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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-81.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

1. De início, não conheço do pedido de alteração dos honorários advocatícios, uma vez que a r. sentença já decidiu nesse sentido.
2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
3. Tratando-se de trabalhador rural - segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, entretanto, é dispensada a comprovação dos recolhimentos das contribuições, bastando, para a concessão do benefício, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, equivalente ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, consoante o disposto no art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013.
4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 39 – id. XXXXX) realizado em 02/10/2018, atesta que a parte autora, com 41 anos, é portadora de artrite reumatóide, que a incapacita para exercer atividade laborativa total e temporariamente, com início de incapacidade fixada em 2017, sugerindo prazo de tratamento de 6 meses.
5. No presente caso, a autora alega que é trabalhadora rural sob regime de economia familiar, para tanto, trouxe aos autos cópias de contrato de arrendamento de imóvel rural, datados de 2011 e 2016 (f. 06 – id. XXXXX), cópias de notas fiscais de produtor rural de venda de grão de soja em nome de seu esposo dos anos de 2016/2018 (f. 07/08 – id. XXXXX/7) e cópia de guia de ICMS em nome de seu esposo (f. 09 – id. XXXXX).
6. Já as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a autora trabalha na lide rural com sua família há anos, de forma manual, inclusive, sem contratação de terceiros.
7. Portanto, quando de sua incapacidade a parte autora detinha a qualidade de segurado especial junto ao RGPS, nos termos do art. 39, da Lei nº 8.213/91.
8. Assim, tratando-se de incapacidade temporária, a parte autora faz jus ao benefício auxílio-doença, a partir da DII, com duração de 180 dias, conforme determinado pelo juízo sentenciante.
9. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE XXXXX.
10. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação interposta pelo INSS e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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