3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 500XXXX-04.2016.4.03.6100 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - FÉRIAS INDENIZADAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DAS FÉRIAS GOZADAS - INCIDE - COMPENSAÇÃO
- POSSIBILIDADEReconhecida falta de interesse de agir sobre as férias indenizadas.Incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.Remessa necessária parcialmente provida.Apelação desprovida.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e negou provimento à apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
