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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-53.2016.4.03.6129 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/03/2021

Julgamento

22 de Fevereiro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO.

1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária deve ser fixada atendendo à finalidade de prevenção e retribuição da pena, bem como à capacidade econômica do acusado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa somente para fixar a prestação pecuniária substitutiva em 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1175484437/apelacao-criminal-apcrim-6025320164036129-sp