudo técnico.

- Na visão da TNU, a partir do início da vigência da Lei 8.213/1991, basta a comprovação do exercício de atividade na agropecuária, considerada insalubre, independentemente de tratar-se de agroindústria. O artigo 138 da Lei 8.213/1991 extinguiu os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11/1971 e pela Lei 6.260/1975. Restou apenas o enquadramento da atividade por categoria profissional, como trabalhador na agropecuária, como consta da literalidade do texto do item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964. Todos os trabalhadores rurais passaram a integrar o RGPS, não mais se exigindo vínculo com empresa agroindustrial ou agrocomercial a partir da Lei 8.213/1991, bastando, assim, o exercício de atividade na agropecuária, considerada insalubre no texto desse decreto.

- Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça superou a interpretação da Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 - PE (2017/0260257-3), RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, em 08/05/2019, fixou a tese de que não se equipara a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural em agroindústria:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).

4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.

5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019).

- Considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, artigo 926) e que os juízes e os tribunais têm o dever de observar as teses estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de matéria infraconstitucional, resolvida em incidentes de uniformização de jurisprudência, em casos representativos da controvérsia (CPC, artigo 927, III), adoto como fundamentos deste julgamento os expostos pelo Superior Tribunal de Justiça e afasto, por tais fundamentos, os acolhidos pela Turma Nacional de Uniformização.

- Recurso da parte autora. Tempo rural. O recurso da parte autora não deve ser provido neste capítulo. A sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista a ausência de início de início de prova material contemporânea ao período de atividade rural não reconhecido e a impossibilidade de seu reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal, como bem resolvido na sentença:

“Pretende a parte autora o reconhecimento do labor rural nos seguintes períodos: 13/07/1977 a 04/01/1981, 14/11/1984 a 23/04/1985, 20/09/1985 a 14/04/1986, 15/05/1986 a 01/12/1986, 14/11/1987 a 07/03/1988, 01/11/1988 a 13/02/1989, 01/07/1990 a 03/10/1990, 26/01/1991 a 30/05/1991, 10/12/1991 a 09/02/1992, 05/03/1992 a 13/04/1992, 21/10/1993 a 16/05/1994, 11/12/1994 a 08/10/1995, 19/03/1998 a 21/04/1998, 23/12/1998 a 26/04/1999, 30/01/1999 a 15/05/2000, 30/11/2000 a 06/05/2001, 15/12/2001 a 22/04/2002, 06/12/2002 a 26/03/2003, 01/11/2003 a 30/04/2004, 04/01/2005 a 28/03/2005, 03/01/2006 a 09/04/2006, 10/12/2009 a 03/05/2010, 03/06/2010 a 13/07/2010, 04/09/2010 a 12/04/2011, 09/12/2014 a 30/03/2015, 11/01/2016 a 06/03/2016, 15/11/2016 a 04/04/2017, 19/05/2017 a 23/05/2017, todos sem anotação em CTPS.

Afirma ter trabalhado no meio rural desde os 12 anos de idade, e que nos períodos em que não trabalhava com registros em carteira, trabalhava na condição de boia-fria., sem registro em CTPS.

Juntou os seguintes documentos:

(a) CTPS, contendo o primeiro vínculo empregatício em 05/01/1981, no cargo de trabalhador rural (ff. 31 e seguintes, evento nº 02);

(b) Carteira de identidade de Beneficiário, em nome de José Batista da Silva, com carimbo de “trabalhador rural”, com indicação “aposentado”, não constando a data de sua emissão (ff. 117/118, evento nº 02);

(c) Declaração de união estável, datada de 03/12/2007, constando sua profissão como “operador de máquinas” (ff. 118, evento nº 02);

(d) Certidão de nascimento, constando que a profissão de seu genitor José Batista da Silva era “lavrador” (ff. 119, evento nº 02).

Em audiência, foram ouvidos o autor e as testemunhas por ele arroladas.

Valdenir Batista da Silva relatou que nasceu em Rolândia, Paraná. Morava na Fazenda Baru. Morou também na Fazenda Santa Cruz. Pai dele era empregado nas fazendas. Trabalhou com o pai nas fazendas dos 12 até os 18, 19 anos. Foi para cidade quando tinha uns 18, 19 anos. Plantava-se milho, soja. Trabalhou em granja na região. Tem seis irmãos. Em 1981, foi morar na Fazenda Nova América, em Frutal do Campo. Seu primeiro registro em 1981. Seu pai era registrado. Moravam na Fazenda Baru. Na fazenda tinha colônia. Toda a família trabalhava.

José Osmildo Alves contou que conhece a parte autora desde 1977. Parte autora morava na Fazenda Baru. Colhiam café juntos, capinavam. Trabalharam na região da Fazenda Baru até 1980. Depois, foram para a Fazenda Nova América, para trabalhar com registro. Quando a parte autora ficava sem registro, trabalhava como boia fria. Não sabe para quem. Parte autora tinha 4 ou 5 irmãos. De 1977 a 1980 carpia café, colhia café, era rural, quem recebia o pagamento eram os pais. Não moravam na mesma Fazenda. O autor morava na Fazenda Baru e a testemunha na Pindurama.

Givaldo Cândido Leão afirmou que moravam em Rolândia, a testemunha e a parte autora. Conheceram-se em 1981, aproximadamente. Parte autora morava na Fazenda Baru. Não se lembra do nome do pai da parte autora. Autor tinha irmãos. Dois homens e duas mulheres. Depois, saíram juntos daquela região e trabalharam na Nova América, registrados. Isso foi em 1983. Na Nova América, não trabalhava ninguém sem registro. Nos períodos que o autor ficava sem registro, acha que ele fazia bicos, não sabe onde, acha que era na lavoura. Tinha 23 anos quando saiu de Rolândia. Não viu o autor trabalhando na propriedade rural.

Vicentino Carneiro de Oliveira, ouvido como informante, asseverou que conhece Valdenir há quinze ou vinte anos. Valdenir foi vizinho dele. Eles trabalhavam na Nova América a partir de 2000, aproximadamente. Antes não conhecia Valdenir. Valdenir trabalhou registrado na usina de 2000 para cá, só com registro. Nos períodos sem registro ele não trabalhava.

Pois bem.

Para comprovar o labor rural no extenso período de 13/07/1977 a 04/01/1981, 14/11/1984 a 23/04/1985, 20/09/1985 a 14/04/1986, 15/05/1986 a 01/12/1986, 14/11/1987 a 07/03/1988, 01/11/1988 a 13/02/1989, 01/07/1990 a 03/10/1990, 26/01/1991 a 30/05/1991, 10/12/1991 a 09/02/1992, 05/03/1992 a 13/04/1992, 21/10/1993 a 16/05/1994, 11/12/1994 a 08/10/1995, 19/03/1998 a 21/04/1998, 23/12/1998 a 26/04/1999, 30/01/1999 a 15/05/2000, 30/11/2000 a 06/05/2001, 15/12/2001 a 22/04/2002, 06/12/2002 a 26/03/2003, 01/11/2003 a 30/04/2004, 04/01/2005 a 28/03/2005, 03/01/2006 a 09/04/2006, 10/12/2009 a 03/05/2010, 03/06/2010 a 13/07/2010, 04/09/2010 a 12/04/2011, 09/12/2014 a 30/03/2015, 11/01/2016 a 06/03/2016, 15/11/2016 a 04/04/2017, 19/05/2017 a 23/05/2017, o autor não apresentou documentos comprobatórios do exercício da atividade rural em momento anterior ao seu primeiro registro em CTPS, ou seja, no período de 13/07/1977 a 04/01/1981, tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios de que, entre os contratos de trabalho, exercia atividade de boia-fria.

Não há, pois, prova material do labor rural nos períodos pretendidos. Não se olvida que o autor tenha exercido atividade como trabalhador rural, o que se comprova pela CTPS anexada aos autos, com primeiro vínculo empregatício em 05/01/1981. Contudo, não há prova material de que o exercício do labor rural tenha sido contínuo, sem interrupção, para além dos contratos de trabalho registrados em CTPS. O autor também não logrou juntar aos autos prova documental do labor rural em momento anterior ao primeiro registro em CTPS.

Por sua vez, as testemunhas ouvidas não trouxeram informações importantes como os períodos de trabalho ou o nome do empregador/proprietário das terras. A testemunha José Osmildo Alves contou que que o autor morava na Fazenda Baru em Rolândia-PR. Givaldo Cândido Leão afirmou que moravam em Rolândia, a testemunha e a parte autora, e conheceram-se em 1981, aproximadamente. Afirmou ainda que não viu o autor trabalhando na propriedade rural (Fazenda Baru). Vicentino Carneiro de Oliveira afirmou conhecer Valdenir há quinze ou vinte anos, acrescentou que trabalharam juntos na Nova América e que, nos períodos sem registro em CTPS, o autor não trabalhava.

Embora a testemunha José Osmildo Alves tenha afirmado conhecer a parte autora desde 1977 e terem trabalhado juntos na colheita de café até aproximadamente 1980, não há, nos autos, prova documental contemporânea, comprovando o labor rural neste período.

Nos termos da fundamentação, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola. Não serve, pois, isoladamente, para o reconhecimento do tempo de serviço rural.

Assim, diante da insuficiência de documentos, concluo que não restou comprovado, indene de dúvidas, o exercício de atividade rural, de forma contínua, em regime de economia familiar ou entre os períodos registrados em CTPS.

Não reconheço, pois, o labor rural pretendido.

Com efeito, não há início de prova material do período compreendido entre julho/1977 e 05/2017. A parte autora apresentou apenas a cópia de sua CTPS, de que constam anotados diversos registros de vínculos empregatícios como empregado rural. Não foram apresentados documentos referentes ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou boia-fria, de modo a autorizar que se julgue, com responsabilidade, no sentido do reconhecimento do exercício de atividade rural, pela parte autora, do período postulado entre 1977 até 2017. Por outro lado, consoante bem fundamentado na sentença, a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça).

- Recurso da parte autora. Tempo especial de 14/04/1992 a 01/02/1993, como serviços diversos, para o empregador Geraldo Nóbile Hozhausen e Outros. A sentença decidiu que: “Para o período descrito no item (i), de 14/04/1992 a 20/10/1993, o autor apresentou formulário patronal PPP à ff. 49/50, evento nº 02, que assim subdivide e descreve as atividades: a) 14/04/1992 a 01/02/1993, no cargo de prestador de serviços gerais, com as atividades assim descritas: “Planta culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando e adubando-as com cobertura vegetal. Cuida de propriedades rurais. Efetua preparo de mudas e sementes através da construção de canteiros, cujas atividades baseiam-se no transplante e enxerto de espécies vegetais. Realiza tratos culturais, além de preparar o solo para plantio”. Não consta a exposição a nenhum fator de risco”.

O recurso não deve ser provido neste capítulo, ficando mantida a sentença, por seus próprios fundamentos. A parte autora exerceu suas atividades em estabelecimento classificado como agrícola e não consta dos autos documento a comprovar a sua exposição a agentes nocivos. Assim, o período de 14/04/1992 a 01/02/1993 deve ser computado como tempo comum.

- Recurso da parte autora. Tempo especial de 22/04/1998 a 30/11/2003, como tratorista II, para o empregador Cia Agrícola Nova América CANA. A sentença decidiu que: “Para o período descrito no item (ii), 22/04/1998 a 30/11/2003, embora a parte autora indique um vínculo ininterrupto, de 22/04/1998 a 30/11/2003, para o mesmo empregador, observa-se da CTPS que foram firmados, neste período, vários vínculos, para a Cia Agrícola Nova América e Companhia Agrícola Pastoral Campanário, com interrupções. São eles: 22/04/1998 a 22/12/1998, 27/04/1999 a 01/12/1999, 16/05/2000 a 29/11/2000, 07/05/2001 a 14/12/2001, 23/04/2002 a 05/12/2002 e 27/03/2003 a 30/11/2003, tudo conforme ff. 38/40, evento nº 02. Foi apresentado formulário patronal PPP à ff. 51/53, que assim escreve as atividades: “Responsável por operar o trator carregadeira no carregamento de cana nas carrocerias canavieiras dos caminhões e das carretas canavieiras, vi sando atendes a necessidade de produção da indústria e metas da colheita”. Indica, como fatores de risco, a exposição ao ruído, intensidade 90 dB (A), técnica utilizada “Decibelímetro”, fazendo menção à utilização de EPI eficaz. Não consta o nome do responsável pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. (...) Contudo, o autor não trouxe aos autos o Laudo Pericial Técnico das condições Ambientais de Trabalho, documento indispensável à comprovação da atividade nociva por exposição ao agente nocivo ruído. A ausência do laudo pericial, contendo a metodologia utilizada para aferição dos níveis de ruído, impede o reconhecimento das atividades por exposição ao agente nocivo ruído. Além disso, consoante se observa do formulário patronal – documento incompleto, do qual não consta o nome do profissional habilitado pelos registros ambientais, que a intensidade do ruído a que o trabalhador estava exposto estavam dentro dos limites de tolerância para o período até 18/11/2003 (90 db). Por todo o exposto, não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas nestes períodos”.

O recurso também deve ser desprovido neste capítulo. Segundo o PPP (evento 2, fls. 51/53), a parte autora exerceu a função de tratorista exposta ao agente nocivo ruído de 90dB (A), medido por decibelímetro.

A técnica de medição “decibelímetro” apontada no PPP afasta o direito da parte autora de reconhecimento da especialidade do período de 19/11/2003 até 30/11/2003. Segundo a tese estabelecida no tema 174 da TNU, somente a partir de 19/11/2003 devem ser observadas as metodologias previstas na NR-15 do MTE ou na NHO-01 da FUNDACENTRO a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003). Demais disso, o PPP não aponta o responsável pelos registros ambientais.

Conforme fundamentação supra, o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização). Mas é importante fazer esta ressalva: o entendimento resumido nesse verbete 68 da TNU foi consolidado com base na premissa da existência de laudo técnico posterior ao período de atividade especial. Nessa situação, o laudo posterior ratifica a natureza especial do período anterior, confirmando-o, caso não tenha ocorrido alteração no ambiente de trabalho. Na situação em que o laudo pericial é anterior ao período que se afirma especial, ele não serve para ratificar a natureza especial de períodos posteriores à data em que produzido (o laudo). Não seria possível antecipar no laudo pericial a realidade e prever as condições de trabalho no futuro, isto é, a manutenção dos fatores de risco e que as medidas de proteção coletiva e individual não reduziram nem eliminaram a ação dos agentes nocivos. Na verdade, sendo anterior o laudo ao período trabalhado, não existe nenhum laudo pericial contemporâneo a tal período ou posterior a ele. A questão é de falta absoluta de laudo pericial para o período. Essa distinção foi feita pela própria TNU (PEDILEF 05043493120124058200, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.). Desse julgamento destaco o seguinte trecho: “Situação diferente seria se o laudo fizesse referência a medições ambientais em período anterior ao requerido pelo segurado. Nessa hipótese, penso que não haveria como ser presumida a permanência da nocividade outrora reconhecida, uma vez que os avanços tecnológicos e da medicina e segurança do trabalho poderiam ter eliminado o fator de risco”.

Ainda sobre o sentido e o alcance da interpretação resumida no verbete da Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”, no julgamento do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (TEMA 208 DA TNU), a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Segundo a fundamentação exposta no voto proferido pelo Excelentíssimo Juiz Federal relator, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, “a informação sobre o responsável técnico está atrelada à existência de laudo técnico ou documento substitutivo, sendo indispensável no preenchimento do formulário PPP. O tempo lastreado pela existência de responsável técnico tem correspondência com as informações constantes em laudo técnico, sendo que, não havendo tal informação, a empresa poderá supri-la mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado”.

No caso dos autos, o PPP não indica o responsável pelos registros ambientais. Foi apresentado o LTCAT emitido em julho de 1994 (evento 40), anterior, portanto, ao período de atividade especial indicado no PPP. A parte autora não apresentou nenhum outro documento a comprovar que não houve alteração do ambiente laboral a validar o laudo supostamente não contemporâneo. Fica, portanto, mantida a sentença que não reconheceu a especialidade do período de 22/04/1998 a 30/11/2003.

- Recurso da parte autora. Tempo especial de 10/04/2006 a 09/12/2009, para o empregador COROL – Cooperativa Agroindustrial. A sentença decidiu que: “Para o período descrito no item (iii) 10/04/2006 a 09/12/2009, o autor apresentou formulário patronal PPP à ff. 54 e 103/104, evento nº 02, que assim subdivide as atividades: a) 10/04/2006 a 31/03/2007, cargo Auxiliar de Serviços, com as atividades assim descritas: “Realizar o engate e desengates de julietas nas lavouras de cana”. Não foram indicados fatores de risco. b) 01/04/2007 a 09/12/2009, cargo Operador de Máquinas, com as atividades assim descritas: “Operar máquinas agrícolas no processo de plantio e colheita”. Indica a exposição ao ruído, intensidade 89,4 dB (A), técnica utilizada dosimetria, fazendo menção à utilização de EPI eficaz. No que se refere ao período de 10/04/2006 a 31/03/2007 (letra a), o formulário patronal apresentado não indica a exposição do autor a qualquer fator de risco. Já em relação ao período de 01/04/2007 a 09/12/2009 (letra b), consta a exposição ao fator de risco ruído, intensidade 89,4 dB (A). No entanto, conforme já amplamente explanado no item anterior, o autor não trouxe aos autos o indispensável Laudo Pericial Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, contendo, em detalhes, a metodologia utilizada para a aferição da pressão sonora por um determinado período de tempo. Sequer consta do formulário que a exposição acima dos limites de tolerância se dava de forma habitual e permanente. Dessa forma, não havendo prova segura da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, aos níveis de ruído em limites superiores aos de tolerância, não reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas nestes períodos”.

A parte autora apresentou com cópias do PPP e comprovou que a empresa se encontra inativa (evento 38). Ambos os PPP´s (evento 2, fls. 54 e 103/104) atestam a exposição da parte autora ao agente nocivo ruído de 89,4 decibéis, observada a metodologia dosimetria, que tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO para o período pretendido (de 10/04/2006 a 09/12/2009). Contudo, o PPP juntado no evento 2, fl. 54, indica o responsável pelos registros ambientais durante período posterior ao pretendido. A parte autora não apresentou nenhum outro documento a comprovar que não houve alteração do ambiente laboral a validar o laudo supostamente não contemporâneo. Já o PPP juntado no evento 2, fls. 103/104 indica o responsável pelos registros ambientais, a contar de 16/06/1993 até a emissão do documento, em 15/12/2009, informação que não condiz com o documento juntado no evento 38, quanto à abertura da empresa em 23/02/2006 e sua baixa em 24/07/2015.

Fica, portanto, mantida a sentença no que que não reconheceu a especialidade do período de 10/04/2006 a 09/12/2009.

- Recurso da parte autora. Tempo especial de 06/04/2012 a 08/12/2014, como tratorista, para o empregador Nova América Agrícola Ltda. A sentença decidiu que: “Para o período descrito no item (iv), 06/04/2012 a 08/12/2014, o autor apresentou formulário patronal PPP, ff. 58/60, evento nº 02, que assim subdivide e descreve as atividades: a) 06/04/2012 a 23/09/2012, no cargo de tratorista Reboque + operações agrícolas Bloco I, com as atividades assim descritas: “Responsável por operar o trator na frente de colheita, transportando a cana, do carregamento até o ponto de engate ao transbordamento, visando atender a demanda de produção”. Indica, como fatores de risco, a exposição ao ruído com intensidade de 94,9 decibeis, avaliação quantitativa com dosímetro digital; postura inadequada e risco de acidentes. b) 24/09/2012 a 08/12/2014, no cargo de tratorista Colhedora CANA + operações agrícolas Bloco I, com as atividades assim descritas: “Responsável por operar máquinas de colher cana, seguindo instruções de operação e de acordo com o planejamento de cotas da matéria-prima a serem colhidas para o processamento industrial, visando contribuir para atingir as metas de operações agrícolas e atender a demanda de produção”. Indica, como fatores de risco, a exposição ao ruído, intensidade 84,3 decibeis, avaliação quantitativa com dosímetro digital; postura inadequada e risco de acidentes. Mais uma vez, o autor não trouxe aos autos o indispensável Laudo Pericial Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, documento indispensável à comprovação da atividade nociva por exposição ao agente nocivo ruído. A ausência do laudo pericial, contendo, em detalhes, a metodologia utilizada para aferição dos níveis de ruído, impede o reconhecimento das atividades por exposição ao agente nocivo ruído. Ressalte-se que, para o período de 24/09/2012 a 08/12/2014 (letra b), os níveis de ruído indicados no documento (84,3) sequer ultrapassaram os limites de tolerância permitidos à época (limite de 85 db (A)”.

O recurso da parte autora deve ser parcialmente provido neste capítulo, para reconhecer a especialidade do período de 06/04/2012 até 23/09/2012. Isso porque o PPP descreve que durante tal período a parte autora trabalhou exposta ao agente nocivo ruído de 94,9 decibéis, realizada a “avaliação quantitativa com dosímetro digital”, “seguindo os critérios e procedimentos na NHO 1”. Há indicação de responsável ambiental durante o período ora reconhecido, a demonstrar que as informações constantes do PPP foram extraídas de laudo pericial contemporâneo. Em relação ao período de 24/09/2012 até 08/12/2014, a exposição ao agente nocivo ruído de 84,3 decibéis ocorreu dentro dos limites de tolerância, razão pela qual fica mantida a sentença neste ponto.

- Recurso da parte autora. Tempo especial de 01/04/2015 a 10/01/2016, como Operador de Máquinas, para o empregador Agrícola Água Bonita Ltda. A sentença decidiu que: “Por fim, quanto ao período descrito no item (v), 01/04/2015 a 10/01/2016, o autor apresentou formulário patronal PPP à ff. 61/62, evento nº 02, que assim descreve as atividades: “Opera, ajusta e prepara máquinas e implementos agrícolas. Realiza manutenção em primeiro nível de máquinas e implementos. emprega medidas de segurança e auxilia em planejamento das atividades diárias”. Indica, como fatores de risco, a exposição ao ruído, intensidade 84,80dB (A), técnica utilizada dosimetria. Não consta o nome do responsável pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica”.

O recurso também deve ser desprovido neste capítulo. A exposição ao agente nocivo ruído é inferior ao limite legal vigente à época e a ausência de indicação de responsável pelos registros ambientais não permite concluir se o PPP foi elaborado com amparo em informações constantes de laudo técnico anterior, posterior ou concomitante ao período de atividade especial indicado no PPP. A parte autora não apresentou nenhum outro documento a comprovar a que período corresponde o laudo técnico que embasou o PPP e que não houve alteração do ambiente laboral a validar o laudo supostamente não contemporâneo. Fica, portanto, mantida a sentença que não reconheceu a especialidade do período de 01/04/2015 a 10/01/2016.

- Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 06/04/2012 até 23/09/2012, ficando, no mais, mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

SÚMULA: - PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA: 02/02/1993 a 20/10/1993 - PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO EM SEDE RECURSAL: 06/04/2012 até 23/09/2012.

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Flávia de Toledo Cera, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi.

São Paulo, 02 de março de 2021 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179323491/recurso-inominado-ri-5987520194036334-sp/inteiro-teor-1179323579