Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 000XXXX-53.2016.4.03.6129 SP

1. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária deve ser fixada atendendo à finalidade de prevenção e retribuição da pena, bem como à capacidade econômica do acusado.

2. Recurso da defesa parcialmente provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa somente para fixar a prestação pecuniária substitutiva em 2 (dois) salários-mínimos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.