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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/03/2021
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301016787/2021

PROCESSO Nr: 0008472-79.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 04/03/2020

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LINDALVA DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP316942 - SILVIO MORENO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 05/08/2020 12:33:20

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que considerou procedente o pedido para reconhecer o tempo de gozo de auxílio-doença para fins de carência e conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora

É o relatório. Decido.

II – VOTO

A decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos:

Trata-se de ação proposta por LINDALVA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo de período em que esteve em gozo de auxílio-doença para fins de carência.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso feito na petição inicial, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo da Lei federal nº 1.060/1950.

Mérito

Com a edição do atual Plano de Benefícios da

Previdência Social - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a carênciafoi elevada de 60 contribuições para 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

A Lei 9.032/95 introduziu o artigo 142 na lei em comento, juntamente com uma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91.

Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano, a atual lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber:

a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e

b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/91.

Todos os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, desde que devidamente comprovados, devem ser incorporados ao seu salário, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, na forma da lei. É a norma do art. 201, Parágrafo 11, da CF/88 (na Lei n. 8.213/91, art. 29, Parágrafo 3º, e na Lei n. 8.212/91, art. 28, I).

No caso dos autos, trata-se de filiação anterior a 24 de julho de 1991.

Na data em que implementou o requisito etário, 03/08/2018, conforme a tabela do artigo 142, da lei 8.213/91, eram exigidas 180 contribuições para implemento do período de carência.

De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora atingiu, até a DER (15/06/2019), 122 contribuições para efeito de carência, com tempo de contribuição de 14 anos, 5 meses e 6 dias.

No entanto, afirma que o período em que esteve em gozo de auxílio-doença NB 31/607.500.038-4, de 11/11/2013 a 19/09/2018, não foi computado para fins de carência.

1. Do auxílio-doença

Como é cediço, nem sempre o tempo de gozo de auxílio-doença pode ser considerado para fins de tempo de contribuição (e por consequência para fins de carência). De acordo com a jurisprudência, para que o tempo de fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez seja considerado como carência, é preciso que o gozo do benefício seja intercalado com períodos de atividade (contribuição).

Isso se deve à necessidade do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213 ser interpretado sistematicamente com o art. 55, II, da mesma lei.

Nesse contexto, como o benefício previdenciário por incapacidade nº 31/618.008.663-3 foi intercalado com períodos de contribuição, não há que se falar na exclusão de referido período para fins de carência. Nesse sentido, é o teor do seguinte acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU:

(...)

Assim, o período de 11/11/2013 a 19/09/2018 deve ser computado para fins de carência.

2. Da concessão do benefício

Somado o período ora reconhecido com os já reconhecidos administrativamente pela parte ré, conforme parecer da contadoria judicial, que faz parte integrante deste julgado, a parte autora, na data do requerimento administrativo, havido em 15/06/2019, contava com 14 anos, 5 meses e 6 dias de contribuição, e com 181 contribuições, carência suficiente para a concessão de aposentadoria por idade.

Posto isso:

1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia-ré compute para fins de carência os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 11/11/2013 a 19/09/2018 (31/607.500.038-4) e, em consequência, conceda o benefício de aposentadoria por idade à autora, nos seguintes termos:

2 - Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo em 15/06/2019, no montante de R$ 13.539,13 (TREZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), atualizado até junho de 2020, apurado pela Contadoria Judicial, os quais integram a presente sentença, elaborados de acordo com a resolução 267/2013 do CJF.

Os valores atrasados serão pagos judicialmente.

Oportunamente, expeça-se ofício requisitório. Observem-se os critérios da Resolução CJF n. 267/2013.

3 - Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

4 - Defiro a assistência judiciária gratuita.

5 - Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta dias), sob as penas da lei penal, civil e administrativa.

6 - Registrada eletronicamente.

7 - Publique-se.

8 - Intimem-se.

Relativamente à questão de considerar-se, para efeito de carência, o tempo durante o qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, menciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO.

(...)

2. O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos.

(...)

4. Agravo interno desprovido.”

(STJ, AgInt no REsp 1574860 / SP, Relator (a) Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2018)

Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por meio de sua Súmula 73 e na tese fixada no Tema 105 dessa Corte afirma o seguinte:

“A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição” (grifei).

Assim, os períodos de gozo de auxílio-doença, quando intercalados por períodos de contribuição, podem ser reconhecidos como carência, independente da realização de atividades laborativas.

No mesmo sentido, o art. 55, II, da Lei n.º 8.213/91, não faz distinção sobre a espécie de segurado e quanto aos períodos anterior e posterior ao interregno durante o qual esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Exige apenas que ele esteja vinculado a situação que implique o recolhimento de contribuições, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento como segurado facultativo.

Essa é a orientação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante o julgado assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMPO INTERCALADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA E DA IDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Não há falar-se em erro de fato, posto que a r. decisão rescindenda apreciou o conjunto probatório em sua inteireza, sopesando os documentos constantes do autos subjacentes, tendo concluído pela ausência de exercício de atividade laborativa por parte do autor posteriormente à cessação de sua aposentadoria por invalidez, de modo a inviabilizar o cômputo do período em que esteve em gozo do aludido benefício por incapacidade para efeito de carência.

II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há qualquer distinção acerca da espécie de segurado relativamente aos momentos anterior e posterior ao interregno em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exigindo-se apenas que o segurado esteja jungido a uma situação que implique o reconhecimento de tempo de serviço, seja exercendo atividade remunerada como contribuinte obrigatório, seja promovendo o recolhimento de contribuições como segurado facultativo, conforme prevê expressamente o inciso III do art. 55 da Lei n. 8.213/91.

III - O disposto no art. 164, inciso XVI, letra a, da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, que estava em vigor por ocasião da prolação da r. decisão rescindenda, estabelece que pode ser considerado como tempo de contribuição o período de recebimento de benefício por incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, entre períodos de atividade, ainda que em outra categoria de segurado, sendo que as contribuições como contribuinte em dobro, até outubro de 1991 ou como facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização.

IV - A própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, adota entendimento no sentido de que as contribuições recolhidas pelo segurado facultativo, a partir de novembro de 1991, suprem a volta ao trabalho para fins de caracterização. Ou seja: não se exige o retorno à atividade remunerada posteriormente à cessação do benefício por incapacidade, bastando a mera contribuição em se tratando de contribuinte facultativo

V - A r. decisão rescindenda, ao não computar o período de recebimento de benefício por incapacidade, em face de o autor se enquadrar como segurado facultativo, acabou por violar o disposto no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, autorizando-se, assim, a abertura da via rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC.

VI - É possível a contagem no período em que o autor esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), uma vez que está intercalado com períodos contributivos. Aliás, tal interregno pode ser computado, inclusive, para fins de carência (STJ; REsp 1247971/PR; 5ª Turma; j. 28.04.2015; DJe 15.05.2015)

VII - Considerando o tempo de serviço apurado na contagem administrativa no id 983307, que apurou 07 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de contribuição, somado com o período em que esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez (de 01.04.1976 a 20.12.1996), bem como os recolhimentos no período de 08/2012 a 11/2012, apuram-se mais de 180 contribuições mensais, satisfazendo a carência exigida para o ano em que implementou o quesito etário, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91.

VIII - A perda da qualidade de segurado ocorrida entre a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e o posterior recolhimento de contribuições não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

IX - Tendo o autor completado 65 anos em 17.07.2012, bem como contando com mais de 180 contribuições mensais, é de se conceder a aposentadoria por idade.

X - Verificou-se a implantação do benefício em comento nos autos subjacentes no valor de um salário mínimo, sendo que nesse cálculo foram consideradas as 4 contribuições recolhidas no teto (de 08/2012 a 11/2012). Assim sendo, não obstante a discrepância entre os valores recolhidos pelo autor e seu histórico contributivo, cabe ponderar que tal fator não influiu o valor do benefício, razão pela qual deve a renda mensal ser estabelecida em um salário mínimo.

XI - Em se tratando de rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (27.03.2013). Insta acrescentar que malgrado o aludido pedido tenha sido pela concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpria ao INSS o dever de analisar eventual preenchimento de requisitos de outro benefício (no caso, aposentadoria por idade), o que não foi feito.

XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

XIII - Honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

XIV - Ação rescisória cujo pedido se julga parcialmente procedente. Ação subjacente cujo pedido se julga procedente.

(TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5014856-63.2017.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 23/01/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/01/2019

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a r. sentença.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERCALAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO COM PERÍODO DE GOZO. CASO EM QUE HÁ APENAS UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO APÓS PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DEVIDO.

III – ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 (DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL).

Juiz Federal Herbert de Bruyn Jr.

Relator

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174934947/recurso-inominado-ri-84727920204036301-sp/inteiro-teor-1174936747