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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5032016-03.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A

Acórdão

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032016-03.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTPRESS EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogado do (a) APELADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032016-03.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTPRESS EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogados do (a) APELADO: EDMILSON PACHER MARTINS - SP234265-A, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para assegurar o direito do impetrante à obtenção de novo registro especial de controle de papel imune – REGPI, desde que único óbice fosse o cancelamento do REGPI anterior por omissão na entrega de DIF-papel imune referente ao 1º semestre de 2015 até o 1º semestre de 2018 (Id 134110253). Aduz, (Id 134110262) que: a) é competência da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos , § 3º, incisos I e II, e , inciso IV, da Lei n.º 11.945/2009, o estabelecimento da periodicidade e a forma da comprovação da destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória. Por meio de seu o sistema gerencial, a apelante administra as informações cadastrais e o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, como, no caso, a falta de entrega da DIF-papel imune; b) no segundo semestre de 2017, todas as empresas detentoras de registro especial para operações com papel imune que tinham pendências de omissão na entrega da declaração foram intimadas a promover sua regularização, sob pena de seu cancelamento do registro; c) a impetrante teve o seu registro nº 08124/00287 cancelado, porquanto não entregue a DIF – papel imune, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da IN RFB nº 976/09, vigente à época do cancelamento; d) na forma dos artigos 7º, inciso IV e § 4º, da IN/RFB nº 976/2009, e 11, inciso IV e § 4º, da IN/RFB nº 1.817/2018, cancelado o registro especial – REGPI, com fundamento nos incisos IV ou V do artigo da Lei n.º 11.945/09, não é possível nova a concessão pelo prazo de 5 anos-calendário; e) da análise da legislação vigente à época dos fatos, observa-se que o cancelamento e a proibição de nova concessão de registro dentro do prazo de 05 anos não contrariaram o princípio da legalidade. Em contrarrazões (Id 1341102370), a apelada requer o desprovimento do recurso. O Parquet entendeu ausente o interesse institucional apto a justificar a sua intervenção e se manifestou pelo prosseguimento do feito (Id 134797744). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5032016-03.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTPRESS EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogados do (a) APELADO: EDMILSON PACHER MARTINS - SP234265-A, RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Dos fatos Mandado de segurança impetrado por Artpress Editora e Comércio de Livros Ltda. contra ato praticado pelo Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, com vista ao restabelecimento de seu registro especial de papel imune n.º UP-08190/00287, a fim de manter os benefícios da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição ou, alternativamente, o reconhecimento de que o prazo de cinco anos, disposto no § 4º do artigo 11 da IN SRF n.º 1817/18, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II – Do registro especial de papel imune De acordo com o estabelecido pelo artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição é vedado aos entes federativos instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Para conceder efetividade ao benefício foi editada a Lei n.º 11.945/2009, que assim dispôs sobre o registro especial exigido para o aproveitamento da imunidade tributária: Art. . Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. (...) § 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso IIdo § 3o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso IIdo § 4º deste artigo será reduzida à metade. Art. 2º O Registro Especial de que trata o art. 1o desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão; II - situação irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; III - atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica; IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso IIdo § 3º do art. 1º desta Lei; ou V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 1º desta Lei. § 1º Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput deste artigo. [destaquei]. Na forma do artigo 1º, § 3º, da Lei n. º 11.945/2009, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas n.º 976/2009 e 1817/2018, que assim estabeleciam quanto ao cancelamento do registro: IN SRF n. º 1976/2009 Art. 7º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/RJ se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: (...) IV - omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune) de que trata o art. 10; ou (...) § 5º Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput. IN SRF n. º 1.817/2018 Art. 11. O Regpi poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, for verificada uma das seguintes ocorrências: (...) IV - omissão na entrega da DIF-Papel Imune; (...) § 1º Na hipótese prevista no caput, a pessoa jurídica será intimada a sanar as irregularidades verificadas no prazo de 10 (dez) dias ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis. (...) § 4º Fica vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do cancelamento, a concessão de novo Regpi à pessoa jurídica que incorrer na hipótese prevista no inciso IV ou no inciso V do caput. [destaquei] Observa-se a partir da análise do artigo , inciso IV, da Lei n.º 11.945/2009 que o registro poderá ser cancelado desde que não comprovada a correta destinação do papel, na periodicidade e na forma estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal (artigo 1º, § 3º, inciso II). No caso, o impetrante teve seu registro cancelado por meio da edição do Ato Declaratório n.º 66 de 01.10.2018 (Id 134109864), porquanto não entregue a declaração especial de informações referentes ao controle do papel imune (DIF-papel imune). Afirma a administração que, embora intimada na forma do artigo 11, § 1º, da IN SRF nº 1.817/2018, a empresa não cumpriu a obrigação estabelecida, o que somente veio a ser feito em 30.10.2018 (Id 134109867). Nota-se, portanto, que, diferentemente do alegado pelo impetrante, não se trata de mera intempestividade na entrega da referida declaração, mas verdadeira omissão, pois não atendido o prazo legal, mesmo após regular intimação pela fazenda. Nesse mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DIF – PAPEL IMUNE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS INSUMOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVO REGISTRO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Com fundamento no art. 1º, § 3º, incisos e I e II, da Lei n.º 11.945/2009, a IN RFB n.º 1.817/2018 impõe, como obrigação tributária acessória, a entrega semestral da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF – Papel Imune), ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário. 5. A apresentação intempestiva da DIF-Papel Imune não dá ensejo ao cancelamento do Registro Especial, mas sim a efetiva omissão em sua entrega que acarrete a ausência de comprovação na correta destinação do papel, conforme estabelece o art. , IV, da Lei n.º 11.945/2009. 6. Antes de se proceder ao cancelamento do REGPI, “a pessoa jurídica será intimada a sanar as irregularidades verificadas no prazo de 10 (dez) dias ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis”, conforme preconiza o art. 11, § 1º, da IN n.º 1.817/2018. Nesse prazo, o contribuinte pode apresentar as DIFs, ainda que fora do prazo inicialmente previsto na legislação, de modo a descaracterizar a omissão em sua entrega e impedir o cancelamento de seu registro, sem prejuízo da culminação da multa prevista pelo descumprimento da obrigação acessória. 7. Caso concreto em que, no momento em que foi publicado o ato administrativo que cancelou o REGPI da agravante (05/09/2018), de fato, encontrava-se configurada a omissão na entrega da DIF-Papel Imune referente ao 2º semestre de 2014, de modo que a destinação de papel imune do período deixou de ser demonstrada, mesmo tendo sido previamente notificado o contribuinte, em 26/09/2017, a sanar a ausência de entrega de tais informações. A DIF-Papel Imune em atraso, referente ao 2º semestre de 2014, apenas foi apresentada em 14/09/2018 (ID 35418246, fls. 26), muito após o prazo oportunizado na intimação para a regularização da omissão e, inclusive, após a publicação próprio ato de cancelamento, que ocorreu em 05/09/2018 (ID 35418246, fls. 24). 8. O ato da autoridade administrativa que cancelou o Registro Especial observou a estrita legalidade a que se encontra vinculada. O fato de ter o contribuinte demonstrado a destinação do papel imune após o ato administrativo de cancelamento não tem o condão de tornar ilegal o ato administrativo anteriormente proferido em observância à legislação de regência. (...) 15. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI 5004869-32.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, j. 16.05.2019, e - DJF3 Judicial 1 de 23.05.2019, destaquei). Do mesmo modo, não se observa ilegalidade na vedação de renovação da concessão ao novo registro pelo prazo de cinco anos, porquanto prevista a sanção pelo artigo , § 1º, da Lei n.º 1 1.945/09, verbis: Art. 2º O Registro Especial de que trata o art. 1o desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses (...) IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso IIdo § 3º do art. desta Lei; ou V - decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diferente daquela prevista no art. 1º desta Lei. § 1º Fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas nos incisos IV ou V do caput deste artigo. [destaquei]. Verificada a omissão na entrega da declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (DIF-Papel Imune), é de rigor a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da impossibilidade de novo registro pelo prazo de cinco anos. Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença e denegar a ordem. Sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Custas ex vi legis. É como voto. E M E N T A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença e denegar a ordem, sem honorários, na forma do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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