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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-43.2018.4.03.6113 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

1. O que se discute, é a falta de carência da impetrante na ocasião em que lhe foi concedido o benefício de auxílio doença e a possibilidade de se considerar o benefício recebido sem o preenchimento dos requisitos legais.
2. Recolhidas fora do prazo, as contribuições referentes às competências de janeiro e fevereiro de 2010, não podem ser consideradas para efeito de carência.
3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1177263627/apelacao-civel-apciv-50001434320184036113-sp

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