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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv 0001448-69.2016.4.03.6000 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I - A legislação pertinente ao caso em tela não distingue propriamente a reforma por incapacidade para o serviço militar da reforma por invalidez, razão pela qual não caberia ao Administrador faze-lo.
II - O impetrante, por conta da liminar concedida, já deve ter concluído o ensino médio, pelo que se operou uma situação de fato consolidada, o que não se mostra razoável desfazer-se, visto que nenhum benefício traria para a Administração.
III - Reexame necessário desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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