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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5008569-62.2017.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 18/12/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

- Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civiltendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma - A contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à pretensão posta pela parte autora, restando configurada a lide e, pois, o interesse de agir - A decisão agravada também não merece reparos no que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação - Conforme consignado no precedente citado, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado - Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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