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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 03/03/2021
Julgamento
26 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301019149/2021

PROCESSO Nr: 0001699-80.2020.4.03.6345 AUTUADO EM 28/07/2020

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JOAO GUILHERME NUNES PACHECO DE SOUZA E OUTRO

ADVOGADO (A): SP279976 - GISELE MARINI DIAS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 03/12/2020 14:26:57

JUIZ (A) FEDERAL: CAIO MOYSES DE LIMA

Processo nº 0001699-80.2020.4.03.6345

Autor: Joao Guilherme Nunes Pacheco de Souza e Laura Nunes Pacheco de Sousa

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por JOÃO GUILHERME NUNES PACHECO DE SOUSA e LAURA NUNES PACHECO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos autores, na condição de filhos menores de Douglas Roberto Pacheco de Souza, encarcerado nos períodos de 14/06/2019 a 30/10/2019, e de 04/01/2020 a 06/05/2020.

A sentença julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a pagar aos autores as prestações do auxílio-reclusão nos períodos de 14/06/2019 a 30/10/2019 e de 04/01/2020 a 06/05/2020, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado.

O INSS recorreu da sentença, sustentando, em síntese, que:

a) foi apresentado apenas atestado de permanência carcerária, quando o art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91 exige que o requerimento de auxílio-reclusão seja instruído com certidão judicial que atesta o recolhimento à prisão;

b) o segurado recluso continuou a receber remuneração de seu empregador mesmo depois da prisão, o que é incompatível com a percepção do benefício de auxílio-reclusão.

Requer, assim, a improcedência do pedido formulado na inicial. Subsidiariamente, requer que sejam descontados dos valores devidos a título de auxílio-reclusão os meses em que houve o pagamento de remuneração ao segurado recluso.

Os autores ofertaram contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Não assiste razão ao INSS.

No que toca à comprovação do efetivo recolhimento à prisão, o art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece o seguinte:

“Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

[...]

5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” (grifei)

A inicial veio acompanhada de Certidões de Recolhimento Prisional emitidas pela Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado - Centro de Ressocialização Dr. Manoel Carlos Muniz de Lins, as quais informam o encarceramento do segurado instituidor do benefício nos períodos de 14/06/2019 a 30/10/2019 e de 04/01/2020 a 06/05/2020 (fls. 09/10 do evento 2).

Muito embora não constituam certidões judiciais, tais documentos foram emitidos por autoridade da Secretaria da Administração Penitenciária, o que lhes confere fé pública. Trata-se, portanto, de documentos aptos para comprovar o recolhimento do segurado à prisão. Importante observar que o INSS não pode recusar fé pública aos documentos emitidos por autoridades estaduais, sob pena de violação do art. 19, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, o art. 80, § 5º, da Lei nº 8.213/91 faculta que o recolhimento à prisão do segurado instituidor seja comprovado por outros meios que não a certidão judicial.

Quanto ao desconto do pagamento do benefício de auxílio-reclusão nos meses em que houve a percepção de salário pelo segurado instituidor, verifica-se, a partir da consulta ao CNIS (fls. 07/14 do evento 18), que o segurado instituidor manteve vínculo empregatício com Wagner Luiz Gonzaga Mota no período de 24/01/2019 a 20/12/2019, tendo recebido remuneração nas competências de 01/2019 (R$ 371,84), 02/2019, 03/2019, 04/2019, 05/2019 (R$ 1.440,87), 06/2019 (R$ 1.113,72), 11/2019 (R$ (1.312,08) e 12/2019 (R$ 804,79). Retornou ao RGPS apenas em 09/06/2020, quando teve início o vínculo com a empresa ENGPREMONTA - Incorporadora e Construção Ltda.

Apenas no mês de junho de 2019 registra-se um salário-de-contribuição de R$ 1.132,72. Todavia, nota-se que a remuneração paga em junho de 2019 foi inferior à dos meses anteriores, fevereiro a maio de 2019, que tiveram valor de R$ 1.440,87. Essa circunstância revela que o pagamento efetuado em junho corresponde ao valor proporcional devido pelos 13 dias laborados naquele mês, provavelmente acrescido de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho.

Assim, tendo em vista que o segurado instituidor não recebeu a remuneração integral na competência de junho de 2019, não há razão para que sejam descontados quaisquer valores do auxílio-reclusão pago aos dependentes.

Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema.

É o voto.

III - ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os (as) Juízes (as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174921908/recurso-inominado-ri-16998020204036345-sp/inteiro-teor-1174921929