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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5277801-73.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES. RUÍDO. DESNECESSIDADE DE O PPP SER CONTEMPORÂNEO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. METODOLOGIA DE CONTAGEM VÁLIDA. AFERIÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

- Pedido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Previsão nos arts. 52e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991 - Possibilidade de conversão do tempo especial no período antecedente a 1980, consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Inteligência do art. 173 da Instrução Normativa INSS-PRES n.º 20-2007, que "disciplina procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios" - Utilização de equipamento de proteção individual – exigência de CA – Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego para os equipamentos de proteção - Comprovação, pela parte autora, mediante prova documental, de atividades exercidas sob intenso ruído. - PPP – Perfil Profissional Profissiográfico apresentado – documento válido, ainda que seja posterior à prestação do serviço - Validade da metodologia de aferição do ruído - Insuficiência do tempo de atividade até a data do requerimento administrativo - Desprovimento aos recursos apresentados pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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