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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 26/01/2021
Julgamento
28 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5088944-77.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: REGINA PEREIRA DE ALMEIDA

Advogados do (a) APELADO: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N, RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5088944-77.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: REGINA PEREIRA DE ALMEIDA

Advogados do (a) APELADO: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N, RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação em que se objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência.

A sentença, prolatada em 26.09.2018, julgou procedente o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão do benefício à parte autora conforme dispositivo que ora transcrevo: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, para condenar a requerida a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo (31/07/2015). Tendo em conta o caráter alimentar do benefício, e nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício em favor da parte autora, oficiando-se. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo , § 1º, da lei 8.621/93. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos a Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.”

Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a reforma da sentença ao fundamento que não restaram comprovados os requisitos de deficiência de longo prazo e de miserabilidade da parte autora a amparar a concessão do benefício, consoante disposto no §§ 2º e 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Subsidiariamente, pugna pela reforma do julgado no tocante ao termo inicial do benefício e critérios de juros e correção monetária.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório.


DECLARAÇÃO DE VOTO

A EXMA. SRA. DES. FED. INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de ação visando a concessão do benefício assistencial, julgada procedente em primeira instância.

Apela a autarquia sob o argumento de que não restaram preenchidos os requisitos de deficiência de longo prazo e miserabilidade, imprescindiveis à concessão do benefício.

O I. Relator deu provimento à apelação da autarquia, para revogar a tutela antecipada anteriormente concedida e para reformar a r.sentença, por considerar que apesar da deficiência, de fato, o requisito da miserabilidade não foi preenchido no caso em voga. Entende que a renda per capita do núcleo é superior ao limite estabelecido na legislação vigente e que a requerente conta com o apoio financeiro dos pais, que com ela não coabitam.

Ouso discordar, respeitosamente.

O núcleo familiar, no caso em exame, é formado pela requerente, por seu marido e dois filhos.

O estudo social concluiu que há vulnerabilidade social porque a autora, incapaz não tem renda própria, depende do salário do marido, R$1.200,00 (renda per capita de R$300,00, menos de meio salário mínimo) e de apoio dos pais idosos para o mínimo necessário.

Os pais entretanto, não moram com a requerente, são aposentados e ganham um salário mínimo cada. A própria assistente social alega que a parte autora tem restrito apoio familiar.

Entendo que cabe ao caso em exame, uma reflexão sobre a composição do núcleo familiar considerado para concessão do benefício assistencial. Senão vejamos.

Ainda que a parte final do inciso V, do artigo 203 da Constituição Federal de 1988 determine que o amparo estatal para fins de concessão do benefício de prestação continuada será concedido somente àquele “que não tiver condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme dispuser a lei”. (grifos nossos), a família aí considerada deve ser a prevista no Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, instituído pelo Decreto nº 6.214/2007 que em seu artigo dispõe:

“Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

(...)

V- família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (grifos nossos)

Destaco que, no campo do direito previdenciário, especialmente em matéria de assistência social, quando se discute a situação de miserabilidade, a legislação civilista é de aplicação supletiva e subsidiária. Assim, o entendimento centralizado no dever cível de sustento dos filhos pelos pais, de cumprimento obrigatório e incondicional, deve subsidiar a previsão legal do § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 e do § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 o artigo , inciso V, do Decreto 6.214/2007. Essas normas específicas estabelecem que, para fins de percepção do benefício, família é composta por pessoas que vivam sob o mesmo teto. Há ainda a previsão de que o pai ou a mãe podem estar ausentes (“na ausência de um deles...) desta composição, havendo, neste caso, a possibilidade de contabilizar a presença da madrasta ou do padrasto, para fins de aferição da renda familiar per capta.

A previsão legal faz todo sentido na perspectiva da situação de penúria: o pouco ou o nada aferido pela família que vive sob o mesmo teto é compartilhado por todos. A miséria é indivisível. Esse parece ser o entendimento do § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. E, me permito complementar a compreensão normativa, afirmando que a miséria também é inter-relacionada a ausências de direitos e a dificuldades de acessá-los.

Assim, o argumento de que a autora deve buscar o Judiciário, para que seja estabelecida uma pensão de maior valor do que a que seu pai já lhe paga (que é bem razoável para renda que aufere - cerca de 15%), desconsidera a própria miséria e a dificuldade de acesso à justiça. Além disso, em consulta ao CNIS atualizado do genitor da autora, a última remuneração lançada foi em janeiro de 2020, podendo-se deduzir que atualmente o mesmo não tem vínculo formal de emprego e renda estável.

Nessa ótica, mesmo se lançarmos mão da doutrina civilista, não há como refutar a condição de miséria da autora. A ilustre professora Maria Berenice Dias ressalta que o filho é uma espécie de “sócio do pai”, tendo, portanto, o direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Assim, a condição financeira do pai é de extrema importância: quanto mais ganha, mais deve pagar ao filho (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias – 5. ed. – São Paulo: RT, 2009, pág. 492).

Não há um bom cenário para o sustento desta família a partir da renda advinda do integrante do núcleo familiar que sequer reside no mesmo teto e que é aposentado com um salário mínimo.

Tal raciocínio cria um requisito a mais para a obtenção do Benefício de Prestação Continuada, qual seja o prévio exaurimento do dever civil de mútua assistência. Aceitável é a subsidiariedade da atividade estatal, mas não se pode afastar o dever do Estado de garantir o mínimo para a subsistência. Assim, salvo melhor juízo, não é razoável aceitar a preponderância do princípio da subsidiariedade estatal em detrimento de lei que vem socorrer os hipervulneráveis. Nesse sentido, ensina o Prof. José Antônio Savaris:

“De outro ângulo, uma vez aperfeiçoados os pressupostos legais, o Poder Público obriga-se a conceder o correspondente benefício, não sendo adequado invocar-se o princípio da responsabilidade subsidiária do Estado, para estabelecer que somente deve ser colocada em marcha a ação estatal de proteção quando insuficientes as possibilidades de amparo ao carente pela família em um sentido mais amplo do que estipula a legislação assistencial. Antes, o que se tem é uma obrigação constitucional inderrogável, dela não podendo se desonerar o Poder Público.

A assunção do argumento da responsabilidade subsidiária do Estado na proteção assistencial não autoriza, portanto, a recusa do direito sob a justificativa de um existente dever geral que se impõe à família (CF/88, arts. 227, 229 e 230). Uma tal ilação, a de rejeição do direito em face de um dever geral da família de prestar alimentos, demandaria uma responsabilidade – ainda mais – subsidiária do que a definida pelo legislador, em sua tarefa de delimitação para exercício desse direito fundamental.

Assim, impor sentido mais amplo ao conceito de família, a tornar o ônus estatal ainda mais subsidiário importa, automaticamente, em reduzir o alcance ao direito à assistência social, em subversão da ordem constitucional. As decisões que dilatam o referido conceito, não o fazem com qualquer permissivo legal, a desaguar no famigerado ativismo judicial. Se já é inconstitucional o ativismo para conceder direitos, ainda mais o é para negar vigência a direitos sociais.

Da perspectiva da metodologia jurídica, o argumento da responsabilidade – ainda mais – subsidiária traduz-se em genuína e não autorizada criação judicial de condicionante de acesso ao benefício assistencial. Inegavelmente atuando como legislador positivo, o Judiciário, em vez de proteger, restringiria o direito fundamental para além da acomodação operada pelo legislador” (SAVARIS, José Antônio. Benefício assistencial: responsabilidade do Estado é subsidiária, mas nos termos da lei. Publicado em 13 de outubro de 2017 em “https://www.joseantoniosavaris.com.br¨).

Ou seja, a subsidiariedade estatal não pode ser bandeira para diminuir o raio de alcance de norma que prestigia os fundamentos do Estado brasileiro, especialmente a dignidade de pessoa humana e a cidadania (art. 1º, incisos II e III) e está de acordo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da Constituição).

No mais, destaco que os julgamentos dos casos que se enquadram na LOAS (Lei n.º 8.742/1993), pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contribuem para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário. Deste modo, o entendimento aqui expresso guarda especial consonância os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de número 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, qual sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.”

Em suma: entendo não ser possível dilatar o conceito de família da LOAS em conjugação ao dever civil de mútua assistência, condicionando a obtenção do Benefício de Prestação continuada a seu prévio exaurimento; e, tampouco, entendo cabível invocar a subsidiariedade da atividade estatal para exonerar o Estado do dever constitucional de amparo social.

No mais, não cabe analisar, por meio de ação de concessão de benefício assistencial, aspectos subjetivos da renda de parente residente sob outro teto (se sustenta outra família, se tem outros filhos etc).

Neste sentido, decisões da Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20, § 1o. DA LEI 8.742/1993, ALTERADO PELA LEI 12.435/2011. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO. 1. O conceito de renda mensal da família contido na LOAS deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). 2. Na hipótese, em que pese a filha da autora possuir renda, ela não compõe o conceito de família, uma vez que não coabita com a recorrente, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita. 3. Recurso Especial do MPF provido para restabelecer a sentença de primeiro grau (Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, REsp. nº 1.741.057 – SP STJ, 2019)”. (grifos nossos)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ARTS. , I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 20 DA LEI N. 8.213/1991. CONCEITO DE RENDA FAMILIAR. PESSOAS QUE VIVAM SOB O MESMO TETO DO VULNERÁVEL SOCIAL E QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS PELA SUA MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O conceito de renda mensal da família contido na Lei n. 8.472/1991 deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar indicado no § 1º do artigo 20 que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). 3. São excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica. 4. No caso, o fato de a autora, ora recorrente, passar o dia em companhia de outra família não amplia o seu núcleo familiar para fins de aferição do seu estado de incapacidade socioeconômica. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (Relator: Ministro Benedito Gonçalves, REsp. nº 1.538.828/SP STJ, 2017).” (grifos nossos)

“INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NOÇÃO DE GRUPO FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR ESTA TURMA REGIONAL. QUESTÃO DE ORDEM N.º 038 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n.º 8.213/1991. 2. Aplicação da Questão de Ordem n.º 038 da TNU. Procedência da ação. Restabelecimento da sentença. 3. Pedido regional de uniformização de jurisprudência provido”. ( 5005906-64.2011.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 23/11/2016)

Reitero meu entendimento de que não há qualquer garantia de que a requerente terá o amparo familiar, muito menos se o suposto parente provedor terá condições de prestar o auxílio sem prejuízo do próprio sustento, principalmente porque, na maioria das vezes, este integra outro grupo familiar cuja obrigação de manter, com base no mesmo dever civil, lhe é compulsória.

Concluo, aplicando o quanto exposto ao caso concreto, que o eventual auxílio dos pais da requerente, que não compõem o núcleo familiar, não pode ser utilizado para o cômputo da renda a ser aferida para a concessão do benefício. Considerando a renda per capita abaixo de meio salário mínimo, preenchido está o requisito de miserabilidade, razão pela qual deverá ser mantida a r.sentença.

Ante o exposto, com renovada vênia, divirjo do I. Relator para NEGAR PROVIMENTO à Apelação da autarquia, mantendo inalterada a r.sentença que deferiu o benefício.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5088944-77.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: REGINA PEREIRA DE ALMEIDA

Advogados do (a) APELADO: GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA - SP194142-N, RENATA RUIZ RODRIGUES - SP220690-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal.

O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, é devido ao portador de deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, no mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 12.470/2011, art. ).

A respeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 29, que institui: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento."

No tocante ao requisito da miserabilidade, o artigo 20, § 3º da Lei 8742/93 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

A constitucionalidade dessa norma foi questionada na ADI 1.232-1/DF, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidido pela improcedência do pedido, ao fundamento que a fixação da renda per capita no patamar de ¼ do salário mínimo sugere a presunção absoluta de pobreza. Concluiu, contudo, que não é a única forma suscetível de se aferir a situação econômica da família do idoso ou portador de deficiência.

Posteriormente, a Corte Suprema enfrentou novamente a questão no âmbito da Reclamação 4374 - PE que, julgada em 18/04/2013, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, art. 20 da Lei 8.742/1993, decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro).

Restou decidido que a norma é inconstitucional naquilo que não disciplinou, não tendo sido reconhecida a incidência taxativa de qualquer critério para aferição da hipossuficiência, cabendo ao legislador fixar novos parâmetros e redefinir a política pública do benefício assistencial a fim de suprimir o vício apontado.

Desta forma, até que o assunto seja disciplinado, é necessário reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência, é através da própria natureza de seus males, de seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades.

Não há como enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar, nem tampouco entender que aqueles que contam com menos de ¼ do salário-mínimo fazem jus obrigatoriamente ao benefício assistencial ou que aqueles que tenham renda superior não o façam.

Com relação ao cálculo da renda per capita em si, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.355.052/SP, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 580.963/PR, definiu que a se aplica, por analogia, a regra do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a pedido de benefício assistencial formulado por pessoa com deficiência, a fim de que qualquer benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado na sua aferição.

Por fim, entende-se por família, para fins de verificação da renda per capita, nos termos do § 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Contudo, em que pese a princípio os filhos casados ou que não coabitem sob o mesmo teto não integrem o núcleo familiar para fins de aferição de renda per capita, nos termos da legislação específica, não se pode perder de vista que o artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o idoso ou deficiente não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família. Por sua vez, a regra do artigo 229 da Lei Maior dispõe que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, premissa também assentada nos artigos 1694 a 1697 da lei Civil.

Depreende-se assim que o dever de sustento do Estado é subsidiário, não afastando a obrigação da família de prestar a assistência, pelo que, como já dito, o artigo 20, § 3º, da LOAS não pode ser interpretado de forma isolada na apuração da miserabilidade.

Tecidas tais considerações, no caso dos autos a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido com base nos elementos contidos no laudo médico pericial e estudo social, produzidos por peritos do Juízo, tendo se convencido restar configurada a existência de impedimento de longo prazo e condição de miserabilidade necessária para a concessão do benefício.

Confira-se:

“In casu, restou comprovado que a parte requerente padece de moléstia incapacitante, conforme laudo de fls. 72/77, restando evidente os impedimentos de natureza física e intelectual que obstruem a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade e a incapacitam para a vida independente e para o trabalho. No mais, é assente o entendimento no sentido de que"A incapacidade temporária total diagnosticada pelo perito judicial não obsta o reconhecimento da deficiência, bem como não retira o direito ao benefício assistencial, uma vez que, como se trata de benefício que tem como característica a transitoriedade, cabe ao INSS realizar as revisões periódicas previstas na lei"(TRF-4; RCI 002176 PR 2009.70.66.002176-0; Data de publicação: 23/02/2011).No mais, o estudo social de fls. 106/108 demonstrou, à saciedade, a hipossuficiência econômica da parte requerente, sendo evidente a condição de miserabilidade de seu núcleo familiar. A negativa em conceder-se o benefício assistencial levaria a parte requerente, e consequentemente sua família, a sobreviver em condições precárias, violando, além da dignidade da pessoa humana, a finalidade do sistema assistencial brasileiro, que é justamente garantir vida digna aos hipossuficientes na sociedade brasileira.”

O laudo médico pericial, elaborado em 04.05.2016 (ID 22176174) revela que a autora, com 30 anos de idade no momento da perícia, é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, Hipertensão Arterial, Trombose Venosa de Membro Inferior Esquerdo e Varizes nos membros inferiores. Informa a existência de incapacidade laboral total e temporária, aduzindo que nova avaliação deverá ser realizada em dois anos.

Depreende-se da leitura do laudo que a parte autora está acometida de patologias que resultam em impedimento/incapacidade para as atividades que lhe garantam o sustento, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.

Todavia, não restou comprovada a existência de miserabilidade.

O estudo social (ID 22176292), elaborado em 17.02.2018, revela que a parte autora reside com seu marido e dois filhos em imóvel alugado, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, com “Mobiliário satisfatório, o qual atende as necessidades básicas da família, havendo na ocasião da visita domiciliar, cama de casal e de solteiro; berço; cômoda; guarda roupa; geladeira; fogão; armário e mesa de cozinha; televisão 29 polegadas; jogo de sofá de dois e três lugares.”

Informa que a renda da casa advém do salário do marido da autora, que aufere R$ 1.200,00. Recebe uma cesta básica.

Relataram despesas com aluguel (R$ 350,00), energia elétrica (R$92,00), água (R$35,00), alimentação (R$ 580,00), medicamentos (R$ 450,00), consulta neurológica a cada 3 meses (R$ 400,00).

Há informação de que a parte autora recebe ajuda de seus pais.

A perita social informa que: “Tendo por base as informações obtidas em visita domiciliar, verificou-se que o polo requerente não apresenta condições de vida independente e de inserção no mercado de trabalho formal, uma vez que que nunca trabalhou, assim como não se qualificou para atividades profissionais, estando atualmente dependente do esposo e ajuda financeira de seus pais, para o mínimo necessário.”

É fato que a renda per capita superior ao limite estabelecido na legislação em vigência não constitui óbice à concessão do benefício assistencial, todavia, da análise do conjunto probatório apresentado, não se extrai a existência de miserabilidade. Nesse sentido, verifica-se que a autora vive em imóvel que oferece o abrigo necessário, e a família conta com rendimento formal, em valor significativamente superior ao salário mínimo vigente à época. Também apura-se que a requerente com o apoio dos pais.

Necessário observar que a mera ausência de rendimento próprio não enseja a concessão do benefício assistencial, que só deve ser concedido ante a impossibilidade de sustento pelos familiares, nos termos da legislação em vigência.

Ressalto que o benefício assistencial não se destina a complementar o orçamento doméstico, mas sim prover aqueles que se encontram em efetivo estado de necessidade.

Conclui-se, desta forma, que as provas trazidas aos autos não foram hábeis à demonstração da impossibilidade de sustento, como exige o art. 20 da Lei 8.742/1993, e, portanto, ausente o requisito de miserabilidade, inviável a concessão do benefício assistencial.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o § 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Por fim, revogo a tutela antecipada. Esclareço, todavia, que tratando-se de benefício assistencial, entendo indevida a devolução dos valores indevidamente pagos a esse título.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS e, consequentemente, revogo a antecipação da tutela concedida na sentença, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.


E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIÊNCIA. RESTRIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR AOS QUE RESIDEM NO MESMO LAR. MISERABILIDADE PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDA.

1 - O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.

3 - A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade.

4 - Núcleo familiar formado pela requerente, seu marido e dois filhos menores. Única fonte de renda é o salário do marido, R$1.200,00 (renda per capita de R$300,00, menor que meio salário mínimo).

5 – Restrição do conceito de núcleo familiar aos que residem no mesmo lar. A despeito do dever moral dos pais da requerente, de prestares assistência aos filhos, não há qualquer garantia de que isso ocorra. Os pais são aposentados, recebem um salário mínimo cada um e não moram com a Requerente. Segundo a assistente social, o apoio financeiro deles originado sempre foi restrito.

6 – Preenchidos os requisitos de deficiência e miserabilidade, aptos à concessão do benefício.

7 – Sentença mantida. Apelação da autarquia não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO E O DES. FEDERAL LUIZ STEFANINI, VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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