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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5009610-91.2019.4.03.6119 SP
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - RECEITA BRUTA ESTÁ ESTRITAMENTE LIGADO À RECEITA PRÓPRIA DO CONTRIBUINTE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
O PIS e COFINS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.Compensação. Possibilidade.Apelação provida.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy e do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos; vencidos o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco e o senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, que lhes negavam provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
