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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006195-10.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 08/03/2021
Julgamento
17 de Fevereiro de 2021
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. LEI N.º 9.537/97. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. AUTO DE INFRAÇÃO. DECRETO N.º 2.596/98. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

- No caso concreto, a autora pretende anular a multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por infringência às disposições contidas no Decreto n.º 9.537/97, aprovado pelo Decreto n.º 2.596/98 - Nos termos da Constituição Federal, consoante disposto no artigo 22, inc. X, compete à União legislar privativamente sobre o “regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;” - No caso dos autos, a penalidade aplicada foi fundada no art. 23, inc. VIII, do referido Decreto, em razão da apuração de descumprimento do disposto no Aviso aos Navegantes n.º 10/2008, da CFTPR e artigo 3.º, § 1.º, do Capítulo III, das Normas de Tráfego na Hidrovia Tietê-Paraná e seus canais - Por haver previsão legal, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal - O auto de infração foi igualmente fundamentado, não existindo qualquer ofensa aos princípios norteadores da Administração, especialmente o da legalidade, motivação e proporcionalidade. Precedentes desta Corte - Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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