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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5013257-73.2018.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/03/2021
Julgamento
7 de Março de 2021
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RE 566.622/RS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COFINS. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, CF. ART. 14CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566622-RS, publicado em 23.08.2017, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 32 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".
2. Estando atendidos os requisitos do art. 14do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, § 7ºda CFe, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento da contribuição à COFINS. 3. Indevidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). 4. Remessa oficial e Apelação improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177345847/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50132577320184036105-sp

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