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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-55.2019.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP. PENALIDADE. LEI Nº 8.906/94. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CLIENTE. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.

Não tendo o impetrante comprovado a efetiva prestação de contas ao seu cliente, não há razão para o afastamento da penalidade de suspensão do exercício profissional. Precedentes jurisprudenciais. Ao Poder Judiciário compete apreciar apenas a regularidade do processo administrativo, sendo-lhe vedada a incursão no mérito da decisão administrativa, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Isso porque os atos administrativos, em especial quando alinhados ao exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, revestem-se de presunção de veracidade. A alegação de que a suspensão temporária do exercício profissional vem causando prejuízos à subsistência própria e de sua família não aproveita ao recorrente, pois é inerente à natureza da penalidade imposta, não tendo sido demonstrada irregularidade na atuação punitiva da OAB. A tese firmada no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 647.885/RS (Tema 732) é inaplicável à espécie, pois o cancelamento da penalidade de suspensão aplicada pela OAB aplica-se no caso de inadimplência das anuidades, hipótese distinta da tratada nestes autos. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1173493642/apelacao-civel-apciv-50179975520194036100-sp

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