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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5010938-35.2018.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que para a correção monetária das contas individuais do PIS/PASEP o prazo prescricional a ser adotado é o do Decreto nº 20.910/32 - No caso concreto, ao contrário do alegado pelo autor, o termo inicial da prescrição é a data em que deixou de ser feito o creditamento discutido e não a data de levantamento do saldo da conta ou o momento de sua aposentadoria - Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram a o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO. Vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que dava parcial provimento à apelação para anular a sentença recorrida, afastando a prescrição, considerando como termo inicial para contagem do prazo prescricional, a data do fato gerador autorizador do saque, qual seja, a aposentadoria do apelante bem como o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA A Des. Fed. MARLI FERREIRA votou na forma do art. 942, § 1.º do CPC O Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO votou na forma dos artigos 53 e 260, § 1.º do RITRF3, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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