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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001239-86.2019.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 21/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. TEMA 1042 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL.

1. Extrai-se das informações prestada pela Autoridade Impetrada que não houve formalmente à retenção ou apreensão das mercadorias, mas sim, paralisação temporária do despacho aduaneiro devido à apresentação de manifestação de inconformidade apresentada pela apelante ao SISCOMEX, haja vista a necessidade de elaboração de laudo técnico para fundamentar a fiscalização e eventual auto de infração.
2. Como bem assentou o r. Juízo de piso, “não se revela juridicamente plausível concluir-se, ao menos de um ponto de vista formal, pela existência de ato omissivo ilegal quanto ao cumprimento do prazo estabelecido no § 2º do art. 42 da IN/RFB nº 680/2006, na medida em que a pendência atualmente existente em relação à lavratura do auto de infração correspondente às exigências fiscais decorre, conforme consta das informações, da necessidade de produção de novos elementos técnicos que embasem as conclusões da fiscalização, à vista dos próprios questionamentos efetuados pela impetrante no âmbito administrativo.” 3. A retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentaram a edição da Súmula nº 323 do STF. 4. O E. Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.042 (RE 1090591), de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" 5. Revejo meu posicionamento no sentido de que é possível condicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos do art. 51, parágrafos 1ºe , do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 6. A autoridade impetrada agiu estritamente dentro dos parâmetros legais, aplicando, ao caso, o previsto em lei para o despacho aduaneiro, não havendo que se falar em inadequação de sua conduta concernente à exigência de caução para liberação da mercadoria descrita na DI nº 19/0247866-7, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Apelo desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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