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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001448-69.2016.4.03.6000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE IBANHES RODRIGUES
REPRESENTANTE: PAULO AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A,

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001448-69.2016.4.03.6000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE IBANHES RODRIGUES
REPRESENTANTE: PAULO AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A,

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

ASSISTENTE: PAULO AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO do (a) ASSISTENTE: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado por Paulo Henrique Ibanhes Rodrigues em face do Comandante do Colégio Militar de Campo Grande/MS objetivando a concessão de provimento jurisdicional que o inclua, definitivamente, no corpo discente do Colégio Militar de Campo Grande/MS.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da remessa oficial.

É o relatório.


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0001448-69.2016.4.03.6000

RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

PARTE AUTORA: PAULO HENRIQUE IBANHES RODRIGUES
REPRESENTANTE: PAULO AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A,

PARTE RE: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

ASSISTENTE: PAULO AGUINALDO DE SOUZA RODRIGUES

ADVOGADO do (a) ASSISTENTE: MARLON RICARDO LIMA CHAVES - MS13370-A

V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Entendo que a r. sentença deve ser mantida.

Com efeito, conforme consignado pelo juízo de primeiro grau, a legislação pertinente ao caso em tela não distingue propriamente a reforma por incapacidade para o serviço militar da reforma por invalidez, razão pela qual não caberia ao Administrador faze-lo.

E, pontua, que o impetrante, por conta da liminar concedida, já deve ter concluído o ensino médio, pelo que se operou uma situação de fato consolidada, o que não se mostra razoável desfazer-se, visto que nenhum benefício traria para a Administração.

No mesmo sentido foi a manifestação da douta Procuradoria Regional da República, ao asseverar que "o objetivo da presente ação era garantir a continuidade dos estudos do impetrante, e a sentença monocrática, ao confirmar a liminar antes deferida, efetivamente cuidou disso."

Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I - A legislação pertinente ao caso em tela não distingue propriamente a reforma por incapacidade para o serviço militar da reforma por invalidez, razão pela qual não caberia ao Administrador faze-lo.

II - O impetrante, por conta da liminar concedida, já deve ter concluído o ensino médio, pelo que se operou uma situação de fato consolidada, o que não se mostra razoável desfazer-se, visto que nenhum benefício traria para a Administração.

III - Reexame necessário desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173499298/remessa-necessaria-civel-remnecciv-14486920164036000-ms/inteiro-teor-1173499329

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