jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POSTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

- Trata-se de execução fiscal proposta em (25.09.2018) para a cobrança de R$ 74.975,35. De relevante para a solução do recurso, a executada informou que os créditos tributários estavam com a sua exigibilidade suspensa desde 03.10.2018. O juízo de origem promoveu o ato de bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD em 21.05.2020. Em manifestação datada de 05.06.2020, a exequente confirmou que todo o débito executado está parcelado desde 03.10.2018 e que este permanece ativo até a presente data, além de, “Com relação ao levantamento de valores bloqueados, a exequente não se opõe ao pedido desde que a constrição tenha ocorrido indevidamente após a suspensão da exigibilidade pela adesão ao parcelamento” - No caso dos autos, o bloqueio é posterior ao parcelamento, conforme mencionado, razão pela qual deve ser levantada a penhora do numerário sob questão e efetivada sua devolução à garantia do juízo - Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da penhora. Agravo interno prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar o levantamento da penhora e, em consequência, declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1178295556/agravo-de-instrumento-ai-50172945720204030000-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 6 meses

Recurso - TRF03 - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2022/XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-56.2012.4.04.0000 RS XXXXX-56.2012.4.04.0000

Erica Avallone, Advogado
Artigoshá 7 anos

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: conceito e modalidades

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Quais são as causas de suspensão do crédito tributário, de acordo com Código Tributário Nacional? - Michele Melo