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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5028741-46.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO ICMS, ISS, PISE COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - RECEITA BRUTA ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADO À RECEITA PRÓPRIA DO CONTRIBUINTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.

O ICMS, ISS, PISe COFINS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Tema 994/STJ e tema 69/STF.Compensação. Possibilidade.Remessa necessária parcialmente provida. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial somente para explicitar os critérios de compensação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Valdeci dos Santos ; vencidos o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, que dava parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer a validade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, bem como explicitar critérios de compensação, e o senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, que lhes dava parcial provimento, em maior extensão, a fim de manter a incidência do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da referida contribuição, bem como para explicitar os critérios de compensação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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