jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0043567-66.1998.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2021
Julgamento
3 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS ACERCA DE TRIBUTOS DIVERSOS. PRIMEIRO E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. POSICIONAMENTOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE.

- Não prospera o argumento da apelante alusivo à inexistência de documento essencial à compreensão da demanda, o qual sequer foi mencionado na contestação ofertada. Ademais, na ocasião em que foi intimada acerca de eventual pretensão de produção de provas, pleiteou o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que a controvérsia versava sobre matéria de direito. Sublinhe-se que foram acostadas as decisões administrativas exaradas pela Delegacia da Receita Federal e pelos Conselhos de Contribuintes, as quais relatam detalhadamente os fatos e permitiram o pleno exercício do contraditório, mediante a resposta da ré à exordial e a possibilidade de produção probatória na fase processual adequada - A sentença ressaltou contradição na apreciação do mesmo fato levado ao conhecimento de diferentes órgãos do Conselho de Contribuintes e adotou o posicionamento da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a exigência no tocante à cobrança de IRPJ para desobrigar a contribuinte da imposição do IPI. Merece reforma o decisum - Na redação vigente à época da autuação fiscal, o artigo 25, inciso II, parágrafo 1º, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/72 (versa sobre o processo administrativo fiscal) dispunha sobre a competência dos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes determinada pela natureza dos tributos, de modo que decisões proferidas por órgãos diversos nos contornos de suas atribuições se justificam por expressa determinação legal. Por outro lado, a apuração das exações (IPI/IRPJ) dá-se sobre bases distintas de incidência, de maneira que os alegados provimentos não versaram sobre questões idênticas e, por conseguinte, sob esse aspecto não configuram juízos conflitantes sobre a mesma matéria. Assim, exsurge que a eventual decisão definitiva favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, em relação a específica obrigação tributária, não propicia tampouco impõe, de per si, solução análoga em relação a tributo diverso com regramento próprio, ainda que o início dos procedimentos fiscais tenha resultado do mesmo ato de fiscalização - Os elementos probatórios apresentados pela autora no feito judicial para justificar as diferenças apuradas pelo fisco constituem documentos produzidos unilateralmente, insuficientes, a meu juízo, para comprovação do invocado direito e aferição dos aludidos decréscimos na produção industrial. Cuida-se de fluxograma explicativo do processo produtivo, bem como demonstrativos de perdas de matéria-prima na industrialização de produtos com percentuais arbitrados pela parte interessada - Restou consignado na decisão de primeira instância administrativa pertinente ao IPI a inexistência de laudo ou de registros contábeis a infirmar o procedimento fiscal, a qual foi mantida pelo Segundo Conselho de Contribuintes - A decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes favorável em relação ao imposto de renda pessoa juridica, no sentido de que não restou devidamente caracterizada a omissão de receitas apontada pelo fisco, igualmente considerou não comprovados os percentuais de perdas que a então recorrente invocava como corretos, a qual não havia incluído os eventuais resíduos no livro de inventário, além de ter apresentado documentação referente ao ano de 1989 - Refutam-se os argumentos alusivos à cabal comprovação de que as diferenças apontadas ocorreram em virtude de perdas ocorridas no processo de industrialização, a impedir que o fisco imponha a exigência do IPI, bem assim à necessidade de uniformizar a decisão administrativa que manteve a exação a que anulou o auto de infração referente ao imposto de renda pessoa juridica e seus reflexos-IRPJ, razão pela qual devem ser parcialmente providas a apelação e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido da autora - Por fim, devido à reforma da sentença, impõe-se a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, o valor atribuído à causa (R$ 21.742,39-pg. 11), a natureza da causa, bem como a regra do tempus regit actum, aplicável ao caso concreto, e o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo verba honorária em R$ 1.000,00, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional, bem como superior a 1% (um por cento do valor da causa), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1260297/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2011, DJe 19.09.2011 e AgRg no Ag 1371065/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 25.10.2011, DJe 28.10.2011) - Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, bem como condenar a contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, custas ex vi legis, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177266582/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-435676619984036100-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1371065 MG 2010/0210017-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1260297 PE 2011/0139282-6